Diferenças entre edições de "Processo de emancipação de municípios em São Paulo"

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'''1971-1985'''
 
A partir da [[Constituição brasileira de 1967|Constituição de 1967]]<ref name=":49">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm|titulo=CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> e da [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967<ref name=":670">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp01.htm|titulo=LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> foi dificultada a criação de municípios em todo o país, tornando bem mais rígidos os requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município. Através do [[Ato Complementar]] n° 46 de 07/02/1969<ref name=":50">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ACP/acp-46-69.htm|titulo=ATO COMPLEMENTAR Nº 46, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1969|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> foi mantida a divisão territorial vigente em 31/12/1968 e nenhuma modificação poderia ser feita na organização territorial e administrativa dos estados sem prévia autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Justiça. Houve mudança também na periodicidade das revisões territoriais, que deixaram de ser [[Quinquênio|quinquenais]] e passaram a ser [[Quadriênio|quadrienais]], no ano anterior ao das eleições municipais<ref name=":670" />.
 
Através do [[Ato Complementar]] n° 46 de 07/02/1969<ref name=":50">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ACP/acp-46-69.htm|titulo=ATO COMPLEMENTAR Nº 46, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1969|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> foi mantida a divisão territorial vigente em 31/12/1968 e nenhuma modificação poderia ser feita na organização territorial e administrativa dos estados sem prévia autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Justiça. Houve mudança também na periodicidade das revisões territoriais, que deixaram de ser [[Quinquênio|quinquenais]] e passaram a ser [[Quadriênio|quadrienais]], no ano anterior ao das eleições municipais<ref name=":670" />.
 
Seguindo o que determinava a nova legislação a primeira revisão territorial ocorreu em 1971<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1971/executivo/maio/29/pag_0044_9KSJG1GQMSM3KeCJS5FMG7JCQ0J.pdf&pagina=44&data=29/05/1971&caderno=Executivo&paginaordenacao=100044|titulo=Relação dos processos de emancipação de 1971 na Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, ano anterior às eleições municipais de 1972, onde os processos de emancipação tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]] de acordo com as exigências da [[Constituição brasileira de 1967|Constituição de 1967]]<ref name=":49" />, da [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967<ref name=":670" />, do [[Ato Complementar]] n° 46 de 07/02/1969<ref name=":50" />, da [[Constituição do Estado de São Paulo de 1967|Constituição Estadual de 1967]]<ref name=":47">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/leis/constituicoes/constituicoes-anteriores/constituicao-estadual-1967/|titulo=Constituição Estadual de 1967|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, da [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969 com modificações<ref name=":48">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1969/decreto.lei.complementar-9-31.12.1969.html|titulo=DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - Dispõe sobre a organização dos Municípios|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1970/compilacao-resolucao.alesp-576-26.06.1970.html|titulo=Regimento Interno da Assembleia Legislativa|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>. Nessa revisão não houve a criação de nenhum município.
A próxima revisão territorial ocorreria em 1975, ano anterior às eleições municipais de 1976, mas não houve tempo suficiente para ser feita, devido o parecer normativo do Ministério da Justiça regulamentando a matéria e criando condições para a criação de novos municípios ser emitido somente no final do ano<ref>{{citar web|url=https://www.jusbrasil.com.br/diarios/3320440/pg-12-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-15-10-1975?ref=serp|titulo=Parecer de 14/10/1975 do Ministério da Justiça|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial da União (DOU)|ultimo=|primeiro=}}</ref>.
 
Com a [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 28 de 18/11/1975<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp28.htm|titulo=LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> houve nova mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a ser entre dezoito e seis meses anteriores à data das eleições municipais. No ano de 1978 através de uma [[emenda constitucional]] foi revogado o [[Ato Complementar]] n° 46 de 07/02/1969<ref name=":50" />. Com essas mudanças a revisão territorial ocorreu entre 1979 e início de 1980<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1979/executivo/junho/22/pag_0079_25AFJLBB3G1AVe4L4OQUC08AV5N.pdf&pagina=79&data=22/06/1979&caderno=Executivo&paginaordenacao=100079|titulo=Relatório Normativo de 1979 e relação dos processos de emancipação na Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, ano das eleições municipais (estas eleições acabaram sendo adiadas devido à aprovação de uma [[Emenda Constitucional|emenda constitucional]]). Nessa revisão os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da [[Constituição brasileira de 1967|Constituição de 1967]]<ref name=":49" />, da [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações<ref name=":670" />, da [[Constituição do Estado de São Paulo de 1967|Constituição Estadual de 1967]]<ref name=":47" />, da [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969 com modificações<ref name=":48" /> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51" />, não havendo a criação de nenhum município.
 
ACom [[Leiessas complementar|Lei Complementar]] Federal n° 39 de 10/12/1980<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp39.htm|titulo=LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> alterou mais uma vezmudanças a periodicidaderevisão dasterritorial revisõesocorreu territoriais,entre passando1979 ae serem feitasinício de acordo com o que era disposto na [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969<ref name=":48" />, ou seja, no ano anterior ao das eleições gerais. Assim houve revisões territoriais nos anos de 19811980<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/19811979/executivo%2520secao%2520i/junho/1222/pag_0043_CC7E2A7H60295eEOKCFGJ5PK36Mpag_0079_25AFJLBB3G1AVe4L4OQUC08AV5N.pdf&pagina=4379&data=1222/06/19811979&caderno=Executivo%20I&paginapaginaordenacao=100079|titulo=Relatório Normativo de 19811979 dae Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1981/executivo%2520secao%2520i/junho/25/pag_0039_DMPQ4HU5JMS8Se49LF7G1CE8EDE.pdf&pagina=39&data=25/06/1981&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100039|titulo=Relaçãorelação dos processos de emancipação de 1981 na Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, anteriorano àsdas [[Eleiçõeseleições geraismunicipais no(estas Brasil em 1982|eleições geraisacabaram desendo 1982]],adiadas edevido deà 1985<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1985/executivo%2520secao%2520i/maio/30/pag_0038_DD4CJ42FTG9JUeDSP63U9Q7JD0K.pdf&pagina=38&data=30/05/1985&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100038|titulo=Relatório Normativoaprovação de 1985 e relação dos processos de emancipação na Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, anterior àsuma [[EleiçõesEmenda gerais no Brasil em 1986Constitucional|eleiçõesemenda gerais de 1986constitucional]]). TantoNessa em 1981 como em 1985revisão os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da [[Constituição brasileira de 1967|Constituição de 1967]]<ref name=":49" />, da [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações<ref name=":670" />, da [[Constituição do Estado de São Paulo de 1967|Constituição Estadual de 1967]]<ref name=":47" />, da [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969 com modificações<ref name=":48" /> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51" />. Em 1981 houve a criação de apenas um único município, através do Projeto de Lei n° 621/81<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 0.621, de 1981|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=180539|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref> que deu origem a Lei n° 3.198 de 23/12/1981<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/36124|titulo=Lei nº 3.198, de 23/12/1981 - Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, alterando a Lei nº 8.092 de 28/02/1964<ref name=":46" />. Sendo assim o [[São Paulo (estado)|estado de São Paulo]] passou a contar com 572 municípios a partir de 1983 com a instalação do município de [[Vargem Grande Paulista]]. Mas na revisão de 1985 não houvehavendo a criação de nenhum município.
 
A [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 39 de 10/12/1980<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp39.htm|titulo=LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> alterou mais uma vez a periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas de acordo com o que era disposto na [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969<ref name=":48" />, ou seja, no ano anterior ao das eleições gerais.
 
Assim houve revisões territoriais nos anos de 1981<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1981/executivo%2520secao%2520i/junho/12/pag_0043_CC7E2A7H60295eEOKCFGJ5PK36M.pdf&pagina=43&data=12/06/1981&caderno=Executivo%20I&pagina|titulo=Relatório Normativo de 1981 da Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1981/executivo%2520secao%2520i/junho/25/pag_0039_DMPQ4HU5JMS8Se49LF7G1CE8EDE.pdf&pagina=39&data=25/06/1981&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100039|titulo=Relação dos processos de emancipação de 1981 na Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, anterior às [[Eleições gerais no Brasil em 1982|eleições gerais de 1982]], e de 1985<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1985/executivo%2520secao%2520i/maio/30/pag_0038_DD4CJ42FTG9JUeDSP63U9Q7JD0K.pdf&pagina=38&data=30/05/1985&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100038|titulo=Relatório Normativo de 1985 e relação dos processos de emancipação na Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, anterior às [[Eleições gerais no Brasil em 1986|eleições gerais de 1986]]. Tanto em 1981 como em 1985 os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da [[Constituição brasileira de 1967|Constituição de 1967]]<ref name=":49" />, da [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações<ref name=":670" />, da [[Constituição do Estado de São Paulo de 1967|Constituição Estadual de 1967]]<ref name=":47" />, da [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969 com modificações<ref name=":48" /> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51" />.
 
Em 1981 houve a criação de apenas um único município, através do Projeto de Lei n° 621/81<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 0.621, de 1981|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=180539|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref> que deu origem a Lei n° 3.198 de 23/12/1981<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/36124|titulo=Lei nº 3.198, de 23/12/1981 - Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, alterando a Lei nº 8.092 de 28/02/1964<ref name=":46" />. Sendo assim o [[São Paulo (estado)|estado de São Paulo]] passou a contar com 572 municípios a partir de 1983 com a instalação do município de [[Vargem Grande Paulista]]. Mas na revisão de 1985 não houve a criação de nenhum município.
 
'''1987-1995'''
 
Com a [[Lei complementar|Lei Complementar]] Estadual n° 521 de 23/10/1987<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-521-23.10.1987.html|titulo=LEI COMPLEMENTAR Nº 521, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, que alterou a [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969<ref name=":48" />, houve mais uma mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas anualmente. Assim os processos de emancipação que deram entrada no final de 1987 e no ano de 1988<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1988%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fmarco%2f30%2fpag_0051_ASQE3E5I64ERTeF3NHGL7L5SA2I.pdf&pagina=51&data=30/03/1988&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100051|titulo=Relatório Normativo de 1988 da Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> tramitaram inicialmente de acordo com as exigências da [[Constituição brasileira de 1967|Constituição de 1967]]<ref name=":49" />, da [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações<ref name=":670" />, da [[Constituição do Estado de São Paulo de 1967|Constituição Estadual de 1967]]<ref name=":47" />, da [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969 com modificações<ref name=":48" /> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51" />. Mas com a nova [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]]<ref name=":35">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|titulo=CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> foi transferida para os estados a competência para, por meio de lei complementar, fixar os requisitos para as proposituras de emancipação, revogando a [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967 com suas modificações<ref name=":670" />. Com isso houve um abrandamento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município, aumentando significativamente em todo o país o número de pedidos desse gênero, surgindo muitos municípios num período relativamente curto de tempo.
 
Após essa mudança,Assim os processos de emancipação dosque anosderam deentrada 1987,no 1988 e também osfinal de 1989 passaram a tramitar conforme o [[parecer]] de 28/03/1989<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/marco/31/pag_0070_7I1MNDHFPFBOOe4DVSMLVAPDFKU.pdf&pagina=70&data=31/03/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100070|titulo=Parecer de 28/03/1989 da CCJ|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> da Comissão de Constituição1987 e Justiçano da [[Assembleia Legislativaano de São Paulo]], de acordo com a legislação cabível em 19891988<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f19892f1988%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fabril2fmarco%2f262f30%2fpag_0064_DMCHIFQBJLI4Ie8G35QIVIQHNVO2fpag_0051_ASQE3E5I64ERTeF3NHGL7L5SA2I.pdf&pagina=6451&data=2630/0403/19891988&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100064100051|titulo=Relatório Normativo de 19891988 da Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> paratramitaram essasinicialmente proposituras,de ouacordo seja, conformecom as exigências da [[Constituição brasileira de 19881967|Constituição de 19881967]]<ref name=":3549" />, da [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações<ref name=":670" />, da [[Constituição do Estado de São Paulo de 1967|Constituição Estadual de 1967]]<ref name=":47" />, da [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969 com modificações<ref name=":48" /> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51" />. Nesse mesmo ano os processos de emancipação que tiveram [[Plebiscito|plebiscitos]] realizados e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 631/89<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 0.631, de 1989|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=118797|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, resultando na Lei n° 6.645 de 09/01/1990<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/23487|titulo=Lei nº 6.645, de 09/01/1990 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial Administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> que criou 11 municípios, sendo que um deles ([[Ibitiúva]]) não foi instalado devido a uma [[Ação direta de inconstitucionalidade|ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade)]].
 
