Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco

A Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE) é uma instituição de ensino superior localizada na cidade do Recife, capital do estado brasileiro de Pernambuco. Foi criada em 11 de agosto de 1827 — então com sede em Olinda — juntamente com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sendo estas duas as mais antigas faculdades de Direito do país.[1][2]

Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco
Palácio da Faculdade de Direito do Recife
FDR-UFPE
Nomes anteriores Faculdade de Direito de Olinda
Fundação 11 de agosto de 1827 (195 anos)
Instituição mãe Universidade Federal de Pernambuco
Localização Recife,  Pernambuco,  Brasil
Diretor(a) Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti
Página oficial Site Oficial
Selo postal de 1977 homenageando a lei imperial de 11 de agosto de 1827 que criou os cursos em Olinda e em São Paulo.

É uma unidade da Universidade Federal de Pernambuco, e ministra cursos de graduação e pós-graduação em Direito.[2]

Na Faculdade de Direito do Recife estudaram personalidades da história brasileira, como o Barão do Rio Branco, Paulo Freire, Joaquim Nabuco, Eusébio de Queirós, Castro Alves, Raul Pompeia, Nilo Peçanha, Ruy Barbosa, Clóvis Bevilaqua, Tobias Barreto, Sílvio Romero, Teixeira de Freitas, Rosa e Silva, Graça Aranha, Augusto dos Anjos, Franklin Távora, Álvaro Lins, Fagundes Varella, João Pessoa, Pontes de Miranda, Epitácio Pessoa, Ariano Suassuna, Miguel Arraes, Assis Chateaubriand, Câmara Cascudo, José Lins do Rego, Aurélio Buarque de Holanda, Marco Maciel e Guimarães Júnior.[2]

HistóriaEditar

 
Primeiro prédio da Faculdade, 1860.

A instituição foi fundada pelo Imperador Dom Pedro I do Brasil[3] através da Carta Imperial de 11 de agosto de 1827, a qual criou dois "Cursos de Sciencias Jurídicas e Sociaes" no país recém-independente: um instalado no Convento de São Francisco, em São Paulo (atual Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo) e outro no Mosteiro de São Bento, em Olinda (antiga Faculdade de Direito de Olinda). Esta última, por razões pragmáticas, foi transferida para o Recife, capital da Província de Pernambuco, em 1854, recebendo a denominação atual.[4]

Nos seus primeiros anos, ocupou o claustro do Mosteiro de São Bento e o atual prédio da Prefeitura e de Olinda. Após sua transferência para o Recife, passou a ocupar um velho casarão na Rua do Hospício, pouco adequado às suas funções e por isso apelidado pelos estudantes de "pardieiro".[5] Em 1912, depois de concluídas as obras pelo Governo da República, mudou-se para o palácio onde funciona até hoje, na praça Adolfo Cirne, em frente à atual Câmara Municipal do Recife e ao Parque Treze de Maio. O prédio, tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, foi construído por José de Almeida Pernambuco, ocupando uma área de 3.600 metros quadrados, no centro de uma área ajardinada; seu projeto arquitetônico, eclético, com predominância do estilo neoclássico, é de autoria do arquiteto francês Gustave Varin.[5]

Em 1942, junto com outras escolas de nível superior tradicionais da capital pernambucana, como a Faculdade de Medicina do Recife,[6] a Escola de Engenharia de Pernambuco,[7] e a Escola de Belas-Artes de Pernambuco.[8] Passou a integrar a Universidade do Recife (UR), que se tornaria em 1965 a atual Universidade Federal de Pernambuco. Hoje, constitui o Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco (CCJ - UFPE), mantendo entretanto a denominação de Faculdade de Direito do Recife (FDR).

A Escola do RecifeEditar

 
Fachada
 
Detalhe do relógio

A Faculdade, desde os seus primeiros anos de existência, atuava não apenas como um centro de formação de bacharéis, mas, principalmente, como escola de Filosofia, Ciências e Letras, tornando-se célebre pelas discussões e polêmicas que empolgavam a sociedade da época. A instituição viveu tempos gloriosos durante o Segundo Reinado, sob a influência de diferentes juristas como Clóvis Beviláqua, Braz Florentino, José Soriano de Souza, Silvio Romero, Tobias Barreto, Joaquim Nabuco, Castro Alves e muitos outros.

