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Secretaria-Geral da Presidência da República

instituição que assessora a Presidência da República do Brasil no desempenho de suas atribuições

Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) é um dos órgãos que compõem a Presidência da República. Com status de Ministério, a pasta funciona no Palácio do Planalto, onde também estão abrigados a Casa Civil, a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), além dos Gabinetes do Presidente e do Vice-Presidente da República. Historicamente o órgão serve para assistir ao presidente da república em suas funções; porém, teve suas atribuições alteradas ao longo dos anos.

Secretaria-Geral da Presidência
da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar - Brasília
www.gov.br/secretariageral/pt-br
Criação 15 de março de 1990 (34 anos)
3 de fevereiro de 2017 (recriação)
Extinção 2 de outubro de 2015 (primeira extinção)
Atual ministro Márcio Macêdo

Atribuições editar

As atribuições da Secretaria-Geral da Presidência da República foram definidas pelo Decreto n. 11.363, de 1º de janeiro de 2023[1]. Segundo o regulamento, compete à SGPR:

  1. Coordenar e articular as relações políticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil e juventude
  2. Coordenar a política e o sistema nacional de participação social
  3. Formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude
  4. Criar, implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal
  5. Fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil
  6. Cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular
  7. Incentivar junto aos demais órgãos do governo a interlocução, elaboração e implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude
  8. Articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Poder Executivo federal
  9. Fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil
  10. Debater com a sociedade e com o Poder Executivo federal eventuais iniciativas de plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público

Estrutura editar

Conforme o Decreto n. 11.363/2023, compõem a estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República:

  1. Órgãos de assistência direta ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República:
    1. Gabinete
    2. Consultoria Jurídica
    3. Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
    4. Assessoria Especial de Comunicação Social
    5. Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
    6. Assessoria Especial de Economia Solidária
    7. Secretaria-Executiva
  2. Órgãos específicos singulares:
    1. Secretaria Nacional de Participação Social
    2. Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas
    3. Secretaria Nacional de Juventude
    4. Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais
    5. Secretaria de Controle Interno
    6. Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública
  3. Órgãos colegiados:
    1. Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
    2. Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
    3. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
    4. Conselho Nacional de Juventude
    5. Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Histórico editar

A Secretaria-Geral da Presidência da República foi instituída formalmente pela Lei 8.028/1990,[2] durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello. Em sua primeira configuração, tinha como finalidade assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais, no relacionamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios, e na supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República.

Faziam parte da SGPR a Subsecretaria-geral, o Cerimonial e a Secretaria de Controle interno. Em sua origem, a SGPR não tinha status de ministério, e era liderada pelo Secretário-Geral da Presidência da República, um cargo de natureza especial. A lei previa que o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, eram vinculados à Secretaria-Geral administrativamente.

Em novembro de 1992, foi publicada a Lei N° 8.490,[3] quando a Presidência era ocupada por Itamar Franco. O texto provocou uma mudança nas atribuições da Secretaria-Geral, que passou a focar nas questões administrativas:

“A Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens”.

A estrutura da SGPR, nessa lei, ficou assim determinada: Subsecretaria-geral, Gabinete Pessoal, Cerimonial, Assessoria, Secretaria de Controle Interno. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, hoje participante da estrutura da Secretaria-Geral, era uma unidade vinculada diretamente ao Presidente da República, como órgão de assistência imediata e direta.

Em maio de 1998, foi publicada uma nova lei[4] sobre a organização da Presidência da República, sem alterações significativas nas funções da SGPR. A principal mudança ocorreu após a publicação da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,[5] reiterada pelo Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002. O texto, publicado no governo de Fernando Henrique Cardoso, transferiu para a Casa Civil as responsabilidades sobre as questões administrativas. À Secretaria-Geral foi atribuída a competência da “articulação”:

"Art. 3º  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Secretarias."  - Texto da MP 2.216-37/2001.

Em maio de 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva era presidente, houve nova mudança na estrutura da Presidência e nas competências de sua Secretaria-Geral. Saiu o relacionamento com o Congresso e entrou a implementação de instrumentos de consulta e participação popular. Não houve mudança na estrutura.