Mas com a nova [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]]<ref name=":35">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|titulo=CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref> foi transferida para os estados a competência para, por meio de lei complementar, fixar os requisitos para as proposituras de emancipação, revogando a [[Lei complementar|Lei Complementar]] Federal n° 1 de 09/11/1967 com suas modificações<ref name=":670" />. Com isso houve um abrandamento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município, aumentando significativamente em todo o país o número de pedidos desse gênero, surgindo muitos municípios num período relativamente curto de tempo.
Já os processos de emancipação de 1987, 1988 e 1989 que tiveram os plebiscitos cancelados por ordem judicial e também os que não tiveram plebiscitos marcados para 1989, deram início a um novo processo no ano seguinte, e da mesma forma que os processos de emancipação que deram entrada a partir de 1990<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/agosto/23/pag_0066_32JV8LTSQ60HAe57KA9FV307GBH.pdf&pagina=66&data=23/08/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10066|titulo=Relatório Normativo de 1990 da Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> passaram a tramitar de acordo com as exigências da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]]<ref name=":35" />, da nova [[Constituição Política do Estado de São Paulo|Constituição Estadual de 1989]]<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html|titulo=CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, da nova [[Lei complementar|Lei Complementar]] Estadual n° 651 de 31/07/1990<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=22231|titulo=Lei Complementar nº 651, de 31/07/1990 - Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51" />. Os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados em 1991 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 1.049/91<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 1.049, de 1991|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=93460|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, resultando na Lei n° 7.664 de 30/12/1991<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/18837|titulo=Lei nº 7.664, de 30/12/1991 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> que criou 43 municípios. Os 53 municípios criados nos anos de 1990 e 1991 foram instalados no ano de 1993, passando o [[São Paulo (estado)|estado de São Paulo]] a possuir 625 municípios.
 
Após essa mudança, os processos de emancipação dos anos de 1987, 1988 e também os de 1989 passaram a tramitar conforme o [[parecer]] de 28/03/1989<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/marco/31/pag_0070_7I1MNDHFPFBOOe4DVSMLVAPDFKU.pdf&pagina=70&data=31/03/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100070|titulo=Parecer de 28/03/1989 da CCJ|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> da Comissão de Constituição e Justiça da [[Assembleia Legislativa de São Paulo]], de acordo com a legislação cabível em 1989<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1989%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fabril%2f26%2fpag_0064_DMCHIFQBJLI4Ie8G35QIVIQHNVO.pdf&pagina=64&data=26/04/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100064|titulo=Relatório Normativo de 1989 da Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> para essas proposituras, ou seja, conforme as exigências da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]]<ref name=":35" />, da [[Constituição do Estado de São Paulo de 1967|Constituição Estadual de 1967]]<ref name=":47" />, da [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Lei Orgânica dos Municípios]] de 1969 com modificações<ref name=":48" /> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51" />.
Os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados em 1992 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 789/92<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 0.789, de 1992|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=81188|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, que acabou não aprovado. Mas esses processos acabaram sendo juntados com os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados em 1993 e com resultados favoráveis, dando origem ao Projeto de Lei n° 1.024/93<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 1.024, de 1993|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=77027|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, resultando na Lei nº 8.550 de 30/12/1993<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/14011|titulo=Lei nº 8.550, de 30/12/1993 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> que criou 11 municípios. E os processos de emancipação que tiveram plebiscitos realizados em 1995 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 813/95<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 0.813, de 1995|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=42282|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, resultando na Lei nº 9.330 de 27/12/1995<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/10784|titulo=Lei nº 9.330, de 27/12/1995 - Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> que criou 9 municípios. Os 20 municípios criados nos anos de 1993 e 1995 foram instalados no ano de 1997, passando o [[São Paulo (estado)|estado de São Paulo]] a possuir 645 municípios até os dias atuais.
 
Em 1989 os processos que tiveram [[Plebiscito|plebiscitos]] realizados e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 631/89<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 0.631, de 1989|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=118797|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, resultando na Lei n° 6.645 de 09/01/1990<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/23487|titulo=Lei nº 6.645, de 09/01/1990 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial Administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> que criou 11 municípios, sendo que um deles ([[Ibitiúva]]) não foi instalado devido a uma [[Ação direta de inconstitucionalidade|ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade)]].
 
Já os processos de 1987, 1988 e 1989 que tiveram os plebiscitos cancelados por ordem judicial e também os que não tiveram plebiscitos marcados para 1989, deram início a um novo processo no ano seguinte, e da mesma forma que os processos de emancipação que deram entrada a partir de 1990<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/agosto/23/pag_0066_32JV8LTSQ60HAe57KA9FV307GBH.pdf&pagina=66&data=23/08/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10066|titulo=Relatório Normativo de 1990 da Comissão de Assuntos Municipais|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> passaram a tramitar de acordo com as exigências da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]]<ref name=":35" />, da nova [[Constituição Política do Estado de São Paulo|Constituição Estadual de 1989]]<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html|titulo=CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>, da nova [[Lei complementar|Lei Complementar]] Estadual n° 651 de 31/07/1990<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=22231|titulo=Lei Complementar nº 651, de 31/07/1990 - Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> e do [[Regimento interno|Regimento Interno]] da [[Assembleia Legislativa de São Paulo|ALESP]]<ref name=":51" />.
 
Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1991 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 1.049/91<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 1.049, de 1991|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=93460|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, resultando na Lei n° 7.664 de 30/12/1991<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/18837|titulo=Lei nº 7.664, de 30/12/1991 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> que criou 43 municípios. Os 53 municípios criados nos anos de 1990 e 1991 foram instalados no ano de 1993, passando o [[São Paulo (estado)|estado de São Paulo]] a possuir 625 municípios.
 
Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1992 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 789/92<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 0.789, de 1992|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=81188|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, que acabou não aprovado. Mas esses processos acabaram sendo juntados com os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1993 e com resultados favoráveis, dando origem ao Projeto de Lei n° 1.024/93<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 1.024, de 1993|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=77027|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, resultando na Lei nº 8.550 de 30/12/1993<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/14011|titulo=Lei nº 8.550, de 30/12/1993 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> que criou 11 municípios.
 
E os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1995 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 813/95<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei n° 0.813, de 1995|url=https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=42282|obra=www.al.sp.gov.br|acessodata=2019-07-15|lingua=pt-br}}</ref>, resultando na Lei nº 9.330 de 27/12/1995<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/10784|titulo=Lei nº 9.330, de 27/12/1995 - Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref> que criou 9 municípios. Os 20 municípios criados nos anos de 1993 e 1995 foram instalados no ano de 1997, passando o [[São Paulo (estado)|estado de São Paulo]] a possuir 645 municípios até os dias atuais.
 
Todas as leis de criação de municípios nesse período também alteraram a Lei nº 8.092 de 28/02/1964<ref name=":46" />.
'''Após 1996'''
 
Para acabar com o processo desenfreado de criação de municípios foi aprovada a [[Emenda constitucional|Emenda Constitucional]] nº 15 de 12/09/1996<ref>{{citar web|url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc15.htm|titulo=EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996|data=|acessodata=|publicado=Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos|ultimo=|primeiro=}}</ref>, onde a criação de municípios continuou sendo de competência [[estadual]], mas feita dentro do período determinado por lei complementar federal e com novos critérios, só que esta lei complementar nunca foi promulgada, apesar de vários [[Projeto de lei|projetos de lei]] nesse sentido tramitarem no [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]]. Em 2013 um projeto de lei que definia o período e os critérios para a criação de novos municípios no país foi aprovado pelo [[Senado Federal do Brasil|Senado]]<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/10/senado-aprova-projeto-que-permite-criacao-de-novos-municipios.html|titulo=Senado aprova projeto que permite a criação de novos municípios|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref> mas vetado integralmente pela presidente [[Dilma Rousseff]]<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/11/dilma-veta-projeto-que-permitia-criacao-de-novos-municipios-no-pais.html|titulo=Dilma veta projeto que permitia criação de novos municípios no país|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref>, sendo que em 2014 outro projeto foi elaborado<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/08/senado-aprova-novas-regras-para-criacao-de-municipios.html|titulo=Senado aprova novas regras para criação de municípios|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref> sendo novamente vetado pela presidente<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/08/dilma-veta-projeto-que-define-regras-para-criacao-de-municipios.html|titulo=Dilma veta pela segunda vez novas regras para criação de municípios|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref>. No ano de 2015 o [[Senado Federal do Brasil|Senado]] aprovou pela terceira vez um projeto de lei com regras para criação de municípios<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/senado-aprova-pela-3-vez-texto-com-regras-para-criacao-de-municipios.html|titulo=Senado aprova, pela 3ª vez, texto com regras para criação de municípios|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref>, sendo que este está aguardando resolução da [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]]<ref>{{Citar web|titulo=Comissão especial aprova novas regras para criação de municípios|url=https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/555164-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-NOVAS-REGRAS-PARA-CRIACAO-DE-MUNICIPIOS.html|obra=www2.camara.leg.br|acessodata=2019-06-13|lingua=pt-br}}</ref>. Por isso alguns processos de emancipação que já estavam em tramitação no ano de 1996 sem terem sido concluídos, além dos que deram entrada após 1996 encontram-se com a respectiva tramitação suspensa até a situação ser solucionada<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1997%2flegislativo%2fjunho%2f20%2fpag_0024_5CODD7P38HA07e8MBKMON8NSTA5.pdf&pagina=24&data=20/06/1997&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10024|titulo=Questão de Ordem de 06/03/1997 na ALESP sobre a Emenda Constitucional nº 15|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>.
 
Em 2013 um projeto de lei que definia o período e os critérios para a criação de novos municípios no país foi aprovado pelo [[Senado Federal do Brasil|Senado]]<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/10/senado-aprova-projeto-que-permite-criacao-de-novos-municipios.html|titulo=Senado aprova projeto que permite a criação de novos municípios|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref> mas vetado integralmente pela presidente [[Dilma Rousseff]]<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/11/dilma-veta-projeto-que-permitia-criacao-de-novos-municipios-no-pais.html|titulo=Dilma veta projeto que permitia criação de novos municípios no país|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref>, sendo que em 2014 outro projeto foi elaborado<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/08/senado-aprova-novas-regras-para-criacao-de-municipios.html|titulo=Senado aprova novas regras para criação de municípios|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref> sendo novamente vetado pela presidente<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/08/dilma-veta-projeto-que-define-regras-para-criacao-de-municipios.html|titulo=Dilma veta pela segunda vez novas regras para criação de municípios|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref>.
 
No ano de 2015 o [[Senado Federal do Brasil|Senado]] aprovou pela terceira vez um projeto de lei com regras para criação de municípios<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/senado-aprova-pela-3-vez-texto-com-regras-para-criacao-de-municipios.html|titulo=Senado aprova, pela 3ª vez, texto com regras para criação de municípios|data=|acessodata=|publicado=G1 - Globo.com|ultimo=|primeiro=}}</ref>, sendo que este está aguardando resolução da [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]]<ref>{{Citar web|titulo=Comissão especial aprova novas regras para criação de municípios|url=https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/555164-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-NOVAS-REGRAS-PARA-CRIACAO-DE-MUNICIPIOS.html|obra=www2.camara.leg.br|acessodata=2019-06-13|lingua=pt-br}}</ref>. Por isso alguns processos de emancipação que já estavam em tramitação no ano de 1996 sem terem sido concluídos, além dos que deram entrada após 1996 encontram-se com a respectiva tramitação suspensa até a situação ser solucionada<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1997%2flegislativo%2fjunho%2f20%2fpag_0024_5CODD7P38HA07e8MBKMON8NSTA5.pdf&pagina=24&data=20/06/1997&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10024|titulo=Questão de Ordem de 06/03/1997 na ALESP sobre a Emenda Constitucional nº 15|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>.
 