Nesta época, a Faculdade era marcada por um forte pluralismo teórico. Alguns de seus professores eram muito influenciados pelas doutrinas católicas francesas - a exemplo dos irmãos Catedráticos Braz Florentino (tradutor da obra de São Tomás de Aquino no Brasil), Tarquínio Braúlio e José Soriano de Souza. Apesar disso, o final do século XIX foi marcado por fortes críticas ao ensino jurídico e à política brasileira.

Na Faculdade de Direito, nasceu e floresceu o movimento intelectual poético, crítico, filosófico, sociológico e jurídico conhecido como a "Escola do Recife", também chamada de "Geração de 1871", com grande repercussão no Império entre os anos de 1860 e 1880, tendo os Professores Tobias Barreto e Sílvio Romero como os principais nomes. O movimento se notabilizou pela intensa crítica ao clericalismo e ao neoescolasticismo vigente nos estudos jurídicos da época, bem como pela introdução de doutrinas alemãs no pensamento nacional, pela divulgação da obras de autores germânicos até então inéditos na vida intelectual brasileira, como Rudolf von Ihering.[9]

Por um lado, o movimento dos bacharéis revelava inconformismo em relação às teorias racionalistas metafísicas e à doutrina do direito natural. Segundo Graziela Hora, a Cátedra de Direito Natural revelava-se como excessivamente dogmática e incapaz de atender às expectativas da nova geração. Acusada de abstração, a doutrina do direito natural ainda continuou sendo defendida por vários representantes da Faculdade do Recife (Pedro Autran da Matta Albuquerque, José Soriano de Souza, dentre outros). O movimento da "Escola do Recife" era apoiado pelos seguidores de Tobias Barreto e Silvio Romero. Mas nunca foi unânime e há registros de que tenha sido muito mal visto pela Congregação da Faculdade.[10]

Não existia, porém, absoluta identidade teórica entre os "adeptos da Escola do Recife". Suas principais tendências podem ser identificadas na Primeira Edição da Revista Acadêmica de 1891: fim de teorizações teológicas, apriorísticas e metafísicas sobre o direito; ciência jurídica ou jurídico-social com influências parciais do positivismo de Auguste Comte; influências naturalistas sem necessariamente cair em determinismos biológicos, com influências de Ernst Haeckel; evolucionismo jurídico-social; influências germânicas na reflexão sobre o direito enquanto produto histórico da criação cultural humana (Ihering).[11]

Ex-alunos notáveisEditar

A Faculdade de Direito do Recife ganhou notoriedade pela grande quantidade de alunos egressos que desempenharam papéis fundamentais na história política, intelectual e artística do Brasil, tais como o Barão do Rio Branco, pai da diplomacia brasileira; Joaquim Nabuco, líder da abolição da escravatura; os ex-presidentes da República Epitácio Pessoa e Nilo Peçanha; os juristas Clóvis Bevilaqua, Pontes de Miranda, Tobias Barreto, Teixeira de Freitas, Aníbal Bruno, Pinto Ferreira e Ruy Barbosa (havendo este último estudado na FDR os dois primeiros anos);[12] o filólogo Aurélio Buarque de Holanda; o jornalista Assis Chateaubriand; os poetas Castro Alves,[nota 1] Augusto dos Anjos, Fagundes Varella, Guimarães Júnior, Carlos Pena Filho, Mauro Mota e Oscar Brandão da Rocha (autor da letra do Hino de Pernambuco); os escritores Raul Pompeia, Franklin Távora, José Lins do Rego e Ariano Suassuna; o filósofo Raimundo de Farias Brito; o educador Paulo Freire, os governadores João Pessoa, Miguel Arraes e Marco Maciel (ex-vice-presidente da República); os ensaístas Sílvio Romero e Graça Aranha; o folclorista Câmara Cascudo; o historiador Capistrano de Abreu; o músico Capiba; o crítico literário Álvaro Lins; o líder revolucionário Francisco Julião, entre diversos outros.

É a segunda faculdade de direito do Brasil que mais formou ministros do Supremo Tribunal Federal, perdendo apenas da Faculdade de Direito da USP.[13]

Na atualidade, destacam-se inúmeros ex-alunos, como o compositor Alceu Valença; o embaixador e poeta Geraldo Holanda Cavalcanti; diversos juristas como Roque de Brito Alves, Cláudio Souto, José Souto Maior Borges, o ex-procurador geral da República Geraldo Brindeiro, o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão; os ex-ministros Roberto Freire e Bruno Araújo e vários membros da magistratura, do Ministério Público e da advocacia atualmente em exercício.

