Ex tunc: diferenças entre revisões

26 bytes adicionados ,  11 de fevereiro de 2008
m
colocar data, Replaced: {{factual}} → {{Sem-fontes|data=Fevereiro de 2008}} utilizando AWB
m (Bot: Adicionando: de:Ex tunc, es:Ex tunc, it:Ex tunc)
m (colocar data, Replaced: {{factual}} → {{Sem-fontes|data=Fevereiro de 2008}} utilizando AWB)
{{revisão}}
{{Sem-fontes|data=Fevereiro de 2008}}
{{factual}}
 
Efeito '''''ex tunc''''' significa dizer que é retroativo, ou seja, no caso de uma sentença com efeitos ''ex tunc'', diz-se que ela incide desde o ato declarado nulo, anulado ou revisado.
1 137 298

edições