== Relação dos processos ==
{| class="wikitable sortable" style="text-align: left; font-size: 90%; width: 100%"
!
!Proc.
!Processo
!Distrito
!Pedido de Emancipação
!Município
!Análise CAMu
!Análise
!Votação ALESP
!Votação
!Data Plebiscito
!Resultado Plebiscito
!Resultado
!Conclusão do Processo
!Conclusão
|-
|5
| style="text-align: right;" |1840/71
|[[Arco-Íris (São Paulo)|Arco-Íris (Tupã)]]
|{{BR-SP-Tupã}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":715" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":715" />
|
|
|8
| style="text-align: right;" |2232/71
|[[Éden (Sorocaba)|Éden]]
|{{BR-SP-Sorocaba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":715">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1971/executivo/dezembro/21/pag_0040_928JU8DTE4JQ3e117OLF5O2HJQ2.pdf&pagina=40&data=21/12/1971&caderno=Executivo&paginaordenacao=100040|titulo=Parecer de 29/11/1971 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":715">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1971/executivo/dezembro/21/pag_0040_928JU8DTE4JQ3e117OLF5O2HJQ2.pdf&pagina=40&data=21/12/1971&caderno=Executivo&paginaordenacao=100040|titulo=Parecer de 29/11/1971 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|11
| style="text-align: right;" |2375/71
|[[Guaianases|Guaianazes (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":715" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":715" />
|
|
|12
| style="text-align: right;" |3036/71
|[[Santo Antônio do Aracanguá|Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba)]]
|{{BR-SP-Araçatuba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":715" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":715" />
|
|
|10
| style="text-align: right;" |2244/71
|[[São Miguel Paulista|São Miguel Paulista (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":715" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":715" />
|
|
|7
| style="text-align: right;" |2228/71
|[[Suzanápolis|Suzanápolis (Pereira Barreto)]]
|{{BR-SP-Pereira Barreto}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":715" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":715" />
|
|
|9
| style="text-align: right;" |2233/71
|[[Socorro (distrito de São Paulo)|Capela do Socorro (32º Subdistrito de São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":712" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":712" />
|
|
|3
| style="text-align: right;" |1835/71
|[[Cruz das Posses|Cruz das Posses (Sertãozinho)]]
|{{BR-SP-Sertãozinho}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":712" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":712" />
|
|
|6
| style="text-align: right;" |2226/71
|[[Dirce Reis|Dirce Reis (São Francisco)]]
|{{BR-SP-São Francisco}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":712" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":712" />
|
|
|1
| style="text-align: right;" |1793/71
|[[Gardênia (Rancharia)|Gardênia]]
|{{BR-SP-Rancharia}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":712">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1971/executivo/dezembro/22/pag_0056_56SLUIQ85AAP4eEU5RIHL6ABPP7.pdf&pagina=56&data=22/12/1971&caderno=Executivo&paginaordenacao=100056|titulo=Parecer de 29/11/1971 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":712">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1971/executivo/dezembro/22/pag_0056_56SLUIQ85AAP4eEU5RIHL6ABPP7.pdf&pagina=56&data=22/12/1971&caderno=Executivo&paginaordenacao=100056|titulo=Parecer de 29/11/1971 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|2
| style="text-align: right;" |1798/71
|[[Moreira César|Moreira César (Pindamonhangaba)]]
|{{BR-SP-Pindamonhangaba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":712" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":712" />
|
|
|4
| style="text-align: right;" |1839/71
|[[Rosana (São Paulo)|Rosana (Teodoro Sampaio)]]
|{{BR-SP-Teodoro Sampaio}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":712" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":712" />
|
|
|17
| style="text-align: right;" |2821/79
|[[Araçariguama|Araçariguama (São Roque)]]
|{{BR-SP-São Roque}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":793" />
|
|
|20
| style="text-align: right;" |2948/79
|[[Arco-Íris (São Paulo)|Arco-Íris (Tupã)]]
|{{BR-SP-Tupã}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":793" />
|
|
|19
| style="text-align: right;" |2887/79
|[[Guatapará|Guatapará (Ribeirão Preto)]]
|{{BR-SP-Ribeirão Preto}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":793" />
|
|
|21
| style="text-align: right;" |10289/79
|[[Ibitiúva|Ibitiúva (Pitangueiras)]]
|{{BR-SP-Pitangueiras}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":793" />
|
|
|14
| style="text-align: right;" |2750/79
|[[Rosana (São Paulo)|Rosana (Teodoro Sampaio)]]
|{{BR-SP-Teodoro Sampaio}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":793" />
|
|
|16
| style="text-align: right;" |2819/79
|[[Saltinho (São Paulo)|Saltinho (Piracicaba)]]
|{{BR-SP-Piracicaba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":793" />
|
|
|18
| style="text-align: right;" |2875/79
|[[Santo Antônio do Aracanguá|Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba)]]
|{{BR-SP-Araçatuba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":793" />
|
|
|15
| style="text-align: right;" |2817/79
|[[Taiaçupeba|Taiaçupeba (Mogi das Cruzes)]]
|{{BR-SP-Mogi das Cruzes}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":793" />
|
|
|13
| style="text-align: right;" |2717/79
|[[Vicente de Carvalho (Guarujá)|Vicente de Carvalho]]
|{{BR-SP-Guarujá}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":793">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1980/executivo/abril/08/pag_0087_7PP5OK4QOOTKNe6O933IA3BDIB7.pdf&pagina=87&data=08/04/1980&caderno=Executivo&paginaordenacao=100087|titulo=Parecer de 01/04/1980 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":793">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1980/executivo/abril/08/pag_0087_7PP5OK4QOOTKNe6O933IA3BDIB7.pdf&pagina=87&data=08/04/1980&caderno=Executivo&paginaordenacao=100087|titulo=Parecer de 01/04/1980 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|24
| style="text-align: right;" |3981/81
|[[Vargem Grande Paulista|Raposo Tavares (Cotia)]]
|{{BR-SP-Cotia}}
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1981/executivo%2520secao%2520i/outubro/23/pag_0055_8JP1J76RFQHM9eBJCQU2LLBFJMA.pdf&pagina=55&data=23/10/1981&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100055|titulo=Parecer de 21/10/1981 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|30
| style="text-align: right;" |6442/81
|[[Araçariguama|Araçariguama (São Roque)]]
|{{BR-SP-São Roque}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|31
| style="text-align: right;" |6443/81
|[[Aspásia (São Paulo)|Aspásia (Urânia)]]
|{{BR-SP-Urânia}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|22
| style="text-align: right;" |3822/81
|[[Barão Geraldo|Barão Geraldo (Campinas)]]
|{{BR-SP-Campinas}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1981/executivo%2520secao%2520i/dezembro/05/pag_0063_4BG6DH94EHVMReEAHTNDLQPA5TB.pdf&pagina=63&data=05/12/1981&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100063|titulo=Parecer de 02/12/1981 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":811">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1981/executivo%2520secao%2520i/dezembro/05/pag_0063_4BG6DH94EHVMReEAHTNDLQPA5TB.pdf&pagina=63&data=05/12/1981&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100063|titulo=Parecer de 02/12/1981 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|28
| style="text-align: right;" |6361/81
|[[Cajati (São Paulo)|Cajati (Jacupiranga)]]
|{{BR-SP-Jacupiranga}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|32
| style="text-align: right;" |6444/81
|[[Moreira César|Moreira César (Pindamonhangaba)]]
|{{BR-SP-Pindamonhangaba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|27
| style="text-align: right;" |6354/81
|[[Motuca|Motuca (Araraquara)]]
|{{BR-SP-Araraquara}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|23
| style="text-align: right;" |3979/81
|[[Parelheiros|Parelheiros (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|33
| style="text-align: right;" |6445/81
|[[Rosana (São Paulo)|Rosana (Teodoro Sampaio)]]
|{{BR-SP-Teodoro Sampaio}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|26
| style="text-align: right;" |5451/81
|[[Saltinho (São Paulo)|Saltinho (Piracicaba)]]
|{{BR-SP-Piracicaba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|29
| style="text-align: right;" |6441/81
|[[Santa Salete|Santa Salete (Urânia)]]
|{{BR-SP-Urânia}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|25
| style="text-align: right;" |4095/81
|[[Santo Antônio do Aracanguá|Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba)]]
|{{BR-SP-Araçatuba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":811" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":811" />
|
|
|35
| style="text-align: right;" |10215/84
|[[Santo Amaro (distrito de São Paulo)|Santo Amaro (29º Subdistrito de São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1985/executivo%2520secao%2520i/maio/10/pag_0035_AG0QS80QEKH0Je9374E7JI1HG5U.pdf&pagina=35&data=10/05/1985&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100035|titulo=Parecer de 09/05/1985 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|36
| style="text-align: right;" |14707/84
|[[São Miguel Paulista|São Miguel Paulista (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1985/executivo%2520secao%2520i/agosto/21/pag_0033_8PGGF40OIN0IAe8DMCFU677U7F4.pdf&pagina=33&data=21/08/1985&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100033|titulo=Parecer de 19/08/1985 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|48
| style="text-align: right;" |7733/85
|[[Utinga (Santo André)|Utinga (02º Subdistrito de Santo André)]]
|{{BR-SP-Santo André}}
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1985/executivo%2520secao%2520i/outubro/08/pag_0033_7RUPAT580Q993e6BCKFU7C7QL1A.pdf&pagina=33&data=08/10/1985&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100033|titulo=Parecer de 07/10/1985 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|34
| style="text-align: right;" |8353/84
|[[Alumínio (São Paulo)|Alumínio (Mairinque)]]
|{{BR-SP-Mairinque}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1985/executivo%2520secao%2520i/dezembro/11/pag_0052_CNRDVTVJVNDIQeB4HKTILLQ55NC.pdf&pagina=52&data=11/12/1985&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100052|titulo=Parecer de 28/11/1985 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":854">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1985/executivo%2520secao%2520i/dezembro/11/pag_0052_CNRDVTVJVNDIQeB4HKTILLQ55NC.pdf&pagina=52&data=11/12/1985&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100052|titulo=Parecer de 28/11/1985 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|41
| style="text-align: right;" |7495/85
|[[Araçariguama|Araçariguama (São Roque)]]
|{{BR-SP-São Roque}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|42
| style="text-align: right;" |7504/85
|[[Aspásia (São Paulo)|Aspásia (Urânia)]]
|{{BR-SP-Urânia}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|40
| style="text-align: right;" |6937/85
|[[Bertioga|Bertioga (Santos)]]
|{{BR-SP-Santos}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|47
| style="text-align: right;" |7730/85
|[[Estiva Gerbi|Estiva Gerbi (Mogi Guaçu)]]
|{{BR-SP-Mogi Guaçu}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|37
| style="text-align: right;" |6044/85
|[[Euclides da Cunha Paulista|Euclides da Cunha Paulista (Teodoro Sampaio)]]
|{{BR-SP-Teodoro Sampaio}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|44
| style="text-align: right;" |7719/85
|[[Ouroeste|Ouroeste (Guarani d'Oeste)]]
|{{BR-SP-Guarani d'Oeste}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|38
| style="text-align: right;" |6572/85
|[[Perus|Perus (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|39
| style="text-align: right;" |6935/85
|[[Potunduva|Potunduva (Jaú)]]
|{{BR-SP-Jaú}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|49
| style="text-align: right;" |7759/85
|[[Rosana (São Paulo)|Rosana (Teodoro Sampaio)]]
|{{BR-SP-Teodoro Sampaio}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|45
| style="text-align: right;" |7728/85
|[[Saltinho (São Paulo)|Saltinho (Piracicaba)]]
|{{BR-SP-Piracicaba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|43
| style="text-align: right;" |7505/85
|[[Santo Antônio do Aracanguá|Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba)]]
|{{BR-SP-Araçatuba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|46
| style="text-align: right;" |7729/85
|[[Vicente de Carvalho (Guarujá)|Vicente de Carvalho]]
|{{BR-SP-Guarujá}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":854" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":854" />
|
|
|53
| style="text-align: right;" |10017/87
|[[Ilha Solteira|Ilha Solteira (Pereira Barreto)]]
|{{BR-SP-Pereira Barreto}}
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/marco/30/pag_0050_B9BM73PMALRSMeBI7H5E9GPP69C.pdf&pagina=50&data=30/03/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100050|titulo=Parecer de 29/03/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|55
