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Castração química

Castração química é uma forma temporária de castração, ocasionada por medicamentos hormonais, temporária pois sua indução permanente só é possível com a codependência de medicamentos usados para reduzir a libido, a atividade sexual, para tratar cânceres hormônio-dependentes como o câncer de próstata. Diferente da castração cirúrgica, quando os testículos e ovários são removidos através de incisão no corpo, castração química não castra a pessoa praticamente, e também não é uma forma de esterilização.[1]

O contraceptivo injetável Depo Provera, um derivado da hormônio feminino progestina injetável, causa perda do desejo sexual na maioria dos homens

Em alguns países como Indonésia,[2] Rússia,[3] Polônia e alguns estados dos EUA[4] é uma medida preventiva ou de punição àqueles que tenham cometido crimes sexuais violentos, tais como estupros e abuso sexual infantil, geralmente oferecido de forma voluntária em troca de uma redução na pena.

Farmacologia editar

A castração química geralmente é feita através da administração de acetato de medroxiprogesterona (AMP) ou acetato de ciproterona (CPA). O AMP é usado nos Estados Unidos e o CPA é usado na Europa, no Médio Oriente e no Canadá para tratar desvios da conduta sexual (parafilias).[5]

Uma nova classe de medicamentos, os agonistas do hormônio liberador de gonadotropina (GnRH) usados principalmente para tratar cancros da próstata sensíveis a hormônios, por reduzir drasticamente a testosterona e o desejo sexual. Por causarem menos efeitos colaterais e ter resultados promissores é a opção mais recomendada pela Federação Mundial de Sociedades de Psiquiatria Biológica para tratar estupradores em série e pedófilos.[5]

Outra alternativa são os antidepressivos Inibidores seletivos da recaptação da serotonina (ISRS) usados principalmente para tratar depressão e transtornos de ansiedade, que também pode ser útil em alguns casos de desvio da conduta sexual.[6]

Efeitos colaterais editar

O acetato de ciproterona (CPA) foi proibido nos EUA pelo risco de causar câncer de fígado.

O uso de acetato de medroxiprogesterona (Depo-Provera) pode causar vários efeitos colaterais, incluindo:

Além de questões éticas, a castração química pode aumentar a pressão arterial em indivíduos do sexo masculino, por vezes a níveis perigosos, além de poder causar ginecomastia (aumento das mamas), um efeito colateral que algumas vezes é tratado com tamoxifeno, um SERM. Outros efeitos secundários, tais como a formação de depósitos anormais de gordura no fígado, estão sendo investigados.

Tratamento para infratores sexuais editar

O primeiro uso de castração química ocorreu em 1944, quando o dietilstilbestrol foi utilizado com o objetivo de diminuir a testosterona masculina.[7]

O agente antipsicótico benperidol às vezes é usado para diminuir os impulsos sexuais em pessoas que exibem comportamento sexual inapropriado, e também podem ser administradas por injeção de depósito. Mas o benperidol não afeta a testosterona e, portanto, não é um agente de castração. A castração química é muitas vezes vista como uma alternativa mais fácil para prisão perpétua ou a pena de morte porque permite a libertação de delinquentes sexuais, reduzindo ou eliminando a chance de recidivar.[8]

Em 1981, em um experimento de P. Gagne, 48 homens com histórico de longa duração de comportamento sexual desviado receberam acetato de medroxiprogesterona por até 12 meses. Quarenta desses sujeitos foram registrados como tendo diminuído os desejos de comportamento sexual desviado, menos fantasias sexuais frequentes e maior controle sobre seus impulsos sexuais. A pesquisa registrou a continuação deste comportamento positivo após a administração do fármaco ter terminado sem evidências de efeitos colaterais adversos e recomendou o acetato de medroxiprogesterona juntamente com o aconselhamento como método de tratamento bem-sucedido para infratores sexuais em série.[9]

