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O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres políticos, precipuamente de votar ou de ser votado.
 
 
==Direito eleitoral no Brasil==
 
A [[Revolução de 1930]], com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, devemosfoi aresponsável introdução,pela codificação eleitoral no país, do sistema das codificações eleitorais. Desde então, jà tivemosforam editados cinco Códigos Eleitorais que a seguir citamos:
 
*'''1º Código Eleitoral''' - Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, obra conjunta de [[Joaquim Francisco de Assis Brasil|Assis Brasil]], [[João Cabral de Melo Neto|João Cabral]] e [[Mário Pinto Leiva]], que, indo bem mais adiante do que a [[Lei Saraiva]], criou a [[Justiça Eleitoral]] no âmbito da magistratura nacional. Em sua vigência instalou-se, em 20 de maio de 1932, o [[Tribunal Superior Eleitoral]], sob a presidência do ministro [[Hermenegildo Rodrigues de Barros]]. Este Código adotou o voto feminino e o sufrágio universal, direto e secreto.
 
*'''2º Código Eleitoral''' - Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino era obrigatório para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do [[Ministério Público]] no processo eleitoral.
'''1º Código Eleitoral''' - Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, obra conjunta de [[Joaquim Francisco de Assis Brasil|Assis Brasil]], [[João Cabral de Melo Neto|João Cabral]] e [[Mário Pinto Leiva]], que, indo bem mais adiante do que a [[Lei Saraiva]], criou a [[Justiça Eleitoral]] no âmbito da magistratura nacional. Em sua vigência instalou-se, em 20 de maio de 1932, o [[Tribunal Superior Eleitoral]], sob a presidência do ministro [[Hermenegildo Rodrigues de Barros]]. Este Código adotou o voto feminino e o sufrágio universal, direto e secreto.
 
*'''3º Código Eleitoral''' - Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, calcado em anteprojeto elaborado por [[Vicente Piragibe]], [[Lafayette de Andrade]], [[Haneman Guimarães]] e [[José de Miranda Valverde]]. Conhecido como Lei [[Agamenon Magalhães]], antecedeu a Constituição de 1946. [[Joel José Cândido]] não o considera um verdadeiro Código Eleitoral, pois "esse decreto-lei de código não se tratava, e nem de código foi chamado pelo legislador."
 
*'''24º Código Eleitoral''' - Lei nº 481.164 , de 424 de maiojulho de 19351950. OEditado alistamento esob oa votoégide femininoda eraConstituição obrigatóriode para1946, astrouxe, mulherescomo queinovação exercessemem atividaderelação remunerada.às Estecodificações Códigoanteriores, trouxecapítulo sobre a propaganda partidária, pelagarantindo primeiraseu vezlivre exercício. Em lamentável retrocesso, amplacontudo, regulamentaçãoextinguiu daso atribuiçõescapítulo dodestinado ao [[Ministério Público]] noEleitoral, processodele só tratando de forma ocasional e eleitoralassistemática.
 
*'''5º Código Eleitoral''' - Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965. Fruto do regime militar (considerado, por alguns, como verdadeiro entulho da ditadura), o quinto Código Eleitoral brasileiro ainda vigora em alguns de seus institutos. Foi, talvez, a nossa melhor lei eleitoral, do ponto de vista técnico-legislativo. Sofreu, todavia, incontáveis modificações, a maioria delas de caráter casuístico, de forma que hoje sobrevive como um ser teratológico, com o seu sistema inicial.
 
'''3º Código Eleitoral''' - Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, calcado em anteprojeto elaborado por [[Vicente Piragibe]], [[Lafayette de Andrade]], [[Haneman Guimarães]] e [[José de Miranda Valverde]]. Conhecido como Lei [[Agamenon Magalhães]], antecedeu a Constituição de 1946. [[Joel José Cândido]] não o considera um verdadeiro Código Eleitoral, pois "esse decreto-lei de código não se tratava, e nem de código foi chamado pelo legislador."
 
 
'''4º Código Eleitoral''' - Lei nº 1.164 , de 24 de julho de 1950. Editado já sob a égide da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Em lamentável retrocesso, contudo, extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, dele só tratando de forma ocasional e assistemática.
 
 
'''5º Código Eleitoral''' - Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965. Fruto do regime militar (considerado, por alguns, como verdadeiro entulho da ditadura), o quinto Código Eleitoral brasileiro ainda vigora em alguns de seus institutos. Foi, talvez, a nossa melhor lei eleitoral, do ponto de vista técnico-legislativo. Sofreu, todavia, incontáveis modificações, a maioria delas de caráter casuístico, de forma que hoje sobrevive como um ser teratológico, com o seu sistema inicial.
 
== Ligações externas ==
* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737compilado.htm Código Eleitoral (Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965) - Presidência da República]
 
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[[Categoria:Eleições]]
[[Categoria:Direito eleitoral]]
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