Diferenças entre edições de "Isenção fiscal"

1 404 bytes adicionados ,  00h41min de 18 de outubro de 2007
sem resumo de edição
(+cat)
 
A isenção fiscal pode ser concedida pelos [[governo]]s como forma de incentivar [[investimento]]s privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.
 
Isenção (arts. 176 a 179, do CTN).
 
Isenção é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para institui-lo, não há efetivação do lançamento tributário, no entanto, ocorre o fato gerador e consequentemente instaura a obrigação tributária, mas não há constituição do crédito tributário.
 
Concessão de isenção em caráter individual - concedida por lei mediante solicitação do sujeito passivo, que terá de cumprir alguns requisitos constante na norma concedente.
 
Concessão de isenção em caráter geral - também depende de lei, no entanto, é genérica e não traz requisitos a serem cumpridos pelo sujeito passivo.
 
FORMAS DE ISENÇÃO:
a) Condicionada - a isenção é concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos pela lei.
b) Incondicionada - a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção.
c) Por prazo certo - a lei determina o prazo que o sujeito passivo terá direito à isenção.
d) Por prazo indeterminado - a lei não define o prazo de concessão do benefício.
 
A concessão de isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
 
A isenção concedida sob condição onerosa pode ser livrimente suprimida (Súmula 544 do STF).
 
A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF).
 
As isenções são interpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).
 
 
[[Categoria:Direito tributário]]
Utilizador anónimo