Em uma meta-análise, dos seis estudos de castração química analisados, apenas dois encontraram redução significativa nas taxas de reincidência. E os dois com redução significativa tinham sérias limitações metodológicas como poucos participantes (o estudo alemão começou com 54 e terminou com 19 homens[10]), grupos não aleatórios e não equivalentes.[11] No estudo com resultados mais favoráveis, um estudo do Oregon com 275 homens, os castrados não foram denunciados por novos crimes sexuais em 5 anos enquanto 18% dos não castrados que seriam bons candidatos pra castração foram denunciados por cometer crimes de natureza sexual.[12]

Por outro lado, em três meta-análises a alternativa tratamento psicológico seguindo o modelo RNR (Riscos, Necessidade e Responsabilidade) foi capaz de reduzir a reincidência de crimes sexuais de 17-19% para 10-12%, mesmo sem castração química.[13]

Os agonistas do GnRH produzem uma redução drástica dos níveis de testosterona e no auto-relato de desejos e comportamentos sexuais desviantes, incluindo em indivíduos que não responderam aos outros antiandrógenos. No entanto, ainda não foram publicados ensaios clínicos randomizados sobre sua eficiência na redução de crimes sexuais. As evidências para a eficácia tanto para os agentes tradicionais (AMP e CPA) como para os agonistas da GnRH não são estatisticamente significativas.[14]

Além disso, a castração química parece ser ineficaz em ofensores sexuais psicopatas que não sofrem de parafilia (desejo sexual desviado),[15] e outros transtornos psiquiátricos simultâneos podem impedir a intervenção efetiva em indivíduos com parafilia.[16]

Estados Unidos editar

Em 1966, John Money tornou-se o primeiro americano a empregar castração química prescrevendo acetato de medroxiprogesterona (MPA, o ingrediente básico agora utilizado no DMPA) como tratamento para um paciente que lida com impulsos pedofilicos. A droga tornou-se, então, um pilar da castração química nos Estados Unidos. Apesar de sua longa história e uso estabelecido, a droga nunca foi aprovada pelo FDA para uso como tratamento para agressores sexuais.[7]

A Califórnia foi o primeiro estado dos Estados Unidos a especificar o uso da castração química como uma punição para abuso de criança, após a passagem de uma modificação para a Seção 645 do código penal da Califórnia em 1996.[17][18] Esta lei estipula que qualquer pessoa condenada por abuso sexual infantil com menor de 13 anos de idade pode ser tratada com DMPA se estiverem em liberdade condicional após sua segunda infração e que os infratores não podem rejeitar o tratamento.[17][18][19][20]

A passagem desta lei levou a leis semelhantes em outros estados, como a seção 794.0235 do Estatuto da Flórida, que foi aprovada em 1997.[21]

Pelo menos sete outros estados, incluindo Geórgia, Iowa, Louisiana, Montana, Oregon, Texas e Wisconsin, têm Experimentou a castração química.[7] Em Iowa, como na Califórnia e na Flórida, os infratores podem ser condenados a castração química em todos os casos envolvendo crimes sexuais graves. Em 25 de junho de 2008, na sequência da decisão do Supremo Tribunal em "Kennedy v. Louisiana", de que a execução de estupros infantis em que a vítima não foi morta foi declarada inconstitucional[22] o governador da Louisiana Bobby Jindal assinou o projeto de lei 144 do Senado, permitindo que os juízes da Louisiana condenassem os condenados por estupros à castração química.[23][24][25]

Europa editar

A droga acetato de ciproterona foi comumente usada para a castração química em toda a Europa. Assemelha-se à droga MPA usada na América.[7]

