Governo da Região Administrativa Especial de Macau: diferenças entre revisões

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{{Política de Macau}}
 
O '''Governo da Região Administrativa Especial de Macau''', dirigido pelo [[Chefe do Executivo de Macau]], é o órgão executivo da [[RAEM]] (''Artigos 61º e 62º da Lei Básica de Macau e Artigos 1º e 2º da Lei n.º 2/1999''). Este orgão político dispõe de 5 Secretarias, 2 Comissariados, várias Direcções de Serviços, Departamentos e Divisões, e pode criar também os organismos consultivos que se revelem necessários (''Artigos 62º e 66º da [[Lei Básica da RAEM]]'').
 
O Governo da RAEM responde perante a [[Assembleia Legislativa de Macau]] relativamente aos seguintes aspectos: garantir o cumprimento das leis vigentes e por ela aprovadas; relatar as linhas de acção governativa pelo menos uma vez por ano; apresentar a proposta de orçamento e relatar o grau de execução do orçamento; e responder às interpelações dos deputados (Artigo 65º da Lei Básica de Macau e Artigo 13º da Lei n.º 2/1999).
 
== Competências ==
 
Segundo o Artigo 64º da Lei Básica, compete ao Governo:
*Definir e aplicar políticas;
*Gerir os diversos assuntos administrativos;
*Tratar dos assuntos externos, quando autorizado pelo Governo Popular Central, nos termos previstos na Lei Básica de Macau;
*Organizar e apresentar o orçamento e as contas finais;
*Apresentar propostas de lei e de resolução, e elaborar regulamentos administrativos;
*Designar funcionários para assistirem às sessões da Assembleia Legislativa para ouvir opiniões ou intervir em nome do Governo.
 
==Estrutura==
* Definir e aplicar políticas;
* Gerir os diversos assuntos administrativos;
* Tratar dos assuntos externos, quando autorizado pelo Governo Popular Central, nos termos previstos na Lei Básica de Macau;
* Organizar e apresentar o orçamento e as contas finais;
* Apresentar propostas de lei e de resolução, e elaborar regulamentos administrativos;
* Designar funcionários para assistirem às sessões da Assembleia Legislativa para ouvir opiniões ou intervir em nome do Governo.
 
== Estrutura ==
 
Segundo o Artigo 1º a 6º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, a estrutura orgânica do Governo é o seguinte:
*Os serviços e entidades que ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Chefe do Executivo:
 
#Gabinete de Comunicação Social;
* Os serviços e entidades que ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Chefe do Executivo:
#[[Fundação Macau]];
 
#Delegação Económica e Comercial de Macau (junto da [[União Europeia]]);
1) Gabinete de Comunicação Social;
#Delegação Económica e Comercial de Macau - China, em Portugal;
 
#Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim;
2) [[Fundação Macau]];
#Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
 
*A [[Secretaria para a Administração e Justiça (Macau)|Secretaria para a Administração e Justiça]] exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
3) Delegação Económica e Comercial de Macau (junto da [[União Europeia]]);
#[[Administração Pública]];
 
#Assuntos cívicos e municipais;
4) Delegação Económica e Comercial de Macau - China, em Portugal;
#Tradução e divulgação jurídicas;
 
#Assuntos legislativos e de administração de justiça;
5) Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim;
#Reinserção social;
 
#Identificação civil e criminal;
6) Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
#Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
 
#Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
* A [[Secretaria para a Administração e Justiça (Macau)|Secretaria para a Administração e Justiça]] exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
*A [[Secretaria para a Economia e Finanças (Macau)|Secretaria para a Economia e Finanças]] exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
 
#Finanças e orçamento;
1) [[Administração Pública]];
#Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos e a vertente offshore (salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário);
 
#Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;
2) Assuntos cívicos e municipais;
#Administração financeira pública e sistema fiscal;
 
#Produção estatística;
3) Tradução e divulgação jurídicas;
#Trabalho e emprego;
 