| style="text-align: right;" |1399/88
|[[Alumínio (São Paulo)|Alumínio (Mairinque)]]
|{{BR-SP-Mairinque}}
|plebiscito aprovado<ref name=":19" />
|
|50
| style="text-align: right;" |9998/87
|[[Bertioga|Bertioga (Santos)]]
|{{BR-SP-Santos}}
|plebiscito aprovado<ref name=":19">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/abril/27/pag_0067_B7D02597CQ3O8e0VIGT63GTPKKQ.pdf&pagina=67&data=27/04/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100067|titulo=Parecer de 19/04/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|57
| style="text-align: right;" |1937/88
|[[Euclides da Cunha Paulista|Euclides da Cunha Paulista (Teodoro Sampaio)]]
|{{BR-SP-Teodoro Sampaio}}
|plebiscito aprovado<ref name=":19" />
|
|56
| style="text-align: right;" |1933/88
|[[Guatapará|Guatapará (Ribeirão Preto)]]
|{{BR-SP-Ribeirão Preto}}
|plebiscito aprovado<ref name=":19" />
|
|52
| style="text-align: right;" |10013/87
|[[Rosana (São Paulo)|Rosana (Teodoro Sampaio)]]
|{{BR-SP-Teodoro Sampaio}}
|plebiscito aprovado<ref name=":19" />
|
|67
| style="text-align: right;" |3408/88
|[[Tarumã (São Paulo)|Tarumã (Assis)]]
|{{BR-SP-Assis}}
|plebiscito aprovado<ref name=":19" />
|
|63
| style="text-align: right;" |3340/88
|[[Moreira César|Moreira César (Pindamonhangaba)]]
|{{BR-SP-Pindamonhangaba}}
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/maio/09/pag_0042_8EATF0SKLMPQ8e5F5R028AQ52D3.pdf&pagina=42&data=09/05/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100042|titulo=Parecer de 03/05/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|61
| style="text-align: right;" |3286/88
|[[Embaúba (São Paulo)|Embaúba (Cajobi)]]
|{{BR-SP-Cajobi}}
|plebiscito aprovado<ref name=":20" />
|
|73
| style="text-align: right;" |3426/88
|[[Jardim Presidente Dutra (Guarulhos)|Jardim Presidente Dutra]]
|{{BR-SP-Guarulhos}}
|plebiscito aprovado<ref name=":20" />
|
|58
| style="text-align: right;" |2789/88
|[[Potunduva|Potunduva (Jaú)]]
|{{BR-SP-Jaú}}
|plebiscito aprovado<ref name=":20">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/maio/17/pag_0046_DR6R21CSIE583eAPDIJU3CLJO7T.pdf&pagina=46&data=17/05/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100046|titulo=Parecer de 10/05/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|65
| style="text-align: right;" |3346/88
|[[Iaras|Iaras (Águas de Santa Bárbara)]]
|{{BR-SP-Águas de Santa Bárbara}}
|plebiscito aprovado<ref name=":24">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/maio/20/pag_0079_6E236H3KV7C6Me4VL5PPMR64JUP.pdf&pagina=79&data=20/05/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100079|titulo=Parecer de 10/05/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|66
| style="text-align: right;" |3407/88
|[[Araçariguama|Araçariguama (São Roque)]]
|{{BR-SP-São Roque}}
|plebiscito aprovado<ref name=":23" />
|
|71
| style="text-align: right;" |3414/88
|[[Borebi|Borebi (Lençóis Paulista)]]
|{{BR-SP-Lençóis Paulista}}
|plebiscito aprovado<ref name=":23" />
|
|62
| style="text-align: right;" |3338/88
|[[Espírito Santo do Turvo|Espírito Santo do Turvo (Santa Cruz do Rio Pardo)]]
|{{BR-SP-Santa Cruz do Rio Pardo}}
|plebiscito aprovado<ref name=":23" />
|
|51
| style="text-align: right;" |9999/87
|[[Ibitiúva|Ibitiúva (Pitangueiras)]]
|{{BR-SP-Pitangueiras}}
|plebiscito aprovado<ref name=":23">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/junho/08/pag_0071_6SE7FIJNDL7F4e485CBPA8099G6.pdf&pagina=71&data=08/06/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100071|titulo=Parecer de 01/06/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|54
| style="text-align: right;" |10153/87
|[[Motuca|Motuca (Araraquara)]]
|{{BR-SP-Araraquara}}
|plebiscito aprovado<ref name=":23" />
|
|69
| style="text-align: right;" |3411/88
|[[Dirce Reis|Dirce Reis (São Francisco)]]
|{{BR-SP-São Francisco}}
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/julho/07/pag_0060_5G8N0N4LV8IFLe1O1TPD8SVQ7QH.pdf&pagina=60&data=07/07/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100060|titulo=Parecer de 29/06/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|74
| style="text-align: right;" |3429/88
|[[Trabiju|Trabiju (Boa Esperança do Sul)]]
|{{BR-SP-Boa Esperança do Sul}}
|plebiscito aprovado<ref name=":24" /><ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/julho/19/pag_0059_0117JSL8VJLOBeFABCEPVFC6JQE.pdf&pagina=59&data=19/07/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100059|titulo=Parecer de 29/06/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|72
| style="text-align: right;" |3415/88
|[[Aspásia (São Paulo)|Aspásia (Urânia)]]
|{{BR-SP-Urânia}}
|plebiscito aprovado<ref name=":21" />
|
|75
| style="text-align: right;" |3886/89
|[[Cajati (São Paulo)|Cajati (Jacupiranga)]]
|{{BR-SP-Jacupiranga}}
|plebiscito aprovado<ref name=":21" />
|
|77
| style="text-align: right;" |4321/89
|[[Hortolândia|Hortolândia (Sumaré)]]
|{{BR-SP-Sumaré}}
|plebiscito aprovado<ref name=":21" />
|
|81
| style="text-align: right;" |4383/89
|[[Pedrinhas Paulista|Pedrinhas Paulista (Cruzália)]]
|{{BR-SP-Cruzália}}
|plebiscito aprovado<ref name=":21" />
|
|60
| style="text-align: right;" |3283/88
|[[Ubarana|Ubarana (José Bonifácio)]]
|{{BR-SP-José Bonifácio}}
|plebiscito aprovado<ref name=":21" />
|
|76
| style="text-align: right;" |4185/89
|[[Zacarias (São Paulo)|Zacarias (Planalto)]]
|{{BR-SP-Planalto}}
|plebiscito aprovado<ref name=":21" />
|
|82
| style="text-align: right;" |4384/89
|[[Estiva Gerbi|Estiva Gerbi (Mogi Guaçu)]]
|{{BR-SP-Mogi Guaçu}}
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/outubro/14/pag_0059_7MGFOS3V3VJ7Ie9R43MUNHL7UVC.pdf&pagina=59&data=14/10/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100059|titulo=Parecer de 04/10/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|68
| style="text-align: right;" |3410/88
|[[Santa Salete|Santa Salete (Urânia)]]
|{{BR-SP-Urânia}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/novembro/17/pag_0049_1JJUDC2FQR4ISeCQ67CI8H2VPK1.pdf&pagina=49&data=17/11/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100049|titulo=Parecer de 14/11/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/novembro/17/pag_0049_1JJUDC2FQR4ISeCQ67CI8H2VPK1.pdf&pagina=49&data=17/11/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100049|titulo=Parecer de 14/11/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|64
| style="text-align: right;" |3341/88
|[[Emilianópolis|Emilianópolis (Presidente Bernardes)]]
|{{BR-SP-Presidente Bernardes}}
|plebiscito aprovado<ref name=":22">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/dezembro/14/pag_0052_0V93Q4V58A7SUeA5ARDTADQQA0K.pdf&pagina=52&data=14/12/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100052|titulo=Parecer de 07/12/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|70
| style="text-align: right;" |3412/88
|[[Santo Antônio do Aracanguá|Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba)]]
|{{BR-SP-Araçatuba}}
|plebiscito aprovado<ref name=":22" />
|
|79
| style="text-align: right;" |4353/89
|[[Santo Amaro (distrito de São Paulo)|Santo Amaro (29º Subdistrito de São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|solicitação de arquivamento<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fmaio%2f11%2fpag_0055_CV54K88OKHRUDeCHI3CA30H48BT.pdf&pagina=55&data=11/05/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100055|titulo=Requerimento de 08/05/1990|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|152
| style="text-align: right;" |3392/90<br>(1399/88 anexo)
|[[Alumínio (São Paulo)|Alumínio (Mairinque)]]
|{{BR-SP-Mairinque}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":3" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":3" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|151
| style="text-align: right;" |3391/90<br>(3407/88 anexo)
|[[Araçariguama|Araçariguama (São Roque)]]
|{{BR-SP-São Roque}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":3" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":3" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|143
| style="text-align: right;" |2829/90<br>(9998/87 anexo)
|[[Bertioga|Bertioga (Santos)]]
|{{BR-SP-Santos}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":3" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":3" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|141
| style="text-align: right;" |2817/90<br>(10017/87 anexo)
|[[Ilha Solteira|Ilha Solteira (Pereira Barreto)]]
|{{BR-SP-Pereira Barreto}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":3" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":3" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|174
| style="text-align: right;" |3969/90<br>(4383/89 anexo)
|[[Pedrinhas Paulista|Pedrinhas Paulista (Cruzália)]]
|{{BR-SP-Cruzália}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":3" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":3" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|132
| style="text-align: right;" |2400/90
|[[São Lourenço da Serra|São Lourenço da Serra (Itapecerica da Serra)]]
|{{BR-SP-Itapecerica da Serra}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":3">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/outubro/26/pag_0048_7RV1GNBMTTM5Ie65NE52JIUHFMT.pdf&pagina=48&data=26/10/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10048|titulo=Parecer de 25/09/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":3">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/outubro/26/pag_0048_7RV1GNBMTTM5Ie65NE52JIUHFMT.pdf&pagina=48&data=26/10/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10048|titulo=Parecer de 25/09/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":38">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=3&ano=1990|titulo=Projetos de Resolução de 1990|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":39">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/normas?tipoNorma=19&ano=1990|titulo=Resoluções de 1990|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|19/05/1991
|171
| style="text-align: right;" |3964/90<br>(3340/88 anexo)
|[[Moreira César|Moreira César (Pindamonhangaba)]]
|{{BR-SP-Pindamonhangaba}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fnovembro%2f10%2fpag_0062_0LDH8AVNV7N2GeF31Q1LES9R6P3.pdf&pagina=62&data=10/11/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100062|titulo=Parecer de 08/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fnovembro%2f10%2fpag_0062_0LDH8AVNV7N2GeF31Q1LES9R6P3.pdf&pagina=62&data=10/11/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100062|titulo=Parecer de 08/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|cancelado judicialmente
|139
| style="text-align: right;" |2543/90
|[[Engenheiro Coelho|Engenheiro Coelho (Artur Nogueira)]]
|{{BR-SP-Artur Nogueira}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fnovembro%2f13%2fpag_0059_DLKKTU0KD06JOe2FNQSMS0BM8G7.pdf&pagina=59&data=13/11/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100059|titulo=Parecer de 08/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fnovembro%2f13%2fpag_0059_DLKKTU0KD06JOe2FNQSMS0BM8G7.pdf&pagina=59&data=13/11/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100059|titulo=Parecer de 08/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|167
| style="text-align: right;" |3959/90
|[[Caucaia do Alto|Caucaia do Alto (Cotia)]]
|{{BR-SP-Cotia}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":12" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":12" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|170
| style="text-align: right;" |3963/90<br>(3412/88 anexo)
|[[Santo Antônio do Aracanguá|Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba)]]
|{{BR-SP-Araçatuba}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":12" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":12" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|91
| style="text-align: right;" |1022/90
|[[Suzanápolis|Suzanápolis (Pereira Barreto)]]
|{{BR-SP-Pereira Barreto}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":12">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fnovembro%2f14%2fpag_0065_5EOL6P6JR4CKBeCHS0O0M57DOIC.pdf&pagina=65&data=14/11/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100065|titulo=Parecer de 13/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":12">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fnovembro%2f14%2fpag_0065_5EOL6P6JR4CKBeCHS0O0M57DOIC.pdf&pagina=65&data=14/11/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100065|titulo=Parecer de 13/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|119
| style="text-align: right;" |1787/90
|[[Barra do Chapéu|Barra do Chapéu (Apiaí)]]
|{{BR-SP-Apiaí}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|154
| style="text-align: right;" |3546/90
|[[Nova Campina|Campina do Veado (Itapeva)]]
|{{BR-SP-Itapeva}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|113
| style="text-align: right;" |1557/90
|[[Canitar|Canitar (Chavantes)]]
|{{BR-SP-Chavantes}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|159
| style="text-align: right;" |3881/90<br>(3341/88 anexo)
|[[Emilianópolis|Emilianópolis (Presidente Bernardes)]]
|{{BR-SP-Presidente Bernardes}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|158
| style="text-align: right;" |3880/90
|[[Jacaré (Cabreúva)|Jacaré]]
|{{BR-SP-Cabreúva}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|cancelado judicialmente