No Reino Unido, o cientista da computação Alan Turing, famoso por suas contribuições para a matemática e para a informática, era homossexual e foi forçado a sofrer castração química para evitar a prisão em 1952.[26] Na época, os atos homossexuais entre homens ainda eram ilegais e a orientação homossexual era amplamente considerada como uma doença mental que poderia ser tratada com castração química.[26] Turing sofreu efeitos colaterais, como o aumento das mamas[27] e inchar do corpo.[26] Ele morreu dois anos depois, com o inquérito retornando um veredicto de suicídio,[28] embora pesquisas recentes tenham posto em dúvida esse resultado.[29] Em 2009, o então primeiro-ministro britânico Gordon Brown emitiu uma desculpa pública pelo tratamento "terrível" dado a Turing após uma petição on-line ganhar 30 mil assinaturas e reconhecimento internacional.[30]

Na década de 1960, médicos alemães usaram antiandrogênios como um tratamento para parafilia sexual.[7]

Em 2008, foi lançado um programa de intervenção experimental em três prisões em Portugal: Carregueira, Belas, Sintra, Paços de Ferreira e Funchal. Os desenvolvedores do programa observaram a natureza voluntária do programa como um fator crucial no seu sucesso. Inicialmente, eles planejaram cobrir dez presos por prisão, contemplando um possível alargamento a outras prisões no futuro. O programa também incluiu um componente de reabilitação.[31]

Em 25 de setembro de 2009, a Polônia legislou a castração química forçada a molestadores de crianças.[32] Esta lei entrou em vigor em 9 de junho de 2010; Portanto, na Polônia "qualquer pessoa culpada de estuprar uma criança com menos de 15 anos pode agora ser forçada a se submeter a uma terapia química e psicológica para reduzir o desejo sexual no final da prisão".[33]

Brasil editar

De acordo com o Artigo 5°, parágrafo XLIX da Constituição do Brasil "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral"[34] de modo que a castração é proibida por tratar-se de uma intervenção com efeitos permanentes.

No Brasil, existiram e há ainda proposta com a intenção de implantar o método, alguns com objetivos de punição e outros de prevenção:

  • 2002 - Projeto de Lei nº 7.021 de 2002, apresentado pelo Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF) com a justificativa de que o aumento dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes estavam gerando grandes proporções em decorrência dos grupos criminosos internacionais que atuam na área de exploração sexual. Arquivado pela Câmara dos Deputados em 17/02/2004.[35]
  • 2007 - Projeto de Lei, nº 552 de 2007, apresentado por Gerson Camata filiado ao PMDB/ES) e alterado por Marcelo Crivella do PRB-RJ acerca desse mesmo assunto. A adição seria "(...)nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213,214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças." Arquivado em 7 de janeiro de 2011.[36]
  • 2008 - Projeto de Lei nº 4.399/2008, pela Deputada Marina Maggessi (PPS/RJ), a principal finalidade seria punir o reincidente, obrigando o agente a submeter-se ao tratamento, sob a justificativa de que é necessária a resolução do problema de pedofilia, já que se considera ser este um método menos invasivo ao corpo do preso. Arquivado pela Câmara dos deputados em 31/01/2011.[37]
  • 2011 - Projeto de Lei, nº 282 de 2011, de autoria do Senador Ivo Narciso Cassol. Esse referido projeto do Senado Federal altera o artigo 98, do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (Código Penal) com relação ao "estupro de vulnerável", "corrupção de menores" ou "satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente". Arquivado pelo Senado em 21/12/2018.[38]
  • 2013 - Projeto de Lei nº 5.398/2013, pelo então Deputado na época e atual presidente da República brasileira Jair Bolsonaro, justifica que "dentre as medidas que vêm sendo adotadas inclui-se a exigência de tratamento complementar de castração química, ou até mesmo a cirúrgica, para concessão de progressão da pena restritiva de liberdade". Arquivado em 31/01/2019 e devolvido à Coordenação das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em 20/02/2020.[39]

Críticas editar

O American Civil Liberties Union demonstrou-se contrária à administração de qualquer droga, incluindo fármacos para criminosos sexuais. Alegaram, em 1997, que obrigar a química foi uma "punição cruel e incomum", e, assim, constitucionalmente proibida pela Oitava Emenda à Constituição Estados Unidos.