Vale citar também outros nomes eminentes do ensino, da política, da magistratura, literatura, história, filosofia, sociologia e outras áreas, tais como os seguintes:[14]

Aparecem as primeiras mulheres formadas em Direito: Delmira Secundina da Costa, Maria Fragoso, Maria Coelho da Silva

Biblioteca, professores, produção acadêmicaEditar

 
Edição de 1932 da Revista da Faculdade de Direto do Recife exposta por colecionadores numa biblioteca municipal, no Piauí.

A FDR possui uma grande biblioteca com mais de cem mil volumes, muitos deles raros e preciosos (como a primeira edição da Prosopopeia, de Bento Teixeira), abrangendo as áreas de direito, filosofia, história e literatura, tendo sob sua guarda, inclusive, a biblioteca que pertenceu a Tobias Barreto. Publica, desde 1891, sua Revista Acadêmica, na qual reúne trabalhos jurídicos de autoria de seus professores e convidados.

Muitos dos seus professores tornaram-se famosos pela oratória, conhecimentos jurídicos e cultura geral.

Nilo Pereira, um dos muitos intelectuais que se formou na instituição, no seu livro Pernambucanidade (Recife, 1983, v.1, p. 252), diz:

"A Faculdade é germinal. Que se irradiou por todo o Nordeste. E que esteve e está presente nas Universidades Regionais que se criaram. Formou os bacharéis saídos dos Recife ... que ergueram, sobre os alicerces do humanismo jurídico, as Faculdades de Direito dos Estados vizinhos. Para ela vinham as gerações ansiosas de saber, futuros magistrados, advogados, juristas, jornalistas, diplomatas, estadistas, parlamentares, ministros de Estado, conselheiros do Império, escritores, poetas, tribunos, políticos..."

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do RecifeEditar

Desde 1891 a instituição publica a tradicional Revista Acadêmica, cuja denominação é Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, na qual reúne trabalhos jurídicos de autoria de seus professores e convidados. Trata-se da mais antiga revista acadêmica do país. A partir de 2014, a Revista passou a ser editada pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade.[15][16]

Organização internaEditar

 
Salão Nobre da Faculdade de Direito

A Faculdade integra o Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), da Universidade Federal de Pernambuco, com funcionamento administrativo na região histórica do Bairro de Boa Vista. Durante muito tempo, a Faculdade foi organizada em três departamentos:

  • Departamento de Direito Público Geral e Processual (I Departamento);
  • Departamento de Direito Público Especializado (II Departamento);
  • Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado (III Departamento).

No dia 15 de outubro de 2021, a Faculdade publicou seu novo Regimento Interno (Boletim Oficial n. 56), extinguindo os antigos departamentos e passando a contar com nova organização:[17]

  1. Órgãos Colegiados da Faculdade de Direito: a) Congregação; b) Conselho do Centro; c) Pleno das Áreas Acadêmicas; d) Colegiado do Curso de Graduação em Direito; e) Colegiado da Pós-graduação em Direito; f) Câmara Setorial de Ciências Jurídicas; g) Núcleo Docente Estruturante.
  2. Órgãos Executivos da Faculdade de Direito: a) Direção do Centro CCJ; b) Coordenação de Ensino; c) Coordenação do Curso de Graduação em Direito; d) Coordenação do Programa de Pós-graduação; e) Coordenação de Pesquisa e Projetos; f) Coordenação Setorial de Extensão e Cultura.

Com a entrada em vigor do novo Regimento de 2021, os Professores da Faculdade passam a ser vinculados diretamente ao Centro de Ciências Jurídicas e distribuídos em 8 Áreas Acadêmicas (Boletim Oficial da UFPE nº 197, de 10 de dezembro de 2021):[18]

  • Teoria do Direito;
  • Direito Constitucional e Teoria do Estado;
  • Direito Civil, Empresarial e Econômico;
  • Direito Administrativo, Financeiro e Tributário;
  • Direito do Trabalho;
  • Direito Penal;
  • Direito Internacional;
  • Direito Processual e Prática Jurídica.