|92
| style="text-align: right;" |1023/90
|[[Nova Canaã Paulista|Nova Canaã (Três Fronteiras)]]
|{{BR-SP-Três Fronteiras}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|94
| style="text-align: right;" |1029/90
|[[Novais (São Paulo)|Novais (Tabapuã)]]
|{{BR-SP-Tabapuã}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|88
| style="text-align: right;" |1019/90
|[[Saltinho (São Paulo)|Saltinho (Piracicaba)]]
|{{BR-SP-Piracicaba}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/novembro/29/pag_0073_FLNN4ERANOS0Oe37S6VIV2PIJ77.pdf&pagina=73&data=29/11/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10073|titulo=Parecer de 27/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/novembro/29/pag_0073_FLNN4ERANOS0Oe37S6VIV2PIJ77.pdf&pagina=73&data=29/11/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10073|titulo=Parecer de 27/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|163
| style="text-align: right;" |3954/90<br>(3283/88 anexo)
|[[Ubarana|Ubarana (José Bonifácio)]]
|{{BR-SP-José Bonifácio}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|160
| style="text-align: right;" |3944/90<br>(4185/89 anexo)
|[[Zacarias (São Paulo)|Zacarias (Planalto)]]
|{{BR-SP-Planalto}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|86
| style="text-align: right;" |965/90
|[[Holambra|Holambra (Jaguariúna / Artur Nogueira)]]
|{{BR-SP-Artur Nogueira}}<br>{{BR-SP-Jaguariúna}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fdezembro%2f04%2fpag_0063_9SV4NRHB49JUCe1DC7NNL628B1U.pdf&pagina=63&data=04/12/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100063|titulo=Parecer de 27/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1990%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fdezembro%2f04%2fpag_0063_9SV4NRHB49JUCe1DC7NNL628B1U.pdf&pagina=63&data=04/12/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100063|titulo=Parecer de 27/11/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|27/10/1991
|118
| style="text-align: right;" |1786/90
|[[Araçaíba|Araçaíba (Apiaí)]]
|{{BR-SP-Apiaí}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":18" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":18" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|169
| style="text-align: right;" |3962/90<br>(3415/88 anexo)
|[[Aspásia (São Paulo)|Aspásia (Urânia)]]
|{{BR-SP-Urânia}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":18" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":18" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|161
| style="text-align: right;" |3951/90<br>(3886/89 anexo)
|[[Cajati (São Paulo)|Cajati (Jacupiranga)]]
|{{BR-SP-Jacupiranga}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":18" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":18" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|114
| style="text-align: right;" |1560/90
|[[Campina do Monte Alegre|Campina do Monte Alegre (Angatuba)]]
|{{BR-SP-Angatuba}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":18">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/dezembro/06/pag_0077_9Q8TCQEELCQASeF4STAJHNIMTJD.pdf&pagina=77&data=06/12/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10077|titulo=Parecer de 04/12/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":18">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/dezembro/06/pag_0077_9Q8TCQEELCQASeF4STAJHNIMTJD.pdf&pagina=77&data=06/12/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10077|titulo=Parecer de 04/12/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|153
| style="text-align: right;" |3527/90
|[[Itapirapuã Paulista|Itapirapuã (Ribeira)]]
|{{BR-SP-Ribeira}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":18" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":18" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|117
| style="text-align: right;" |1785/90
|[[Ribeirão Grande|Ribeirão Grande (Capão Bonito)]]
|{{BR-SP-Capão Bonito}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":18" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":18" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|172
| style="text-align: right;" |3966/90
|[[Alambari|Alambari (Itapetininga)]]
|{{BR-SP-Itapetininga}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|148
| style="text-align: right;" |2903/90
|[[Arapeí|Arapeí (Bananal)]]
|{{BR-SP-Bananal}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|166
| style="text-align: right;" |3958/90<br>(4321/89 anexo)
|[[Hortolândia|Hortolândia (Sumaré)]]
|{{BR-SP-Sumaré}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|147
| style="text-align: right;" |2902/90
|[[Ilha Comprida|Ilha Comprida (Iguape / Cananeia)]]
|{{BR-SP-Cananeia}}<br>{{BR-SP-Iguape}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|27/10/1991
|162
| style="text-align: right;" |3952/90
|[[ItaócaItaoca|Itaóca (Apiaí)]]
|{{BR-SP-Apiaí}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|90
| style="text-align: right;" |1021/90
|[[Mesópolis|Mesópolis (Paranapuã)]]
|{{BR-SP-Paranapuã}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|59
| style="text-align: right;" |2953/88
|[[Potim|Potim (Guaratinguetá)]]
|{{BR-SP-Guaratinguetá}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":21">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/outubro/13/pag_0052_ACLDP64O78L47e3Q560LNRS2866.pdf&pagina=52&data=13/10/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100052|titulo=Parecer de 04/10/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":1">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/dezembro/12/pag_0118_EDSAJDEVUKEOSe8SHGP4QSG0VFS.pdf&pagina=118&data=12/12/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10118|titulo=Parecer de 11/12/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":21">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1989/executivo%2520secao%2520i/outubro/13/pag_0052_ACLDP64O78L47e3Q560LNRS2866.pdf&pagina=52&data=13/10/1989&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100052|titulo=Parecer de 04/10/1989 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":1">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1990/executivo%2520secao%2520i/dezembro/12/pag_0118_EDSAJDEVUKEOSe8SHGP4QSG0VFS.pdf&pagina=118&data=12/12/1990&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10118|titulo=Parecer de 11/12/1990 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|96
| style="text-align: right;" |1047/90
|[[Tuiuti (São Paulo)|Tuiuti (Bragança Paulista)]]
|{{BR-SP-Bragança Paulista}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|93
| style="text-align: right;" |1025/90
|[[Vargem (São Paulo)|Vargem (Bragança Paulista)]]
|{{BR-SP-Bragança Paulista}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" />
|19/05/1991
|137
| style="text-align: right;" |2539/90
|[[Bom Sucesso de Itararé|Bom Sucesso de Itararé (Itararé)]]
|{{BR-SP-Itararé}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":16" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":16" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|27/10/1991
|107
| style="text-align: right;" |1444/90
|[[Marapoama|Marapoama (Itajobi)]]
|{{BR-SP-Itajobi}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":2" /><ref name=":16" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":2" /><ref name=":16" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" /><ref name=":37">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=3&ano=1991|titulo=Projetos de Resolução de 1991|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":44">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/normas?tipoNorma=19&ano=1991|titulo=Resoluções de 1991|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|27/10/1991
|95
| style="text-align: right;" |1038/90
|[[Parisi|Parisi (Votuporanga)]]
|{{BR-SP-Votuporanga}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":16">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/08/pag_0054_BKJ0UPJUE17VBe2US7JI79ROCVT.pdf&pagina=54&data=08/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10054|titulo=Parecer de 23/05/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":16">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/08/pag_0054_BKJ0UPJUE17VBe2US7JI79ROCVT.pdf&pagina=54&data=08/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10054|titulo=Parecer de 23/05/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|27/10/1991
|115
| style="text-align: right;" |1783/90
|[[Pontalinda|Pontalinda (Jales)]]
|{{BR-SP-Jales}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":16" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":16" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|27/10/1991
|126
| style="text-align: right;" |2258/90
|[[Taquarivaí|Taquarivaí (Itapeva)]]
|{{BR-SP-Itapeva}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":1" /><ref name=":16" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":1" /><ref name=":16" />
|plebiscito aprovado<ref name=":38" /><ref name=":39" /><ref name=":37" /><ref name=":44" />
|27/10/1991
|100
| style="text-align: right;" |1180/90
|[[Torre de Pedra|Torre de Pedra (Porangaba)]]
|{{BR-SP-Porangaba}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":16" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":16" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|27/10/1991
|87
| style="text-align: right;" |1018/90
|[[Elisiário|Elisiário (Catanduva)]]
|{{BR-SP-Catanduva}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":15" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":15" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|27/10/1991
|85
| style="text-align: right;" |964/90
|[[Lourdes (São Paulo)|Lourdes (Turiúba)]]
|{{BR-SP-Turiúba}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":15" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":15" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|27/10/1991
|134
| style="text-align: right;" |2465/90
|[[São João de Iracema|São João de Iracema (General Salgado)]]
|{{BR-SP-General Salgado}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":15" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":15" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|27/10/1991
|142
| style="text-align: right;" |2818/90
|[[Parelheiros|Parelheiros (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/26/pag_0056_51KAPU4MNN6N2e5264T0P0F45CE.pdf&pagina=56&data=26/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10056|titulo=Parecer de 22/06/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/26/pag_0056_51KAPU4MNN6N2e5264T0P0F45CE.pdf&pagina=56&data=26/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10056|titulo=Parecer de 22/06/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito não votado<ref name=":37" />
|
|89
| style="text-align: right;" |1020/90
|[[Pratânia|Pratânia (São Manuel)]]
|{{BR-SP-São Manoel}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/28/pag_0042_3EDDAPI2ULHHNe4P5RF4C0FQ14S.pdf&pagina=42&data=28/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10042|titulo=Parecer de 25/06/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/28/pag_0042_3EDDAPI2ULHHNe4P5RF4C0FQ14S.pdf&pagina=42&data=28/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10042|titulo=Parecer de 25/06/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|112
| style="text-align: right;" |1524/90
|[[Arco-Íris (São Paulo)|Arco-Íris (Tupã)]]
|{{BR-SP-Tupã}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":17">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/29/pag_0074_9TJMSSM2CBJ2Be1HDKQR85599DB.pdf&pagina=74&data=29/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10074|titulo=Parecer de 27/06/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":17">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/29/pag_0074_9TJMSSM2CBJ2Be1HDKQR85599DB.pdf&pagina=74&data=29/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10074|titulo=Parecer de 27/06/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|164
| style="text-align: right;" |3955/90
|[[Vitória Brasil|Vitória Brasil (Jales)]]
|{{BR-SP-Jales}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":17" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":17" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|140
| style="text-align: right;" |2734/90
|[[Guaianases|Guaianases (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":8" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":8" />
|
|
|150
| style="text-align: right;" |3346/90
|[[Itaim Paulista (distrito de São Paulo)|Itaim Paulista (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":8" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":8" />
|
|
|80
| style="text-align: right;" |4354/89<br>(7733/85 anexo)
|[[Utinga (Santo André)|Utinga (02º Subdistrito de Santo André)]]
|{{BR-SP-Santo André}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":8">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/julho/03/pag_0082_57TLOI0B5T6V1e991BATLKM05Q4.pdf&pagina=82&data=03/07/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10082|titulo=Parecer de 27/06/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":8">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/julho/03/pag_0082_57TLOI0B5T6V1e991BATLKM05Q4.pdf&pagina=82&data=03/07/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10082|titulo=Parecer de 27/06/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|131
