Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: diferenças entre revisões
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A '''Agência Nacional de Águas''' ('''ANA''') é uma [[autarquia]] federal, vinculada ao [[Ministério do Meio Ambiente]], e responsável pela implementação da gestão dos [[recursos hídricos]] [[brasil]]eiros.
A '''Agência Nacional de Águas''' do [[Brasil]] tem como missão regular o uso das [[água]]s dos [[rio]]s e [[lago]]s de domínio da União e implementar o [[Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos]], garantindo o seu uso sustentável, evitando a [[poluição]] e o desperdício, e assegurando água de boa qualidade e em quantidade suficiente para a atual e as futuras gerações.▼
Foi criada à partir da chamada Lei das Águas, lei 9.433/97, que regulamentou o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH).
Em [[27 de julho]] de [[1999]], na cerimônia de abertura do seminário ''Água, o desafio do próximo milênio'', realizado no [[Palácio do Planalto]], foram lançadas as bases do que seria a Agência Nacional de Águas – ANA: órgão autônomo e com continuidade administrativa, que atuaria no gerenciamento dos [[recursos hídricos]]. Nessa época, o projeto de criação da agência foi encaminhado ao [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]], com aprovação em [[7 de junho]] de [[2000]]. Foi transformado na Lei nº 9.984, sancionada pelo [[presidente da República]] em exercício, [[Marco Maciel]], no dia [[17 de julho]] do mesmo ano.▼
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▲Em [[27 de julho]] de [[1999]], na cerimônia de abertura do seminário ''Água, o desafio do próximo milênio'', realizado no [[Palácio do Planalto]], foram lançadas as bases do que seria a Agência Nacional de Águas
==Finalidades==
A finalidade da ANA é implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de recursos hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de [[8 de janeiro]] de [[1997]], conhecida também como
Compete à ANA criar condições técnicas para implementar a Lei das Águas, promover a gestão descentralizada e participativa, em sintonia com os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, implantar os instrumentos de gestão previstos na Lei 9.433/97, dentre eles, a outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e a fiscalização desses usos, e ainda, buscar soluções adequadas para dois graves problemas do país: as [[seca]]s prolongadas (especialmente no [[Nordeste do Brasil|Nordeste]]) e a poluição dos rios.
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=={{Ligações externas}}==
*[http://www.ana.gov.br/Página da Agência Nacional de Águas]
*[http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9984.htm Lei n 9.984 que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas]
[[Categoria:Autarquias do Brasil]]
[[Categoria:Agências reguladoras do Brasil]]
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