Grandes doses são necessárias para a eficácia em homens. A maioria dos homens recebem de 400mg a 500mg por semana. Em alguns casos, os homens recebem doses orais altas, como 700 mg/dia, e ainda têm excitação e fantasias sexuais.

A CPI da Pedofilia está avaliando medidas mais enérgicas para punir os abusadores sexuais infantis. Uma proposta é a do senador Gerson Camata, que sugere a castração química dos criminosos seguindo tratamento já existente num laboratório de Campinas.

Referências

  1. ↑ "Can Castration Be a Solution for Sex Offenders? Man Who Mutilated Himself in Jail Thinks So, but Debate on Its Effectiveness Continues in Va., Elsewhere"- Candace Rondeaux. Washington Post, 5 de Julio de 2006
  2. ↑ Cochrane, Joe (2016-05-25). "Indonesia Approves Castration for Sex Offenders Who Prey on Children". The New York Times.
  3. ↑ [1]
  4. ↑ [2]
  5. ↑ a b Thibaut F, De La Barra F, Gordon H, Cosyns P, Bradford JM. The World Federation of Societies of Biological Psychiatry (WFSBP) guidelines for the biological treatment of paraphilias. WFSBP Task Force on Sexual Disorders. World J Biol Psychiatry. 2010 Jun; 11(4):604-55.
  6. ↑ Bradford JM. The neurobiology, neuropharmacology, and pharmacological treatment of the paraphilias and compulsive sexual behaviour. Can J Psychiatry. 2001 Feb; 46(1):26-34.
  7. ↑ a b c d e "Castration of Sex Offenders: Prisoners’ Rights Versus Public Safety" Charles L. Scott, MD, and Trent Holmberg, MD (em inglês)
  8. ↑ «Bill would impose castration for convicted rapists». Ocala Star-Banner. 21 de fevereiro de 1997. p. 4B 
  9. ↑ American Psychiatric Association
  10. ↑ Menghini P, Ernst K. Anti-androgen treatment in a retrospective evaluation of 19 sex offenders. Nervenarzt. 1991 May;62(5):303-7.
  11. ↑ Eher R, Gnoth A, Birklbauerl A, Pfäfflin F. The effects of antiandrogenic medication on relapse rates of sex offenders: A review. Recht und Psychiatrie. 2007;25(3):103–111.
  12. ↑ The Oregon depo-Provera program: a five-year follow-up. Maletzky BM, Tolan A, McFarland B. Sex Abuse. 2006 Jul; 18(3):303-16. [3]
  13. ↑ Hanson RK, Bourgon G, Helmus L, Hodgson S. The principles of effective correctional treatment also apply to sexual offenders a meta-analysis. Criminal Justice and Behavior. 2009;36(9):865–891. doi: 10.1177/0093854809338545
  14. ↑ The World Federation of Societies of Biological Psychiatry (WFSBP) guidelines for the biological treatment of paraphilias. Thibaut F, De La Barra F, Gordon H, Cosyns P, Bradford JM, WFSBP Task Force on Sexual Disorders. World J Biol Psychiatry. 2010 Jun; 11(4):604-55.
  15. ↑ Berlin FS. Risk/benefit ratio of androgen deprivation treatment for sex offenders. J Am Acad Psychiatry Law. 2009; 37(1):59-62.
  16. ↑ Saleh FM, Guidry LL. Psychosocial and biological treatment considerations for the paraphilic and nonparaphilic sex offender. J Am Acad Psychiatry Law. 2003; 31(4):486-93.
  17. ↑ a b «XII. SEX OFFENDERS: Children and minors». California State Senate. Consultado em 23 de novembro de 2006. Arquivado do original em 22 de março de 2005  A página da internet observa a cláusula Chemical Castration como uma revogação e uma adição à Seção 645.
  18. ↑ a b «California child molesters could face chemical castration». CNN. 29 de agosto de 1996. Consultado em 23 de novembro de 2006. Cópia arquivada em 20 de outubro de 2006 
  19. ↑ California code
  20. ↑ "Chemical castration for paedophiles approved" in California 21/9/1996
  21. ↑ Spalding, Larry Helm (1998). «Florida's 1997 Chemical Chastration Law: A Return to the Dark Ages» (PDF). Florida State University Law Review. 25 (2): 117–139 
