Direito do consumidor: diferenças entre revisões

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m Inclusão de nova ligação externa a uma entidade denominada "Portal do Consumidor".
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* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm |3=Código de Defesa do Consumidor (Brasil)}}
* {{Link||2=http://www.deco.proteste.pt |3=DECO PROTESTE Portugal}}
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