Ex tunc: diferenças entre revisões

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sem resumo de edição
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Efeito '''''exEX tunc''''TUNC' significa dizer que éÉ retroativoRETROATIVO, ou seja, no caso de uma sentença com efeitos ''ex tunc'', diz-se que ela incide gerando efeitos retroativos, ou- seja,A noPARTIR DE ENTÃO - reconhece a situação desde o lapso temporal do motivo ora discutido. Em caso de controle em matérias de lei ou ato normativos, atinge desde a promulgação da lei ou ato normativo questionado.
 
Já o efeito ''exEX nunc'NUNC' - A PARTIR DE AGORA - significa dizer que no caso de uma sentença, ela nãoNÃO retroageRETROAGE ao passado, mas somente gera efeitos desdeapós suao prolação,pronunciamento. Sobre controle de lei ou daato citaçãonormativo, noproduz processoefeitos dea partir do pronunciamento do orgão conhecimentocompetente.
 
[[Categoria:Direito]]
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