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'''Desacato:'''
É um [[crime]] praticados pelo particular contra a [[Administração Pública]]. Consiste em desacatar [[funcionário público]] no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Veja Art. 331 do [[Código Penal]]
 
É'''Desacato''' é um [[crime]] praticadospraticado pelo particular contra a [[Administração Pública]]. Consiste em desacatar [[funcionário público]] no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa., Vejasegundo Art. 331 do [[Código Penal]].
Fonte: Dicionário Jurídico
 
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[[Categoria:Direito]]
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