“À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Subsecretarias”[6].

Em dezembro de 2005, ainda no governo de Lula, a Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005,[7] deu nova configuração à Secretaria-Geral, com a inclusão do Conselho e da Secretaria Nacional de Juventude, além da criação da Subsecretaria de Comunicação Institucional. Às competências da SGPR, foram acrescidas as de formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; e as de assessorar sobre assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo, entre outras, descritas no artigo 3º da lei mencionada.

Menos de dois anos depois, em junho de 2007,[8] houve nova mudança: a Subsecretaria de Comunicação Institucional passou a ser vinculada diretamente ao presidente da República, como Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O chefe dessa nova pasta recebeu status de ministro: Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Durante o governo de Dilma Rousseff, foi publicada a Lei nº 12.462/2011,[9] que incluiu, entre as competências da SGPR, a de avaliar “a ação governamental e o resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”.

A grande mudança na estrutura foi a abertura da possibilidade de criação de até 5 secretarias e um órgão de controle interno, além do gabinete, da Secretaria Executiva e do Conselho e Secretaria Nacional da Juventude. Na configuração anterior, era mencionada a possibilidade de montar até 4 secretarias, e não havia citação ao controle interno.

A SGPR chegou a ser extinta durante o governo Dilma Rousseff, quando foi fundida às Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ao Gabinete de Segurança Institucional para formar a Secretaria de Governo do Brasil.[10][11]

Em 2017, o então presidente Michel Temer recriou a Secretaria-Geral, que apareceu na nova configuração da Presidência da República, na Lei nº 13.502.[12] O governo Michel Temer entretanto não extinguiu a Secretaria de Governo, neste sentido o órgão recriado teve sua estrutura e competências reformuladas em relação ao período antes de ser fundido: inicialmente serviu para que Moreira Franco continuasse a chefiar o Programa de Parcerias para Investimentos e tivesse status de ministro.[13] Depois foi entregue à Gustavo Bebianno nos primeiros dias de governo do Presidente Jair Bolsonaro, porém ainda mais esvaziada sem Secretaria de Comunicação Social (Secom) e sem a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e com o ingresso das inexpressivas Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública (Secep) e Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME).[14] A secretaria continuou esvaziada durante o período que foi comandada pelo general Floriano Peixoto Vieira Neto.[15]

O órgão só receberia durante o governo Jair Bolsonaro quando o Ministro Jorge Oliveira assumiu o cargo de ministro, que ele passou a acumular com a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil,[16] na época o presidente Bolsonaro foi elogiado por Dias Toffoli, ministro do STF, por dar à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil status de ministério (o que formalmente nunca aconteceu).[17]

Após a saída de Jorge Oliveira, a secretaria foi comandada por outros dois ministros-chefes: Onyx Lorenzoni e Luiz Eduardo Ramos.[18]

Ministério editar

Como mencionado neste artigo, a Secretaria-Geral da Presidência não foi criada com status de Ministério. Contudo, durante toda a sua história, foram raras as Leis que não a colocaram nessa posição. A SGPR foi chefiada por um Ministro de Estado pela primeira vez em 1992, como previu a lei n° 8.490. Na configuração dada pela Lei nº 9.649/1998, o Secretário-Geral não tinha status de ministro, porém, isso foi modificado pela lei MP 2.216-37/2001, a partir da qual ele foi mantido no rol dos ministros até a extinção da pasta, em abril de 2016.

Quando foi recriada, em 2017, a SGPR voltou a ter status de ministério, o que mantém até hoje.

