Serviços de Alfândega (Macau)
Os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (SA) (em chinês: 中華人民共和國澳門特別行政區海關) é um serviço público do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, foi criado em 1 de Novembro de 2001. Os Serviços de Alfândega são liderados pelo Director-geral que é um dos titulares dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.
Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China | |
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中華人民共和國澳門特別行政區海關 | |
Director-geral | Vong Man Chong |
Subdirectora-geral | Chau Kin Oi |
Natureza de serviços | Órgão com autonomia administrativa |
Ano de estabelecimento | 2001 |
Sede | Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I. SW, Macau |
Sítio oficial | http://www.customs.gov.mo |
Atribuições editar
- Prevenir, combater e reprimir a fraude aduaneira;
- Contribuir para a prevenção e repressão dos tráficos ilícitos;
- Assegurar a supervisão das operações do comércio externo e contribuir para o seu desenvolvimento, consolidando a afirmação da credibilidade internacional da RAEM;
- Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual nos termos legais;
- Contribuir para o cumprimento dos deveres internacionalmente assumidos pela RAEM no domínio alfandegário;
- Contribuir para a segurança e protecção de pessoas e bens e para a boa execução da política de segurança interna da RAEM;
- Intervir na protecção civil da RAEM e em situação de emergência [1].
Legislação Orgânica editar
- Lei n.º 11/2001 [2]
- Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
- Regulamento Administrativo n.º 21/2001 [3]
- Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega
- Lei n.º 1/2002 [4]
- Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
- Lei n.º 9/2002 [5]
- Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
- Lei n.º 3/2003 [6]
- Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário
- Regulamento Administrativo n.º 4/2003 [7]
- Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003 [8]
- Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.
- Regulamento Administrativo n.º 1/2004 [9]
- Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
- Lei n.º 4/2006 [10]
- Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança
- Lei n.º 2/2008 [11]
- Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança
- Regulamento Administrativo n.º 8/2008 [12]
- Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança
- Regulamento Administrativo n.º 14/2008 [13]
- Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
- Regulamento Administrativo n.º 25/2008 [14]
- Alterações à organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega
- Ordem Executiva n.º 44/2010 [15]
- Quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.
- Regulamento Administrativo n.º 4/2011 [16]
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
- Ordem Executiva n.º 65/2013 [17]
- Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
- Lei n.º 6/2017 [18]
- Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador
Estrutura orgânica editar
Director-geral | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Gabinete de Auditoria Interna | Conselho Administrativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Conselho Disciplinar | Gabinete de Assessoria Técnica | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Subdirector-geral | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico | Centro de Formação Alfandegária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Adjuntos de Director-geral (X2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Departamento de Gestão Operacional | Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços | Departamento d Propriedade Intelectual | Departamento de Inspecção Marítima | Departamento de Informática e de Comunicações | Departamento Administrativo e Financeiro | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Divisão de Planeamento Operacional | Divisão de Informações | Divisão de Inspecção | Divisão Técnica e de Contencioso | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Materiais | Divisão Financeira | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau | Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas | Divisão de Policiamento Marítimo | Divisão de Policiamento Litoral | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário das Portas do Cerco Posto | Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | Flotilha de Meios Navais | Posto Alfandegário de Policionamento de Macau | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário do Porto Interior | Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin | Posto Alfandegário de Policionamento das Ilhas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário do Porto Exterior | Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
História editar
- 1822 – Fundação da Capitania dos Portos
- 1861 – Criação do Corpo de Polícia de Macau, Secção Marítima
- 1868 – Criação da Polícia do Mar, ficando na dependência do capitão do porto
- 1957 – Criação da Polícia Marítima e Fiscal1822
- 1975 – Criação das Forças de Segurança de Macau (FSM)1822
- 1976 – Polícia Marítima e Fiscal ficou sob o comando único das FSM1822
- 2001 – Extinção da Polícia e Fiscal e criação dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Mandatos de cada Director-geral editar
- Choi Lai Hang (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014)
- Lai Man Wa (20 de Dezembro de 2014 a 30 de Outubro de 2015 (Falecida durante o mandato) )
- Wong Sio Chak (Acumulação das funções a partir de 30 de Outubro de 2015)
- Vong Iao Iek (22 de Fevereiro de 2016 a 19 de Dezembro de 2019)
- Vong Man Chong (20 de Dezembro de 2019 até ao presente)
Categoria editar
- Director-geral
- Subdirector-geral
- Adjunto
- Intendente Alfandegário
- Subintendente Alfandegário
- Comissário Alfandegário
- Subcomissário Alfandegário
- Inspector Alfandegário
- Subinspector Alfandegário
- Verificador Principal Alfandegário
- Verificador de Primeira Alfandegário
- Verificador Alfandegário
Honras editar
- Em 2005, o Departamento da Propriedade Intelectual foi concedido a Medalha de Valor pelo Governo de Macau [19].
- Em 2017, a Equipa de Mergulhadores foi concedida a Medalha de Valor pelo Governo de Macau [20].
Equipamentos editar
Referêncais editar
- ↑ «Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 11/2001». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 21/2001». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 1/2002». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 9/2002». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 3/2003». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2003». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Despachos CE». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 1/2004». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 4/2006». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 2/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 8/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 14/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 25/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 44/2010». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2011». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 65/2013». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 6/2017». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 84/2005». bo.io.gov.mo. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 26/2018». bo.io.gov.mo. Consultado em 10 de setembro de 2020