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Linha 1: No Direito Penal brasileiro o '''constrangimento ilegal''', descrito no art. 148 do [[código penal]] brasileiro é um tipo penal que vem assim descrito pelo legislador: ==Legislação== ''Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:▼ ▲''Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Linha 15 ⟶ 17: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio.''

Constrangimento ilegal: diferenças entre revisões