Direito ao armamento
Direito ao armamento, ou mais formalmente direito de manter e portar armas ("right to keep and bear arms" em inglês), encaixa-se na definição de qualquer direito à posse, porte e uso de armas de fogo para autodefesa garantido por um Estado.[1] Poucos países reconhecem tais direitos e os garantem a nível estatutário e menos países ainda a nível constitucional. Um exemplo de país onde a posse e porte de armas é um direito constitucional são os Estados Unidos, conforme a Segunda Emenda.
Antecedentes editar
A Declaração de Direitos de 1689 permitiu aos cidadãos protestantes da Inglaterra "ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei" e restringiu a capacidade da Coroa Inglesa de ter um exército permanente ou de interferir no direito dos protestantes de portar armas "quando os papistas eram armados e empregados contrariamente à lei" e estabeleceu que o Parlamento, e não a Coroa, poderia regulamentar o direito de portar armas.[2][3]
Sir William Blackstone escreveu no século XVIII que o direito de ter armas era auxiliar do "direito natural de resistência e autopreservação" sujeito à adequação e permissão por lei.[4] O termo da língua inglesa "arms", conforme usado nos anos 1600, refere-se ao processo de se equipar para a guerra.[5] Hoje em dia, é comumente usado como sinônimo de arma.[6]
A inclusão deste direito em uma constituição escrita é incomum. Em 1875, 17% das constituições incluíam o direito de portar armas. Desde o início do século XX, "a proporção tem sido inferior a 9 por cento e está caindo".[7] Em um artigo intitulado "Os direitos das armas dos EUA são verdadeiramente excepcionalistas americanos", uma pesquisa histórica e uma análise comparativa das constituições que datam de 1789,[7] Tom Ginsburg e colegas "identificaram apenas 15 constituições (em nove países) que já incluíram uma declaração explícita do direito de portar armas. Quase todas essas constituições foram na América Latina, e a maioria era do século XIX".[8]
Países que reconhecem o direito de manter e portar armas editar
Américas editar
Europa editar
Outros editar
Ver também editar
- Arma branca
- Arma não letal
- Legislação sobre armas de fogo
- Legítima defesa
- PDW (Personal Defense Weapon - "arma [de fogo] para defesa pessoal")
Referências
- ↑ Halbrook, Stephen P. (1994). That every man be armed : the evolution of a constitutional right (em inglês). [S.l.]: Independent Institute. p. 8. 274 páginas. ISBN 978-0-94599-938-6. OCLC 30659789. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «1688 c.2 1 Will. and Mar. Sess. 2». The National Archives (UK). Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Bill of Rights Act, 1689 - The Glorious Revolution». BBC. 28 de maio de 2002. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Blackstone's Commentaries on the Laws of England Book the First - Chapter the First : Of the Absolute Rights of Individuals». Lillian Goldman Law Library. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Douglas Harper. «arm (n.2)». etymonline.com. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «arm 2». thefreedictionary.com. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ a b c Tom Ginsburg, Zachary Elkins e James Melton (7 de março de 2013). «U.S. Gun Rights Truly Are American Exceptionalism». Bloomberg. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Zachary Elkins (4 de abril de 2013). «Rewrite the Second Amendment». New York Times. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Brennan Weiss e James Pasley (6 de agosto de 2019). «Only 3 countries in the world protect the right to bear arms in their constitutions: the US, Mexico, and Guatemala». Insider Inc. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Alpers, Philip, Amélie Rossetti e Daniel Salinas. «Honduras — Gun Facts, Figures and the Law». GunPolicy.org. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Proposta de alteração da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais». Parlament České republiky Senát. 2019. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ japete (18 de setembro de 2014). «Gun laws in Italy». commongunsense.com. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Chris Tomlinson (31 de março de 2019). «Italy Passes Salvini-Backed Self-Defence Law to Protect Homeowners». Breitbart. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Federal Act on Weapons, Weapon Accessories and Ammunition». Fedlex (The publication platform for federal law). 19 de junho de 1997. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ «Guide on Firearms Licensing Law» (PDF). Crown Home Office. 2016. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Al-Raysuni, Ahmad (2005). Imam Al-Shatibi's Theory of the Higher Objectives and Intents of Islamic Law (em inglês). [S.l.]: International Institute of Islamic Thought. p. 60. 441 páginas. ISBN 978-1-56564-412-0. Consultado em 15 de maio de 2021
- ↑ Alpers, Philip e Marcus Wilson (2020). «Yemen — Gun Facts, Figures and the Law». GunPolicy.org. Consultado em 15 de maio de 2021
Leitura adicional editar
- Baker, Dennis (2009). «Collective Criminalization and the Constitutional Right to Endanger Others». Criminal Justice Ethics. 28 (2): 168–200. doi:10.1080/07311290903181200
- Cramer, Clayton E. (1994). For the Defense of Themselves and the State: The Original Intent and Judicial Interpretation of the Right to Keep and Bear Arms. [S.l.]: Praeger Publishers. ISBN 0-275-94913-3
- Dizard, Jan E.; Muth, Robert Merrill; Andrews, Stephen P., Jr. (1999). Guns in America: A Reader. [S.l.]: New York University Press. ISBN 0-8147-1878-7
- Halbrook, Stephan P. (1989). A Right to Bear Arms: State and Federal Bills of Rights and Constitutional Guarantees. [S.l.]: Greenwood Press. ISBN 0-313-26539-9
- Malcolm, Joyce (1996). To Keep and Bear Arms: The Origins of an Anglo-American Right. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 978-0674893078
- Malcolm, Joyce (2004). Guns and Violence: The English Experience. [S.l.]: Harvard University Press. ISBN 978-0674016088
- Spitzer, Robert J. (1998). The Politics of Gun Control. [S.l.]: Chatham House Publishers. ISBN 1-56643-021-6
- Uviller, H. Richard; William G. Merkel (2002). The Militia and the Right to Arms. [S.l.]: Duke University Press. ISBN 0-8223-3017-2
