Lei delegada: diferenças entre revisões
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== Brasil ==
'''Lei Delegada''' (vide artigos 59, IV e 68 da [[Constituição brasileira de 1988]]) é um ato normativo elaborado pelo [[Presidente do Brasil]] com a autorização do [[Congresso Nacional do Brasil]], para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma [[lei ordinária]] levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O Presidente solicita a autorização, e o congresso, julgando
=={{Ver também}}==
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