Governo da Região Administrativa Especial de Macau: diferenças entre revisões

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Os titulares dos principais cargos do Governo são: os Secretários, o Comissário contra a Corrupção, o Comissário da Auditoria, os principais responsáveis pelos serviços de polícia e pelos serviços de alfândega. Estes cargos devem ser ocupados por cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da RAEM que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos quinze anos consecutivos, sendo nomeados e exonerados pelo Governo Popular Central da [[República Popular da China]], sob proposta do Chefe do Executivo <ref>''Artigo 63º da Lei Básica da RAEM'' e ''Artigos 4º e 8º da Lei n.º 2/1999''</ref>.
 
O Governo da RAEM responde perante a [[Assembleia Legislativa de Macau]] relativamente aos seguintes aspectos: garantir o cumprimento das leis vigentes e por ela aprovadas; relatar as linhas de acção governativa pelo menos uma vez por ano; apresentar a proposta de orçamento e relatar o grau de execução do orçamento; e responder às interpelações dos deputados <ref>''Artigo 65º da Lei Básica da RAEM'' e ''Artigo 13º da Lei n.º 2/1999''</ref>.
 
==Competências==
16 468

edições