Cortes de Lamego: diferenças entre revisões

Não dispomos da Acta autêntica das «Cortes de Lamego», que se terão reunido na [[Igreja de Santa Maria de Almacave]], em [[Lamego]].

Dispomos no entanto de uma cópia apócrifa do século XVII, onde é feita a aclamação de [[D. Afonso Henriques]] como Rei de Portugal e se estabelecem as Regras de Sucessão no Trono. O conteúdo da Acta dessas Cortes foi respeitado até à Dinastia Filipina, mas só foi explicitamente incorporada no ordenamento jurídico da Monarquia Portuguesa nas Cortes de 1641, para que o trono não fosse de novo para um príncipe estrangeiro como nas [[Cortes de Tomar de 1581]].

Desde 1641, aquela Acta passou a valer como uma Lei Fundamental do Reino de Portugal quanto à Regra de Sucessão no Trono.