| style="text-align: right;" |2399/90<br>(3426/88 anexo)
|[[Jardim Presidente Dutra (Guarulhos)|Jardim Presidente Dutra]]
|{{BR-SP-Guarulhos}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/setembro/14/pag_0068_CTUJDELGQEN15eFG2H2IT0SS11A.pdf&pagina=68&data=14/09/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10068|titulo=Parecer de 07/08/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/setembro/14/pag_0068_CTUJDELGQEN15eFG2H2IT0SS11A.pdf&pagina=68&data=14/09/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10068|titulo=Parecer de 07/08/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|165
| style="text-align: right;" |3957/90<br>(2789/88 anexo)
|[[Potunduva|Potunduva (Jaú)]]
|{{BR-SP-Jaú}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/agosto/14/pag_0057_8IVSRT4S3478Qe0N29NAGM6G6O8.pdf&pagina=57&data=14/08/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10057|titulo=Parecer de 08/08/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/agosto/14/pag_0057_8IVSRT4S3478Qe0N29NAGM6G6O8.pdf&pagina=57&data=14/08/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10057|titulo=Parecer de 08/08/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|
|133
| style="text-align: right;" |2401/90<br>(3410/88 anexo)
|[[Santa Salete|Santa Salete (Urânia)]]
|{{BR-SP-Urânia}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/agosto/16/pag_0059_3SNJARQL2MEJHeDVFNV7ETEA3O3.pdf&pagina=59&data=16/08/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10059|titulo=Parecer de 08/08/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/agosto/16/pag_0059_3SNJARQL2MEJHeDVFNV7ETEA3O3.pdf&pagina=59&data=16/08/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10059|titulo=Parecer de 08/08/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|97
| style="text-align: right;" |1127/90
|[[Ouro Fino Paulista|Ouro Fino Paulista (Ribeirão Pires)]]
|{{BR-SP-Ribeirão Pires}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/agosto/31/pag_0057_1U0EBEOHJMDDIeA2QCEIS136S8C.pdf&pagina=57&data=31/08/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10057|titulo=Parecer de 29/08/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/agosto/31/pag_0057_1U0EBEOHJMDDIeA2QCEIS136S8C.pdf&pagina=57&data=31/08/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10057|titulo=Parecer de 29/08/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|128
| style="text-align: right;" |2261/90
|[[Brejo Alegre|Brejo Alegre (Coroados)]]
|{{BR-SP-Coroados}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":5" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":5" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|179
| style="text-align: right;" |2969/91
|[[Canas (São Paulo)|Canas (Lorena)]]
|{{BR-SP-Lorena}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":5" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":5" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|185
| style="text-align: right;" |3251/91
|[[Pracinha (São Paulo)|Pracinha (Lucélia)]]
|{{BR-SP-Lucélia}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":5" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":5" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|168
| style="text-align: right;" |3960/90
|[[Quadra (São Paulo)|Quadra (Tatuí)]]
|{{BR-SP-Tatuí}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":5" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":5" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|108
| style="text-align: right;" |1445/90
|[[Santa Cruz da Esperança|Santa Cruz da Esperança (Cajuru)]]
|{{BR-SP-Cajuru}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":5" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":5" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/03/1992
|84
| style="text-align: right;" |951/90
|[[Taquaral|Taquaral (Pitangueiras)]]
|{{BR-SP-Pitangueiras}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":15">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/06/pag_0051_DFFD2JPSL7JGOe4CVGCQO6598BU.pdf&pagina=51&data=06/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10051|titulo=Parecer de 29/05/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":5">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/setembro/25/pag_0068_8QT2QB9UVHJDNe37KEOPHQL6U7R.pdf&pagina=68&data=25/09/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10068|titulo=Parecer de 19/09/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":15">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/junho/06/pag_0051_DFFD2JPSL7JGOe4CVGCQO6598BU.pdf&pagina=51&data=06/06/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10051|titulo=Parecer de 29/05/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":5">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/setembro/25/pag_0068_8QT2QB9UVHJDNe37KEOPHQL6U7R.pdf&pagina=68&data=25/09/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10068|titulo=Parecer de 19/09/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/08/1993
|145
| style="text-align: right;" |2861/90
|[[Ipiguá|Ipiguá (São José do Rio Preto)]]
|{{BR-SP-São José do Rio Preto}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":9" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":9" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":44" />
|22/08/1993
|98
| style="text-align: right;" |1178/90
|[[Ribeiro dos Santos|Ribeiro dos Santos (Olímpia)]]
|{{BR-SP-Olímpia}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":9">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/outubro/02/pag_0071_BB9L14QPBGTF8eA1RNG2SBH7QCQ.pdf&pagina=71&data=02/10/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10071|titulo=Parecer de 26/09/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":9">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/outubro/02/pag_0071_BB9L14QPBGTF8eA1RNG2SBH7QCQ.pdf&pagina=71&data=02/10/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10071|titulo=Parecer de 26/09/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|78
| style="text-align: right;" |4345/89<br>(7729/85 anexo)
|[[Vicente de Carvalho (Guarujá)|Vicente de Carvalho]]
|{{BR-SP-Guarujá}}
|
|
|146
| style="text-align: right;" |2901/90<br>(4345/89 anexo)
|[[Vicente de Carvalho (Guarujá)|Vicente de Carvalho]]
|{{BR-SP-Guarujá}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":25">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/outubro/15/pag_0068_EN9O8OP0MNQUGe91G7A3TB85TDD.pdf&pagina=68&data=15/10/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10068|titulo=Parecer de 10/10/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":25">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/outubro/15/pag_0068_EN9O8OP0MNQUGe91G7A3TB85TDD.pdf&pagina=68&data=15/10/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10068|titulo=Parecer de 10/10/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|187
| style="text-align: right;" |3305/91
|[[Campos de Cunha|Campos de Cunha (Cunha)]]
|{{BR-SP-Cunha}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":11" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":11" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":45">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/normas?tipoNorma=19&ano=1998|titulo=Resoluções de 1998|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|176
| style="text-align: right;" |2491/91
|[[Dalas (Palmeira d'Oeste)|Dalas]]
|{{BR-SP-Palmeira d'Oeste}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":11" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":11" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":43" />
|cancelado judicialmente
|122
| style="text-align: right;" |2247/90
|[[Fernão (São Paulo)|Fernão (Gália)]]
|{{BR-SP-Gália}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":11">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/outubro/22/pag_0070_CCIH6LA657E3Pe3K7SMOCK4HGCB.pdf&pagina=70&data=22/10/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10070|titulo=Parecer de 17/10/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":11">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/outubro/22/pag_0070_CCIH6LA657E3Pe3K7SMOCK4HGCB.pdf&pagina=70&data=22/10/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10070|titulo=Parecer de 17/10/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":43">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/normas?tipoNorma=19&ano=1994|titulo=Resoluções de 1994|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|21/05/1995
|124
| style="text-align: right;" |2249/90
|[[Nova Castilho|Nova Castilho (General Salgado)]]
|{{BR-SP-General Salgado}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":11" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":11" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":43" />
|21/05/1995
|180
| style="text-align: right;" |3096/91
|[[Cachoeira de Emas|Cachoeira de Emas (Pirassununga)]]
|{{BR-SP-Pirassununga}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/outubro/23/pag_0077_44G6A432259FJe7NVIQ62DFQVL6.pdf&pagina=77&data=23/10/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10077|titulo=Parecer de 17/10/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/outubro/23/pag_0077_44G6A432259FJe7NVIQ62DFQVL6.pdf&pagina=77&data=23/10/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10077|titulo=Parecer de 17/10/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito não votado<ref name=":37" />
|
|110
| style="text-align: right;" |1519/90
|[[Jurupema|Jurupema (Taquaritinga)]]
|{{BR-SP-Taquaritinga}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/novembro/21/pag_0069_FIC2M2QA7QGHEe0B6S42KM3KD2D.pdf&pagina=69&data=21/11/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10069|titulo=Parecer de 14/11/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/novembro/21/pag_0069_FIC2M2QA7QGHEe0B6S42KM3KD2D.pdf&pagina=69&data=21/11/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10069|titulo=Parecer de 14/11/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":43" />
|
|99
| style="text-align: right;" |1179/90
|[[Nantes (São Paulo)|Nantes (Iepê)]]
|{{BR-SP-Iepê}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":0">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/novembro/26/pag_0092_AG70P21D0E2TOe1GK9S4IAL8CI6.pdf&pagina=92&data=26/11/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10092|titulo=Parecer de 21/11/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":0">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/novembro/26/pag_0092_AG70P21D0E2TOe1GK9S4IAL8CI6.pdf&pagina=92&data=26/11/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10092|titulo=Parecer de 21/11/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":43" />
|21/05/1995
|157
| style="text-align: right;" |3879/90<br>(3429/88 anexo)
|[[Trabiju|Trabiju (Boa Esperança do Sul)]]
|{{BR-SP-Boa Esperança do Sul}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":0" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":0" />
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":43" />
|21/05/1995
|149
| style="text-align: right;" |2907/90
|[[Ribeirão dos Índios|Ribeirão dos Índios (Santo Anastácio)]]
|{{BR-SP-Santo Anastácio}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/novembro/27/pag_0075_CL1C1JO4JUMCVe184O8JCVO9MPE.pdf&pagina=75&data=27/11/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10075|titulo=Parecer de 21/11/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/novembro/27/pag_0075_CL1C1JO4JUMCVe184O8JCVO9MPE.pdf&pagina=75&data=27/11/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10075|titulo=Parecer de 21/11/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":37" /><ref name=":43" />
|21/05/1995
|138
| style="text-align: right;" |2542/90
|[[Agulha (Fernando Prestes)|Agulha]]
|{{BR-SP-Fernando Prestes}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|105
| style="text-align: right;" |1442/90
|[[Bonfim Paulista|Bonfim Paulista (Ribeirão Preto)]]
|{{BR-SP-Ribeirão Preto}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|106
| style="text-align: right;" |1443/90
|[[Botafogo (Bebedouro)|Botafogo]]
|{{BR-SP-Bebedouro}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|125
| style="text-align: right;" |2250/90
|[[Cajuru do Sul|Cajuru do Sul (Sorocaba)]]
|{{BR-SP-Sorocaba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|130
| style="text-align: right;" |2397/90
|[[Cândia (Pontal)|Cândia]]
|{{BR-SP-Pontal}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|103
| style="text-align: right;" |1440/90
|[[Córrego Rico (Jaboticabal)|Córrego Rico]]
|{{BR-SP-Jaboticabal}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|104
| style="text-align: right;" |1441/90
|[[Cruz das Posses|Cruz das Posses (Sertãozinho)]]
|{{BR-SP-Sertãozinho}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|127
| style="text-align: right;" |2260/90
|[[Éden (Sorocaba)|Éden]]
|{{BR-SP-Sorocaba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|182
| style="text-align: right;" |3136/91
|[[Gardênia (Rancharia)|Gardênia]]
|{{BR-SP-Rancharia}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|121
| style="text-align: right;" |2118/90
|[[Ibiporanga|Ibiporanga (Tanabi)]]
|{{BR-SP-Tanabi}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|116
| style="text-align: right;" |1784/90
|[[Ida Iolanda|Ida Iolanda (Nhandeara)]]
|{{BR-SP-Nhandeara}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|173