#Formação profissional;
4) Assuntos legislativos e de administração de justiça;
#Segurança social;
 
#Defesa do consumidor.
5) Reinserção social;
*A [[Secretaria para a Segurança (Macau)|Secretaria para a Segurança]] exerce as competências nas seguintes áreas da governação:
 
#Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau;
6) Identificação civil e criminal;
#Investigação criminal;
 
#Controlos de imigração;
7) Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
#Fiscalização do tráfego marítimo e das respectivas regras disciplinadoras;
 
#Protecção civil;
8) Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
#Coordenação e gestão do sistema prisional;
 
#Actividades alfandegárias no âmbito definido pela Lei n.º 11/2001.
* A [[Secretaria para a Economia e Finanças (Macau)|Secretaria para a Economia e Finanças]] exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
*A [[Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura (Macau)|Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura]] exerce as competências nas seguintes áreas da governação:
 
#Educação;
1) Finanças e orçamento;
#Saúde;
 
#Acção social;
2) Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos e a vertente offshore (salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário);
#Cultura;
 
#Turismo;
3) Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;
#Desporto;
 
#Juventude.
4) Administração financeira pública e sistema fiscal;
*A [[Secretaria para os Transportes e Obras Públicas (Macau)|Secretaria para os Transportes e Obras Públicas]]) exerce as competências nas seguintes áreas da governação:
 
#Ordenamento físico do território;
5) Produção estatística;
#Regulação dos transportes e registo das aeronaves e embarcações, bem como das actividades portuárias;
 
#Infra-estruturas e obras públicas;
6) Trabalho e emprego;
#Transportes e comunicações;
 
#Protecção do ambiente;
7) Formação profissional;
#Habitação económica e social;
 
#Meteorologia.
8) Segurança social;
*O [[Comissariado contra a Corrupção (Macau)|Comissariado contra a Corrupção]]
 
*O [[Comissariado da Auditoria (Macau)|Comissariado da Auditoria]]
9) Defesa do consumidor.
*Os [[Serviços de Polícia Unitários (Macau)|Serviços de Polícia Unitários]]
 
*Os [[Serviços de Alfândega (Macau)|Serviços de Alfândega]]
* A [[Secretaria para a Segurança (Macau)|Secretaria para a Segurança]] exerce as competências nas seguintes áreas da governação:
 
1) Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau;
 
2) Investigação criminal;
 
3) Controlos de imigração;
 
4) Fiscalização do tráfego marítimo e das respectivas regras disciplinadoras;
 
5) Protecção civil;
 
6) Coordenação e gestão do sistema prisional;
 
7) Actividades alfandegárias no âmbito definido pela Lei n.º 11/2001.
 
* A [[Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura (Macau)|Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura]] exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
 
1) Educação;
 
2) Saúde;
 
3) Acção social;
 
4) Cultura;
 
5) Turismo;
 
6) Desporto;
 
7) Juventude.
 
* A [[Secretaria para os Transportes e Obras Públicas (Macau)|Secretaria para os Transportes e Obras Públicas]]) exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
 
1) Ordenamento físico do território;
 
2) Regulação dos transportes e registo das aeronaves e embarcações, bem como das actividades portuárias;
 
3) Infra-estruturas e obras públicas;
 
4) Transportes e comunicações;
 
5) Protecção do ambiente;
 
6) Habitação económica e social;
 
7) Meteorologia.
 
* O [[Comissariado contra a Corrupção (Macau)|Comissariado contra a Corrupção]]
 
* O [[Comissariado da Auditoria (Macau)|Comissariado da Auditoria]]
 
* Os [[Serviços de Polícia Unitários (Macau)|Serviços de Polícia Unitários]]
 
* Os [[Serviços de Alfândega (Macau)|Serviços de Alfândega]]
 
=={{Ligações externas}}==
 
* [http://www.safp.gov.mo/apm/p_part_1/ch_2.htm#2_2 Governo da RAEM]
 
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