Diferenças entre edições de "Direito penal militar"

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O Direito Penal Militar tem sido aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Supremo Tribunal Militar, que atualmente tem sede em Brasília e jurisdiçaõ em todo o território nacional.
O vigente Código Penal Militar, CPM, data do ano de 1969, e foi editado por meio de um Decreto-lei, Decreto-lei 1001, de 1969. O estatuto penal militar alcança os integrantes das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que devem obedecer e respeitar as regras militares.
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