| style="text-align: right;" |3968/90
|[[Jacuba (Arealva)|Jacuba]]
|{{BR-SP-Arealva}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|102
| style="text-align: right;" |1439/90
|[[Jurucê|Jurucê (Jardinópolis)]]
|{{BR-SP-Jardinópolis}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|129
| style="text-align: right;" |2262/90
|[[Marcondésia|Marcondésia (Monte Azul Paulista)]]
|{{BR-SP-Monte Azul Paulista}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|136
| style="text-align: right;" |2536/90
|[[Nova América (Itápolis)|Nova América]]
|{{BR-SP-Itápolis}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|186
| style="text-align: right;" |3252/91
|[[Nova Veneza (Sumaré)|Nova Veneza]]
|{{BR-SP-Sumaré}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|155
| style="text-align: right;" |3656/90
|[[Palmeiras de São Paulo|Palmeiras de São Paulo (Suzano)]]
|{{BR-SP-Suzano}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|177
| style="text-align: right;" |2738/91
|[[Paruru|Paruru (Ibiúna)]]
|{{BR-SP-Ibiúna}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|181
| style="text-align: right;" |3097/91
|[[São Berto|São Berto (Manduri)]]
|{{BR-SP-Manduri}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|109
| style="text-align: right;" |1491/90
|[[São João do Marinheiro|São João do Marinheiro (Cardoso)]]
|{{BR-SP-Cardoso}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|135
| style="text-align: right;" |2468/90
|[[São João Novo|São João Novo (São Roque)]]
|{{BR-SP-São Roque}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" />
|
|
|111
| style="text-align: right;" |1520/90
|[[Guariroba (Taquaritinga)|Guariroba]]
|{{BR-SP-Taquaritinga}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/dezembro/18/pag_0081_EPV6OIKRUQQVHe6D852U6RT5N2A.pdf&pagina=81&data=18/12/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10081|titulo=Parecer de 12/12/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/dezembro/18/pag_0081_EPV6OIKRUQQVHe6D852U6RT5N2A.pdf&pagina=81&data=18/12/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10081|titulo=Parecer de 12/12/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito não votado<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=3&ano=1992|titulo=Projetos de Resolução de 1992|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|178
| style="text-align: right;" |2928/91
|[[Praia da Maranduba|Costa Verde (Ubatuba / Caraguatatuba)]]
|{{BR-SP-Caraguatatuba}}<br>{{BR-SP-Ubatuba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":13" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":13" />
|
|
|175
| style="text-align: right;" |2395/91
|[[Quiririm|Quiririm (Taubaté)]]
|{{BR-SP-Taubaté}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":13">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1992/executivo%2520secao%2520i/novembro/12/pag_0059_5HLS11EOS0VK6e2SH2GNG66EVLI.pdf&pagina=59&data=12/11/1992&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10059|titulo=Parecer de 05/11/1992 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":13">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1992/executivo%2520secao%2520i/novembro/12/pag_0059_5HLS11EOS0VK6e2SH2GNG66EVLI.pdf&pagina=59&data=12/11/1992&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10059|titulo=Parecer de 05/11/1992 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|183
| style="text-align: right;" |3152/91
|[[Taiaçupeba|Taiaçupeba (Mogi das Cruzes)]]
|{{BR-SP-Mogi das Cruzes}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":13" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":13" />
|
|
|190
| style="text-align: right;" |1874/92
|[[Gavião Peixoto|Gavião Peixoto (Araraquara)]]
|{{BR-SP-Araraquara}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":4" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":4" />
|plebiscito aprovado<ref name=":40" /><ref name=":43" />
|21/05/1995
|189
| style="text-align: right;" |875/92
|[[Jumirim|Jumirim (Tietê)]]
|{{BR-SP-Tietê}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":4" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":4" />
|plebiscito aprovado<ref name=":40" /><ref name=":43" />
|21/05/1995
|191
| style="text-align: right;" |1850/93
|[[Ouroeste|Ouroeste (Guarani d'Oeste)]]
|{{BR-SP-Guarani d'Oeste}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":4" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":4" />
|plebiscito aprovado<ref name=":40" /><ref name=":43" />
|21/05/1995
|83
| style="text-align: right;" |947/90
|[[Paulistânia|Paulistânia (Agudos)]]
|{{BR-SP-Agudos}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":4">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1993/executivo%2520secao%2520i/setembro/15/pag_0094_EL5SL8G3VLA35e7EEFCCBO683KE.pdf&pagina=94&data=15/09/1993&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10094|titulo=Parecer de 26/08/1993 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":4">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1993/executivo%2520secao%2520i/setembro/15/pag_0094_EL5SL8G3VLA35e7EEFCCBO683KE.pdf&pagina=94&data=15/09/1993&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10094|titulo=Parecer de 26/08/1993 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":40">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=3&ano=1993|titulo=Projetos de Resolução de 1993|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":43" />
|21/05/1995
|198
| style="text-align: right;" |3194/93
|[[Pirapitingui|Pirapitingui (Itu)]]
|{{BR-SP-Itu}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":4" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":4" />
|plebiscito não votado<ref name=":40" />
|
|184
| style="text-align: right;" |3250/91
|[[Barão Geraldo|Barão Geraldo (Campinas)]]
|{{BR-SP-Campinas}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10" /><ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1993/executivo%2520secao%2520i/outubro/19/pag_0068_AI2KAKQB446S4eFJA0REJMNQJC4.pdf&pagina=68&data=19/10/1993&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10068|titulo=Parecer de 14/10/1993 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":10" /><ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1993/executivo%2520secao%2520i/outubro/19/pag_0068_AI2KAKQB446S4eFJA0REJMNQJC4.pdf&pagina=68&data=19/10/1993&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10068|titulo=Parecer de 14/10/1993 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|199
| style="text-align: right;" |3200/93
|[[Pirambóia (Anhembi)|Pirambóia]]
|{{BR-SP-Anhembi}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":6" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":6" />
|plebiscito não votado<ref name=":41">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=3&ano=1994|titulo=Projetos de Resolução de 1994|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|156
| style="text-align: right;" |3827/90
|[[Rosália|Rosália (Marília)]]
|{{BR-SP-Marília}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":6" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":6" />
|
|
|123
| style="text-align: right;" |2248/90
|[[São Mateus (distrito de São Paulo)|São Mateus (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":6" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":6" />
|
|
|101
| style="text-align: right;" |1436/90
|[[Tapinas|Tapinas (Itápolis)]]
|{{BR-SP-Itápolis}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":10">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/dezembro/17/pag_0065_2K9JR4GV2GS1BeD8PJCOU48QO1N.pdf&pagina=65&data=17/12/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10065|titulo=Parecer de 12/12/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":6">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/04/pag_0113_3FCOJ1BSA9DRPe8HVFJ2HE7CAOJ.pdf&pagina=113&data=04/02/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10113|titulo=Parecer de 01/12/1993 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficiial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":10">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1991/executivo%2520secao%2520i/dezembro/17/pag_0065_2K9JR4GV2GS1BeD8PJCOU48QO1N.pdf&pagina=65&data=17/12/1991&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10065|titulo=Parecer de 12/12/1991 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":6">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/04/pag_0113_3FCOJ1BSA9DRPe8HVFJ2HE7CAOJ.pdf&pagina=113&data=04/02/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10113|titulo=Parecer de 01/12/1993 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficiial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|188
| style="text-align: right;" |673/92
|[[Braço (Eldorado)|Braço]]
|{{BR-SP-Eldorado}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":36" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":36" />
|
|
|193
| style="text-align: right;" |3013/93
|[[Costa Machado|Costa Machado (Mirante do Paranapanema)]]
|{{BR-SP-Mirante do Paranapanema}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":36">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/10/pag_0077_AI3SP96BSJDL7e89OTOL25SFUN9.pdf&pagina=77&data=10/02/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10077|titulo=Parecer de 01/12/1993 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":36">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/10/pag_0077_AI3SP96BSJDL7e89OTOL25SFUN9.pdf&pagina=77&data=10/02/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10077|titulo=Parecer de 01/12/1993 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito não votado<ref name=":41" />
|
|195
| style="text-align: right;" |3105/93
|[[Agulha (Fernando Prestes)|Agulha]]
|{{BR-SP-Fernando Prestes}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/agosto/18/pag_0085_5HO8D0KU4BRM9eAAN8UG2DR8JEO.pdf&pagina=85&data=18/08/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10085|titulo=Parecer de 16/08/1994 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/agosto/18/pag_0085_5HO8D0KU4BRM9eAAN8UG2DR8JEO.pdf&pagina=85&data=18/08/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10085|titulo=Parecer de 16/08/1994 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":41" /><ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/norma/normas?tipoNorma=19&ano=1995|titulo=Resoluções de 1995|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|204
| style="text-align: right;" |1604/94
|[[Braço (Eldorado)|Braço]]
|{{BR-SP-Eldorado}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":27">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/agosto/27/pag_0089_57NP1LR59DK3Ie8M6AF8TTUSQHA.pdf&pagina=89&data=27/08/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10089|titulo=Parecer de 23/08/1994 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":27">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/agosto/27/pag_0089_57NP1LR59DK3Ie8M6AF8TTUSQHA.pdf&pagina=89&data=27/08/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10089|titulo=Parecer de 23/08/1994 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito não votado<ref name=":41" />
|
|209
| style="text-align: right;" |2802/94
|[[Roberto (Pindorama)|Roberto]]
|{{BR-SP-Pindorama}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":27" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":27" />
|plebiscito não votado<ref name=":41" />
|
|202
| style="text-align: right;" |792/94
|[[Bandeirantes d'Oeste|Bandeirantes d'Oeste (Sud Mennucci)]]
|{{BR-SP-Sud Mennucci}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":7" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":7" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|208
| style="text-align: right;" |2645/94
|[[Brasitânia|Brasitânia (Fernandópolis)]]
|{{BR-SP-Fernandópolis}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":7" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":7" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|201
| style="text-align: right;" |3206/93
|[[Cipó-Guaçu|Cipó-Guaçu (Embu-Guaçu)]]
|{{BR-SP-Embu-Guaçu}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":7" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":7" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|205
| style="text-align: right;" |1887/94
|[[Ida Iolanda|Ida Iolanda (Nhandeara)]]
|{{BR-SP-Nhandeara}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":7" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":7" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|211
| style="text-align: right;" |3066/94
|[[Nova Cardoso|Nova Cardoso (Itajobi)]]
|{{BR-SP-Itajobi}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":7" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":7" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|213
| style="text-align: right;" |3241/94
|[[Rechan|Rechan (Itapetininga)]]
|{{BR-SP-Itapetininga}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":7" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":7" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|120
| style="text-align: right;" |2023/90
|[[São Benedito da Cachoeirinha|São Benedito da Cachoeirinha (Ituverava)]]
