Ato jurídico: diferenças entre revisões

Exemplo de ato jurídico em sentido estrito: reconhecimento de filho ilegítimo. Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O [[Estatuto da Criança e do Adolescente]] (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. O agente quer apenas reconhecer o filho formalmente, porém não quer contrair nenhuma relação jurídica com o filho. Isso é impossível, visto que do reconhecimento surgem efeitos jurídicos como o direito ao nome, pátrio-poder, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc.

 

=={{Ver também}}==

* [[Ato administrativo]]