Código de Processo Penal: diferenças entre revisões
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O texto indica o uso do termo "doutores" como sinônimo de "operadores jurídicos", o que é incorreto. "Doutor" é título acadêmico, não pronome de tratamento. |
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'''Código de Processo Penal''' é o conjunto de [[lei]]s destinadas a regular o [[processo penal]] de um país, sendo utilizado pelos
No [[Brasil]], é de competência exclusiva da União, por meio do [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] legislar sobre [[Direito]] Processual Penal.
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