Diferenças entre edições de "Direito penal militar"

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O '''Direito Penal Militar''' é aplicado no [[Brasil]] desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no [[Supremo Tribunal Militar]], que atualmente tem sede em [[Brasília]] e [[jurisdição]] em todo o território nacional.
 
O vigente [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001.htm Código Penal Militar]] (CPM) data de [[1969]], e foi editado por meio do decreto-lei 1001, de 1969. O estatuto penal militar alcança os integrantes das [[Forças Armadas]], [[Polícias Militares]] e [[Corpos de Bombeiros Militares]], que devem obedecer e respeitar as regras militares.
 
Com o advento da [[Constituição Federal de 1988]], novos estudiosos têm se dedicado ao Direito Penal Militar, na busca de uma maior divulgação deste ramo especializado do direito, destacando-se entre eles, Jorge César de Assis, Ronaldo João Roth, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Robson Coimbra, Lauro Escobar, James Magalhães, que tem contribuindo para a construção de uma teoria do direito penal militar constitucional.
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