Processo legislativo: diferenças entre revisões

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O '''processo legislativo''' é um conjunto de normas que disciplinam a elaboração das leis. Assim, por processo [[legislativo]] entende-se o conjunto de atos preordenados - iniciativa, emenda, votação, sanção e veto (Brasil) - realizados por órgãos legislativos visando a formação das normas do [[Direito]].
 
 
== Ver também ==
- [[Processo Legislativo Brasileiro]]
 
== Referências ==
2 473

edições