Governo da Região Administrativa Especial de Macau: diferenças entre revisões

m
sem resumo de edição
m
m
{{Política de Macau}}
 
O '''Governo da Região Administrativa Especial de Macau''', dirigido pelo [[Chefe do Executivo de Macau]], é o órgão [[executivo]] da [[RAEM]] (<ref>''Artigos 61º e 62º da [[Lei Básica deda MacauRAEM]]'' e ''Artigos 1º e 2º da Lei n.º 2/1999'')</ref>. Este orgão político dispõe de 5 Secretarias, 2 Comissariados, várias Direcções de Serviços, Departamentos e Divisões, e pode criar também os organismos consultivos que se revelem necessários (<ref>''Artigos 62º e 66º da [[Lei Básica da RAEM]]'')</ref>.
 
Os titulares dos principais cargos do Governo são: os Secretários, o Comissário contra a Corrupção, o Comissário da Auditoria, os principais responsáveis pelos serviços de polícia e pelos serviços de alfândega. Estes cargos devem ser ocupados por cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da RAEM que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos quinze anos consecutivos, sendo nomeados e exonerados pelo Governo Popular Central da [[República Popular da China]], sob proposta do Chefe do Executivo (<ref>''Artigo 63º da Lei Básica da RAEM'' e ''Artigos 4º e 8º da Lei n.º 2/1999'')</ref>.
 
O Governo da RAEM responde perante a [[Assembleia Legislativa de Macau]] relativamente aos seguintes aspectos: garantir o cumprimento das leis vigentes e por ela aprovadas; relatar as linhas de acção governativa pelo menos uma vez por ano; apresentar a proposta de orçamento e relatar o grau de execução do orçamento; e responder às interpelações dos deputados (<ref>''Artigo 65º da Lei Básica deda MacauRAEM'' e ''Artigo 13º da Lei n.º 2/1999)''.
 
==Competências==
 
Segundo o Artigo 64º da Lei Básica, compete ao Governo:
Compete ao Governo: <ref>''Artigo 64º da Lei Básica da RAEM''</ref>
 
*Definir e aplicar políticas;
*Gerir os diversos assuntos administrativos;
 
==Estrutura==
 
Segundo o Artigo 1º a 6º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, a estrutura orgânica do Governo é o seguinte:
A estrutura orgânica do Governo é o seguinte: <ref>''Artigo 1º a 6º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999''</ref>
 
*Os serviços e entidades que ficam na dependência hierárquica ou tutelar do Chefe do Executivo:
#Gabinete de Comunicação Social;
*O [[Comissariado da Auditoria (Macau)|Comissariado da Auditoria]]
*Os [[Serviços de Polícia Unitários (Macau)|Serviços de Polícia Unitários]]
*Os [[Serviços de Alfândega (Macau)|Serviços de Alfândega]] <ref>Todo o artigo ''Governo da Região Administrativa Especial de Macau'' foi baseado [http://www.safp.gov.mo/apm/p_part_1/ch_2.htm#2_2 neste website]</ref>
 
{{ref-section|Notas e referências}}
 
=={{Ligações externas}}==
* [http://www.safp.gov.mo/apmegi/Portal/rkw/public/p_part_1view/ch_2area.htm#2_2jsp?id=21 Portal oficial do Governo da RAEM]
 
[[Categoria:Política de Macau]]
16 468

edições