O Diretor da Faculdade é eleito pela comunidade acadêmica do Centro de Ciências Jurídicas, entre os membros do corpo docente, para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos. Atualmente, o cargo é exercido pelo ex-desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e professor titular da cadeira de Direito Administrativo, o Prof. Dr. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.

Pós-GraduaçãoEditar

O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da FDR foi criado nos anos 1950, com a abertura do curso de doutorado, suspenso em 1970. Em 1972, autorizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o PPGD retoma suas atividades com o curso de mestrado, e, em 1996, o curso de doutorado é reaberto, tornando-se então o único no Nordeste brasileiro na época.

O Programa de Pós-Graduação em Direito passou por diversas alterações ao longo do tempo e atualmente está estruturado em três áreas de concentração:

  • Transformações do Direito Público: conta com duas linhas de pesquisa: Jurisdição e Processos Constitucionais; Estado, Regulação e Tributação indutora.
  • Transformações do Direito Privado: conta com três linhas de pesquisa: Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica; Transformações das Relações Jurídicas Privadas; Relações Contratuais Internacionais.
  • Teoria Geral do Direito Contemporâneo: conta com duas linhas de pesquisa: Justiça e Direitos Humanos na América Latina; Teorias da Decisão Jurídica.

Além disso, o PPGD oferta diversos cursos de especialização nas mais variadas áreas do direito: Direito Administrativo, Direito Civil e Empresarial, Direito Contratual, Direito do Trabalho, Processo Civil Contemporâneo, Processo Tributário, dentre outros.[19]

A Pós-Graduação em Direito funciona em outro prédio situado na rua do Hospício, em que era sediada a antiga Escola de Engenharia.

AtualidadeEditar

 
Detalhes da Arquitetura
 
Sinos na Torre da Faculdade de Direito de Recife

No ranking elaborado pela Folha de S. Paulo em 2019, o curso de direito da Faculdade do Recife é apontado como a 7ª melhor do país (e melhor no Norte-Nordeste), recebendo a 4ª melhor avaliação de mercado.[20]

O curso de graduação, com aproximadamente mil discentes, conta com o selo de excelência fornecido pela Ordem dos Advogados do Brasil,[21] ostentando um histórico de elevados índices de aprovação no Exame da OAB. No ano de 2015, por exemplo, a faculdade obteve o primeiro lugar nacional, com um índice de aprovação de 83,33%, sendo também a instituição que aprovou o maior número absoluto de alunos entre as dez primeiras colocadas daquele ano (110 aprovados).[22] No ano de 2012, foi a segunda faculdade com maior aprovação, com taxa de 78,57%.[23] Na prova da OAB 2008.2, a Faculdade de Direito do Recife ficou em terceiro lugar no ranking nacional, tendo mais de 87% de alunos aprovados no concurso. Já na prova de 2010.1 a instituição teve 81,3% de aprovação, ficando em segundo lugar no ranking nacional.

No campo da pós-graduação, o Centro de Ciências Jurídicas da UFPE mantém vários cursos de especialização, mestrado e doutorado. Estes dois últimos já foram avaliados com nota 5, na avaliação divulgada pela CAPES de 2007, sendo considerado na época o quarto melhor programa de pós-graduação em Direito do Brasil. Atualmente, porém, o Programa tem nota 4 - parâmetro mínimo para a manutenção do curso de doutorado em direito. No ranking da Folha de S. Paulo de 2019, o Programa de Pós-graduação aparece como o 18º melhor do país.[20]

Estudantes e professores da Graduação em direito também se mobilizaram na participação de importantes competições nacionais. Segundo a assessoria institucional da UFPE, as equipes da Faculdade de Direito obtiveram históricos resultados nas Competições Nacionais de Direito Ambiental[24] (Vice-campeã brasileira em 2021), Processo Penal (Vice-campeã em 2021[25]), Processo Civil (Semifinalista em 2021) e de Direito Concorrencial (Campeã Nacional da Competição WICADE organizada pelo CADE, em 2021[25]). Também consagrou-se vice-campeã na Competição Potiguar de Processo Penal em 2021.[25]

