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Linha 1: {{Ver desambig}} No direito, uma '''lei''' (do [[latim]] ''lex'', ''legio'', do verbo ''lego'', ''legere'', ''lectum'', verbo "ler"<ref>{{citar livro\|autor =Irmão Demétrio André\|título=Variedades\|url=https://books.google.com/books?id=yeLKYgu23g0C&pg=PA176\|ano=2009\|publicado=EDIPUCRS\|local=Porto Alegre\|isbn=978-85-7430-778-7\|página=176}}</ref>) é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula [[Norma jurídica\|normas jurídicas]]. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no [[processo legislativo]].<ref>{{Citar web \|ultimo=Diniz \|primeiro=Maria Helena \|url=https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/157/edicao-1/fontes-do-direito \|titulo=Fontes do direito \|data= \|acessodata=2020-11-02 \|website=Enciclopédia Jurídica da PUCSP \|publicado= \|lingua=Pt-Br}}</ref> Numa explicação mais assertiva, Lei é o termo que designa ou resume abstractamente a imposição de justiça nas relações sociais e económicas. Para além dessa representação abstracta, a lei está escrita numa compilação de livros em cada um se dedica à área de acção, por exemplo as leis penais, as leis civis, as leis económicas, os tratados, etc. A lei não é obrigatória para ninguém porque a sociedade é indivisível, ou seja, cada um é que responde a outrem segundo o seu comportamento, excepto se for o exercício de um direito. Ou seja, todos os cidadãos se obrigam apenas a excluir o que é ilícito no cumprimento da lei e por isso só são obrigados ao dever e ao direito, enquanto que tudo aquilo que não permite ao cidadão cumprir o dever ou o direito são actos ilicitos e por isso não há culpa no incumprimento da lei uma vez que o cidadão não é o autor do dever incumprido (normalmente acções políticas ou de conspiração esquerdista). ~~Destarte quando se exclui o dever, por exemplo o dever de contraditório para verificar a quem pertence a acção lícita, a actividade é ílicita ou o Mal.~~ Em suma, isto significa que é obrigatório cumprir a lei mas se ela for considerada na sua totalidade e não apenas quando ela nos favorece e sem verificar se alguém pode ser prejudicado. Ou seja, é obrigatório conhecer, em contraditório, se um dever foi violado ou a lei incumprida por culpa do agente conhecido ou denunciado, ou se este foi determinado por um erro, crime ou abuso de alguém, anterior ao erro daquele que o tenha determinado e à sua alegada ilegalidade. E só não existindo autoria e/ou culpa anterior ilicitas é que o agente denunciado é o único que pode ser condenado por a sua culpa ser ilicita e por isso punível (por dolo ou negligência).[https://justiceleaks.org/encyclopedia/lei/ Definição] ==História==

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