|{{BR-SP-Ituverava}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":7">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/dezembro/21/pag_0067_281DAS74TP56DeB6GCG8QD4O6C6.pdf&pagina=67&data=21/12/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10067|titulo=Parecer de 07/12/1994 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":7">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1994/executivo%2520secao%2520i/dezembro/21/pag_0067_281DAS74TP56DeB6GCG8QD4O6C6.pdf&pagina=67&data=21/12/1994&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10067|titulo=Parecer de 07/12/1994 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|206
| style="text-align: right;" |2084/94
|[[Terra Preta (Mairiporã)|Terra Preta]]
|{{BR-SP-Mairiporã}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":7" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":7" />
|plebiscito aprovado<ref name=":41" /><ref name=":42">{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=3&ano=1995|titulo=Projetos de Resolução de 1995|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":45" />
|
|210
| style="text-align: right;" |2803/94
|[[Ibitiúva|Ibitiúva (Pitangueiras)]]
|{{BR-SP-Pitangueiras}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/setembro/16/pag_0009_CK0GRFSOBJQC0e40GVISFQFPFL9.pdf&pagina=9&data=16/09/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10009|titulo=Parecer de 17/08/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/setembro/16/pag_0009_CK0GRFSOBJQC0e40GVISFQFPFL9.pdf&pagina=9&data=16/09/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10009|titulo=Parecer de 17/08/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":42" /><ref name=":45" />
|
|200
| style="text-align: right;" |3204/93
|[[Caucaia do Alto|Caucaia do Alto (Cotia)]]
|{{BR-SP-Cotia}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":28">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/setembro/19/pag_0004_14E7I4197IRKHe86QV968R59UVT.pdf&pagina=4&data=19/09/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10004|titulo=Parecer de 17/08/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":28">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/setembro/19/pag_0004_14E7I4197IRKHe86QV968R59UVT.pdf&pagina=4&data=19/09/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10004|titulo=Parecer de 17/08/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|203
| style="text-align: right;" |1178/94
|[[Rosália|Rosália (Marília)]]
|{{BR-SP-Marília}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":28" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":28" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|196
| style="text-align: right;" |3192/93
|[[Araçaíba|Araçaíba (Apiaí)]]
|{{BR-SP-Apiaí}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":14">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/novembro/09/pag_0006_A98ACHAKRR0QPeC3B2F9RHDH5QG.pdf&pagina=6&data=09/11/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10006|titulo=Parecer de 17/08/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":14">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/novembro/09/pag_0006_A98ACHAKRR0QPeC3B2F9RHDH5QG.pdf&pagina=6&data=09/11/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10006|titulo=Parecer de 17/08/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito aprovado<ref name=":42" /><ref name=":45" />
|
|228
| style="text-align: right;" |4143/95
|[[Campina de Fora|Campina de Fora (Ribeirão Branco)]]
|{{BR-SP-Ribeirão Branco}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":14" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":14" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|197
| style="text-align: right;" |3193/93
|[[Guarizinho|Guarizinho (Itapeva)]]
|{{BR-SP-Itapeva}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":14" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":14" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|215
| style="text-align: right;" |3245/94
|[[Itabôa|Itabôa (Ribeirão Branco)]]
|{{BR-SP-Ribeirão Branco}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":14" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":14" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|219
| style="text-align: right;" |2990/95
|[[Campos de Holambra|Campos de Holambra (Paranapanema)]]
|{{BR-SP-Paranapanema}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":29" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":29" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|216
| style="text-align: right;" |2711/95
|[[Cruz das Posses|Cruz das Posses (Sertãozinho)]]
|{{BR-SP-Sertãozinho}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":29">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/outubro/19/pag_0007_1AV9HFV2F8E66e5U1CVJN6776E5.pdf&pagina=7&data=19/10/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10007|titulo=Parecer de 21/09/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":29">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/outubro/19/pag_0007_1AV9HFV2F8E66e5U1CVJN6776E5.pdf&pagina=7&data=19/10/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10007|titulo=Parecer de 21/09/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|217
| style="text-align: right;" |2945/95
|[[Curupá|Curupá (Tabatinga)]]
|{{BR-SP-Tabatinga}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":29" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":29" />
|plebiscito aprovado<ref name=":42" /><ref name=":45" />
|
|224
| style="text-align: right;" |3873/95
|[[Porto (Capela do Alto)|Porto]]
|{{BR-SP-Capela do Alto}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":29" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":29" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|225
| style="text-align: right;" |3874/95
|[[Turiba do Sul|Turiba do Sul (Itaberá)]]
|{{BR-SP-Itaberá}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":29" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":29" />
|plebiscito não votado<ref name=":42" />
|
|221
| style="text-align: right;" |3671/95
|[[Brás Cubas (Mogi das Cruzes)|Brás Cubas]]
|{{BR-SP-Mogi das Cruzes}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":31" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":31" />
|
|
|212
| style="text-align: right;" |3114/94
|[[Campos de Holambra|Campos de Holambra (Paranapanema)]]
|{{BR-SP-Paranapanema}}
|processo de mesmo teor já aprovado<ref name=":31">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/legislativo/novembro/25/pag_0013_AA7K6DFEJ208CeD2QQ8OBJLQA3C.pdf&pagina=13&data=25/11/1995&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10013|titulo=Parecer de 26/10/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|192
| style="text-align: right;" |2921/93
|[[Alphaville (bairro de Barueri e Santana de Parnaíba)|Alphaville (Barueri / Santana de Parnaíba)]]
|{{BR-SP-Barueri}}<br>{{BR-SP-Santana de Parnaíba}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":30">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1996/legislativo/janeiro/25/pag_0001_856TQMU7HB7K1eEMU48PJHHITG4.pdf&pagina=1&data=25/01/1996&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10001|titulo=Parecer de 14/12/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref name=":30">{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1996/legislativo/janeiro/25/pag_0001_856TQMU7HB7K1eEMU48PJHHITG4.pdf&pagina=1&data=25/01/1996&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10001|titulo=Parecer de 14/12/1995 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|222
| style="text-align: right;" |3767/95
|[[Arcadas|Arcadas (Amparo)]]
|{{BR-SP-Amparo}}
|aprovado pedido de plebiscito<ref name=":30" />
|aprovado pedido<br>de plebiscito<ref name=":30" />
|plebiscito aprovado<ref>{{citar web|url=https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=3&ano=1996|titulo=Projetos de Resolução de 1996|data=|acessodata=|publicado=Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref><ref name=":45" />
|
|194
| style="text-align: right;" |3014/93
|[[Jardim Presidente Dutra (Guarulhos)|Jardim Presidente Dutra]]
|{{BR-SP-Guarulhos}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref name=":30" />
|não atendeu os requisitos<ref name=":30" />
|
|
|144
| style="text-align: right;" |2859/90
|[[Engenheiro Schmitt|Engenheiro Schmitt (São José do Rio Preto)]]
|{{BR-SP-São José do Rio Preto}}
|não atendeu os requisitos exigidos<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1997/legislativo/junho/11/pag_0006_320IO8I5TMKTGeCNTMDR7KFQC83.pdf&pagina=6&data=11/06/1997&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10006|titulo=Parecer de 05/06/1997 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|não atendeu os requisitos<ref>{{citar web|url=https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1997/legislativo/junho/11/pag_0006_320IO8I5TMKTGeCNTMDR7KFQC83.pdf&pagina=6&data=11/06/1997&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10006|titulo=Parecer de 05/06/1997 da CAM|data=|acessodata=|publicado=Diário Oficial do Estado de São Paulo|ultimo=|primeiro=}}</ref>
|
|
|223
| style="text-align: right;" |3769/95
|Área Continental (São Vicente)
|{{BR-SP-São Vicente}}
|
|
|250
| style="text-align: right;" |6253/99<br>(3769/95 anexo)
| Área Continental (São Vicente)
|{{BR-SP-São Vicente}}
|
|
|240
| style="text-align: right;" |2125/99
|[[Ariri|Ariri (Cananeia)]]
|{{BR-SP-Cananeia}}
|
|
|220
| style="text-align: right;" |3669/95
|[[Baguaçu (Olímpia)|Baguaçu]]
|{{BR-SP-Olímpia}}
|
|
|244
| style="text-align: right;" |6197/99<br>(3669/95 anexo)
|[[Baguaçu (Olímpia)|Baguaçu]]
|{{BR-SP-Olímpia}}
|
|
|229
| style="text-align: right;" |2472/96
|[[Cardeal (Elias Fausto)|Cardeal]]
|{{BR-SP-Elias Fausto}}
|
|
|247
| style="text-align: right;" |6207/99<br>(2472/96 anexo)
|[[Cardeal (Elias Fausto)|Cardeal]]
|{{BR-SP-Elias Fausto}}
|
|
|207
| style="text-align: right;" |2613/94
|[[Engenheiro Maia|Engenheiro Maia (Itaberá)]]
|{{BR-SP-Itaberá}}
|
|
|241
| style="text-align: right;" |6191/99<br>(2613/94 anexo)
|[[Engenheiro Maia|Engenheiro Maia (Itaberá)]]
|{{BR-SP-Itaberá}}
|
|
|231
| style="text-align: right;" |3064/96
|[[Gramadão|Gramadão (São Miguel Arcanjo)]]
|{{BR-SP-São Miguel Arcanjo}}
|
|
|249
| style="text-align: right;" |6210/99<br>(3064/96 anexo)
|[[Gramadão|Gramadão (São Miguel Arcanjo)]]
|{{BR-SP-São Miguel Arcanjo}}
|
|
|234
| style="text-align: right;" |2454/98
|[[Iubatinga|Iubatinga (Caiabu)]]
|{{BR-SP-Caiabu}}
|
|
|236
| style="text-align: right;" |1872/99
|[[Jardim Presidente Dutra (Guarulhos)|Jardim Presidente Dutra]]
|{{BR-SP-Guarulhos}}
|
|
|253
| style="text-align: right;" |2553/03
| Jd. Panorama / Pq. Pinheiros (Álvares Machado)
|{{BR-SP-Álvares Machado}}
|
|
|235
| style="text-align: right;" |2503/98
|[[Juritis (Glicério)|Juritis]]
|{{BR-SP-Glicério}}
|
|
|218
| style="text-align: right;" |2947/95
|[[Nova Veneza (Sumaré)|Nova Veneza]]
|{{BR-SP-Sumaré}}
|
|
|243
| style="text-align: right;" |6196/99<br>(2947/95 anexo)
|[[Nova Veneza (Sumaré)|Nova Veneza]]
|{{BR-SP-Sumaré}}
|
|
|255
| style="text-align: right;" |3105/10
| Parateí (Guararema)
|{{BR-SP-Guararema}}
|
|
|230
| style="text-align: right;" |3030/96
|[[Perus|Perus (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|
|
|248
| style="text-align: right;" |6209/99<br>(3030/96 anexo)
|[[Perus|Perus (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|
|
|233
| style="text-align: right;" |1316/98
|[[Planalto do Sul|Planalto do Sul (Teodoro Sampaio)]]
|{{BR-SP-Teodoro Sampaio}}
|
|
|237
| style="text-align: right;" |2119/99
|[[Rubião Júnior|Rubião Júnior (Botucatu)]]
|{{BR-SP-Botucatu}}
|
|
|214
| style="text-align: right;" |3244/94
|[[Santa Cruz dos Lopes|Santa Cruz dos Lopes (Itararé)]]
|{{BR-SP-Itararé}}
|
|
|242
| style="text-align: right;" |6193/99<br>(3244/94 anexo)
| [[Santa Cruz dos Lopes|Santa Cruz dos Lopes (Itararé)]]
|{{BR-SP-Itararé}}
|
|
|226
| style="text-align: right;" |3932/95
|[[Santa Eudóxia|Santa Eudóxia (São Carlos)]]
|{{BR-SP-São Carlos}}
|
|
|245
| style="text-align: right;" |6199/99<br>(3932/95 anexo)
|[[Santa Eudóxia|Santa Eudóxia (São Carlos)]]
|{{BR-SP-São Carlos}}
|
|
|252
| style="text-align: right;" |2518/03
|[[Santa Terezinha (Lupércio)|Santa Terezinha]]
|{{BR-SP-Lupércio}}
|
|
|251
| style="text-align: right;" |2589/00
|[[Santo Amaro (distrito de São Paulo)|Santo Amaro (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|
|
|239
| style="text-align: right;" |2124/99
|[[São Berto|São Berto (Manduri)]]
|{{BR-SP-Manduri}}
|
|
|254
| style="text-align: right;" |2759/05
|[[São Mateus (distrito de São Paulo)|São Mateus (São Paulo)]]
|{{BR-SP-São Paulo}}
|
|
|227
| style="text-align: right;" |3958/95
|[[Sousas|Sousas (Campinas)]]
|{{BR-SP-Campinas}}
|
|
|246
| style="text-align: right;" |6200/99<br>(3958/95 anexo)
|[[Sousas|Sousas (Campinas)]]
|{{BR-SP-Campinas}}
|
|
|232
| style="text-align: right;" |454/98
|[[Teçaindá|Teçaindá (Martinópolis)]]
|{{BR-SP-Martinópolis}}
|
|
|238
| style="text-align: right;" |2121/99
|[[Vicentinópolis (Santo Antônio do Aracanguá)|Vicentinópolis]]
|{{BR-SP-Santo Antônio do Aracanguá}}
|
|
|257
| style="text-align: right;" |6020/13
|[[Caucaia do Alto|Caucaia do Alto (Cotia)]]
|{{BR-SP-Cotia}}
|
|
|258
| style="text-align: right;" |6393/13
|[[Vicente de Carvalho (Guarujá)|Vicente de Carvalho]]
|{{BR-SP-Guarujá}}
|
|
|259
| style="text-align: right;" |211/14
|[[Paruru|Paruru (Ibiúna)]]
|{{BR-SP-Ibiúna}}
|
|
|256
| style="text-align: right;" |2571/13
|Área Cura (Sumaré)
|{{BR-SP-Sumaré}}
|
|
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