Administração pública em Portugal: diferenças entre revisões

=== Princípios de actuação ===

* '''Princípio da legalidade''' - os funcionários actuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.

* '''Príncipio da justiça e imparcialidade''' - os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.

* '''Princípio da igualidade''' - os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.

* '''Princípio da Proporcionalidade''' - os funcionários, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da actividade administrativa.

* '''Principio da Colaboração e boa Fé''' - os funcionários, no exercício da sua actividade,devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da actividade administrativa.

* '''Princípio da informação e qualidade''' - os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortez e rápida.

* '''Princípio da Lealdade''' - os funcionários, no exercício da sua actividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.

* '''Princípio da integridade''' - os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.

* '''Princípio da Competência e Responsabilidade''' - os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhamdo-se na valorização profissional.

 

==Peso da função pública na Europa==

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== Conjunturas adversas ==

De uma forma geral, as administrações públicas das sociedades modernas têm problemas. Portugal não foge à regra, e, de uma maneira geral, é pensamento comum o facto da administração pública ser problemática, o que devido ao seu no dia a dia da sociedade e económico a torna um constante foco de atenção política e social. Alguns dos problemas mais apontados são:

* Má imagem dos serviços prestados.

* Gastos excessivos com salários. Segundo a [[OCDE]] o “salário dos funcionários públicos em 2002, chegou aos 15,4 do [[PIB]], que na [[Europa]] é um valor dos mais baixos da União Europeia, actualmente encontra-se na média Europeia devido ás reestruturações na Administração Pública.

* Baixos salários segundo a [[OCDE]] em 2006 na análise anual.

 

==== Sites oficiais ====

*[http://www.dgap.gov.pt/0abert/dgapmf_site.htm Direcção-geral da administração pública]

 

 

[[categoria:Política de Portugal]]