Plano plurianual: diferenças entre revisões

No Brasil,o '''Plano Plurianual''' – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 – estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do 2ºsegundo ano de um mandato presidencial até o final do 1ºprimeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

inquestionável para a gestão de municípios, prefeituras e organizações

públicas, principalmente pelas dificuldades dos recursos financeiros nos

municípios, pela obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, pela exigência do

estatuto da cidade e pela pressão dos municípios e gestores locais. Por conta

disso, os municípios preocupados com seu sucesso e com a qualidade de vida de

seus municípios devem integrar ou alinhar os seus diferentes planejamentos.

dever dos Estados: assegurar aos cidadãos as condições básicas de sobrevivência e

também impor limites ao processo de exclusão. Agora com o processo de

descentralização administrativa brasileira, é responsabilidade dos governos

locais um nova definição de políticas públicas.

visibilidade dentro do cenário nacional, uma vez que passa a ser considerada

como uma política pública, a qual está inserida na Seguridade Social. Dessa feita, o caráter legal da mesma visa ao combate às injustiças sociais que não mais devem ser feitos de forma fortuita, e sim de maneira planejada em suas ações, atribuindo deveres ao Estado para com os cidadãos, os quais devem estar inclusos socialmente, usufruindo para tanto dos direitos que os cercam.