Lista de titulares editar

Eis a lista de ministros-chefes e secretários da Secretaria-Geral da Presidência:

Foto Nome Status Início Fim Presidente Fonte
  Marcos Antônio de Salvo Coimbra Secretário 15 de março de 1990 2 de outubro de 1992 Fernando Collor de Mello [19]
  Mauro Durante Ministro-Chefe 5 de outubro de 1992 1 de janeiro de 1995 Itamar Franco [20]
  Eduardo Jorge Pereira 1 de janeiro de 1995 15 de abril de 1998 Fernando Henrique Cardoso [21]
  Eduardo Piragibe Graeff (interino) Secretário 16 de abril de 1998 1 de janeiro de 1999
Transformada em Secretaria de Relações Institucionais pela MPV 1795/1999
  Aloysio Nunes Ministro-Chefe 3 de agosto de 1999 14 de novembro de 2001
  Arthur Virgílio Neto 14 de novembro de 2001 3 de abril de 2002
  Euclides Scalco 3 de abril de 2002 1 de janeiro de 2003
  Luiz Dulci 1 de janeiro de 2003 1 de janeiro de 2011 Luiz Inácio Lula da Silva [22]
  Gilberto Carvalho 1 de janeiro de 2011 1 de janeiro de 2015 Dilma Rousseff [23]
  Miguel Rossetto 1 de janeiro de 2015 5 de outubro de 2015
Transformada em Secretaria de Governo pela MPV 696/2015
  Moreira Franco Ministro-Chefe 3 de fevereiro de 2017 10 de abril de 2018 Michel Temer [24]
  Ronaldo Fonseca 28 de maio de 2018 1 de janeiro de 2019
  Gustavo Bebianno 1 de janeiro de 2019 19 de fevereiro de 2019 Jair Bolsonaro [25]
  Floriano Peixoto Vieira Neto 19 de fevereiro de 2019 21 de junho de 2019
  Jorge de Oliveira 21 de junho de 2019 31 de dezembro de 2020
  Pedro Cesar Nunes Ferreira Marques De Sousa (interino) 31 de dezembro de 2020 12 de fevereiro de 2021
  Onyx Lorenzoni 12 de fevereiro de 2021 28 de julho de 2021
  Luiz Eduardo Ramos 28 de julho de 2021 1 de janeiro de 2023
  Márcio Macedo 1 de janeiro de 2023 - Luiz Inácio Lula da Silva [26]

Referências

  1. ↑ «DECRETO Nº 11.363, DE 1º DE JANEIRO DE 2023». Presidência da República. 1 de janeiro de 2023. Consultado em 7 de novembro de 2023 
  2. ↑ «Lei 8.028/1990». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  3. ↑ «Lei N° 8.490/1992». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  4. ↑ «Lei 9649/1998». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  5. ↑ «MP 2.216-37/2001». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  6. ↑ «Lei 10.683/2003». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  7. ↑ «Lei 11.204/2005». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  8. ↑ «Lei 11.497/2007». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  9. ↑ «Lei 12.462/2011». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  10. ↑ «Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios». Consultado em 2 de outubro de 2015 
  11. ↑ «Lei 13.266/2016». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  12. ↑ «Lei 13.502/2017». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  13. ↑ «moreira-franco-o-ministro-que-secretaria» 
  14. ↑ «Governo anuncia demissão de Bebianno; Floriano Peixoto assume Secretaria-Geral» 
  15. ↑ «Governo Bolsonaro: Quem é Floriano Peixoto, o substituto de Gustavo Bebianno na Secretaria-Geral da Presidência» 
  16. ↑ «JORGE OLIVEIRA É EXONERADO DA SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS» 
  17. ↑ «Entendimento entre poderes trará 'dias melhores' para o Brasil, diz Bolsonaro» 
  18. ↑ https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/quem-sao-os-ministros-coringas-e-indemissiveis-de-bolsonaro
  19. ↑ «Órgãos da PR - Fernando Collor». Biblioteca da Presidência da República 
  20. ↑ «Órgãos da PR - Itamar Franco» 
  21. ↑ «Órgãos da PR - Fernando Henrique Cardoso» 
  22. ↑ «Órgãos da PR - Luiz Inácio Lula da Silva» 
  23. ↑ «Órgãos da PR - Dilma Rousseff». Biblioteca da Presidência da República 
  24. ↑ «Órgãos da PR - Michel Temer» 
  25. ↑ «Órgãos da PR - Jair Bolsonaro» (PDF) 
  26. ↑ «Márcio Macêdo é anunciado por Lula como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República; veja perfil». G1. Consultado em 1 de maio de 2023 

Ligações externas editar

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