  22. ↑ Rossmeier, Vincent (26 de junho de 2008). «Jindal approves castration for sex offenders». Salon. Salon Media Group. Consultado em 20 de outubro de 2013. Arquivado do original em 16 de novembro de 2013. On Wednesday, the Supreme Court ruled that it's unconstitutional to execute someone for a case of child rape "where the victim's life was not taken." [...] 
  23. ↑ Larry Helm Spalding (1998). Florida State University Law Review, ed. «Florida's 1997 Chemical Castration Law: A Return to the Dark Ages». 25:117. p. 124. Consultado em 15 de março de 2016. Furthermore, the ACLU of Florida opposes any attempt to offer a defendant the opportunity to avoid incarceration by taking a drug that is dangerous or that has a significant irreversible effect on an individual’s cognitive capacity or an important physical function, such as the ability to conceive children. The ACLU of Florida does not oppose the use of antiandrogen drugs under certain controlled circumstances as an alternative to incarceration for convicted sex offenders. Because the ACLU of Florida respects individual autonomy and supports the principle that punishment should be no more restrictive of liberty than necessary, an individual’s choice of whether to accept an antiandrogen drug is entitled to considerable respect. In addition, because this choice arises in the inherently coercive context of sentencing, and because of the capacity for abuse of this sentencing option, such treatment should be available only under the most carefully controlled circumstances. 
  24. ↑ Iowa Code 2007 Quick Retrieval
  25. ↑ «Statutes & Constitution :View Statutes  :→2006→Ch0794→Section 0235  : Online Sunshine». state.fl.us 
  26. ↑ a b c The Turing enigma: Campaigners demand pardon for mathematics genius por Jonathan Brown for the Independent, August 18, 2009
  27. ↑ Sullivan, Andrew (11 de setembro de 2009). «An Apology To Alan Turing». The Atlantic > The Daily Dish. The Atlantic Monthly Group. Consultado em 20 de outubro de 2013. Cópia arquivada em 11 de setembro de 2009. [...] Um dos efeitos colaterais conhecidos dessas injeções hormonais foi o desenvolvimento das mamas, conhecidos como ginecomastia, algo que atormentou Turing pelo resto da vida. [...] 
  28. ↑ Thousands call for Turing apology, BBC, 31 de agosto de 2009
  29. ↑ bbc.co.uk - Alan Turing: Inquest's suicide verdict 'not supportable', 23 de junho de 2012
  30. ↑ «[ARCHIVED CONTENT] Treatment of Alan Turing was "appalling" – PM - Number10.gov.uk». nationalarchives.gov.uk. Arquivado do original em 3 de julho de 2011 
  31. ↑ «Mais condenações por abuso sexual de menor». Diário de Notícias. 5 de outubro de 2011. Cópia arquivada (PDF) em 5 de outubro de 2011 
  32. ↑ «Poland okays forcible castration for pedophiles». Reuters 
  33. ↑ «Poland approves chemical castration for paedophiles». ABC News 
  34. ↑ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º, TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Brasília, 5 de outubro de 1988.
  35. ↑ «PL 7021/2002». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 20 de outubro de 2021 
  36. ↑ Gerson Camata, PROJETO DE LEI DO SENADO nº 552, de 2007, Senado Federal do Brasil
  37. ↑ «PL 4399/2008». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 20 de outubro de 2021 
  38. ↑ «PLS 282/2011 - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 20 de outubro de 2021 
  39. ↑ Jair Bolsonaro, PL 5398/2013, Câmara dos Deputados do Brasil
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