Marco Civil da Internet: diferenças entre revisões
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Correção da edição anterior retornando o texto ao original. A edição tornou a redação imprecisa. Inclusão da principal fonte sobre o histórico do Marco Civil, que é o livro da jornalista Ana Carolina Papp publicado em 2014. |
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A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao [[Cibercrime#Projeto_de_Lei|projeto de lei de cibercrimes]], conhecido como [[Lei Azeredo]] (em alusão ao seu autor, [[Eduardo Azeredo]]), muito criticado sob a alcunha de [[Ato Institucional Número Cinco|AI-5]] digital.<ref>{{citar web|url=http://www.cartacapital.com.br/politica/o-ai-5-digital|título=O AI-5 digital|publicado=Carta Capital|data=20/07/2011}}</ref> Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um [[Projeto de Lei]] do [[Poder Executivo]] à Câmara, sob o número PL 2126/2011.<ref>{{Citar web |url=https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255 |titulo=Portal da Câmara dos Deputados |acessodata=2021-04-23 |website=www.camara.leg.br}}</ref> No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o número PLC 21 de 2014<ref name="senado">[http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116682 PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 21 de 2014] - Senado</ref> até sua aprovação em 23 de abril de 2014.
== Histórico ==
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