Ver tambémEditar

BibliografiaEditar

  • BEVILÁQUA, Clóvis. História da Faculdade de Direito do Recife. 2ª ed. Brasília: INL; Conselho Federal de Cultura, 1977.
  • DELGADO, José Luiz. A Casa de Clóvis e de Andrade Bezerra. Recife: Editora UFPE, 2016. 309 p.
  • FRANCA, Rubem. Monumentos do Recife. Recife: Governo de Pernambuco, SEC, 1977. p. 175.
  • PAIM, Antônio. A Escola do Recife. Volume 5. Londrina: Editora UEL, 1999.
  • PARAÍSO, Rostand Carneiro Leão. A casa de Octávio de Freitas: memória apresentada à Academia Pernambucana de Letras, 1977.
  • PINTO FERREIRA, Luís. História da Faculdade de Direito do Recife. Recife: Ed. Universitária, 1980.
  • SALDANHA, Nelson. A Escola do Recife. Caruaru: Edição da Faculdade de Direito de Caruaru, 1971. 114 p.
  • VEIGA, Gláucio. História das ideias da Faculdade de Direito do Recife. Recife: Ed. Universitária, 1982.

Notas e referências

Notas

  1. Assim como Ruy Barbosa, Castro Alves não se formou na Faculdade de Direito do Recife, tendo ambos se transferido, dois anos depois de terem iniciado o curso, para a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, onde Ruy Barbosa concluiu o curso e se formou. Castro Alves, no entanto, não chegaria a se formar. Fonte: Catálogo das Obras de Ruy Barbosa, página 11; Publicação: ALESP, 2003

Referências

  1. «Lei de 11 de agosto de 1827». Consultado em 11 de março de 2017 
  2. a b c «A Faculdade». Centro de Ciências Jurídicas - UFPE. Consultado em 11 de março de 2017 
  3. BRASIL. «Lei de 11 de Agosto de 1827». Consultado em 16 de março de 2015 
  4. IBGE. «IBGE | Biblioteca | Detalhes | Faculdade de Direito do Recife : Recife, PE». biblioteca.ibge.gov.br. Consultado em 1 de maio de 2018 
  5. a b «Faculdade de Direito do Recife». basilio.fundaj.gov.br. Consultado em 1 de maio de 2018 
  6. Faculdade de Medicina do Recife
  7. Escola de Engenharia de Pernambuco comemora 120 anos com programação especial
  8. Escola de Belas-Artes de Pernambuco[ligação inativa]
  9. CAMPOS, Virgílio (1988). Tobias Barreto e a Revolução Jurídica Alemã. Sergipe: [s.n.] 1 páginas 
  10. Hora, Graziela Bacchi (31 de janeiro de 2010). «Fragmentação e erística na Escola do Recife: uma leitura retórica da filosofia de Tobias Barreto». repositorio.ufpe.br. Consultado em 11 de dezembro de 2021 
  11. Hora, Graziela Bacchi (31 de janeiro de 2010). «Fragmentação e erística na Escola do Recife: uma leitura retórica da filosofia de Tobias Barreto». repositorio.ufpe.br. Consultado em 11 de dezembro de 2021 
  12. «Rui Barbosa». basilio.fundaj.gov.br. Consultado em 1 de maio de 2018 
  13. STF. «Conheça os Ministros do Supremo Tribunal Federal». STF. Consultado em 16 de março de 2015 
  14. Joab, Rony. «Universidade Federal de Pernambuco - Centro de Ciências Jurídicas». www3.ufpe.br. Consultado em 6 de outubro de 2017 
  15. PINTO FERREIRA, Luís - História da Faculdade de Direito do Recife. Recife: Ed. Universitária, 1980
  16. «FDR lança nova edição da Revista Acadêmica». UFPE. Consultado em 24 de junho de 2017 
  17. «SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos». sipac.ufpe.br. Consultado em 11 de dezembro de 2021 
  18. «Boletim Oficial - UFPE». www.ufpe.br. Consultado em 11 de dezembro de 2021 
  19. «Cursos de Especialização - UFPE». www.ufpe.br. Consultado em 5 de agosto de 2017 
  20. a b «Direito - Ranking de Cursos - RUF 2019 | Folha». RUF: Ranking Universitário Folha. Consultado em 11 de dezembro de 2021 
  21. «OAB entrega a 142 faculdades selo de qualidade em ensino de direito». Conselho Federal da OAB 
  22. «Ranking da OAB: confira o desempenho das faculdades no exame». Terra 
  23. LeiaJá. «UFPE é a 2ª instituição que mais aprovou no exame OAB». www.leiaja.com. Consultado em 5 de maio de 2018 
  24. «UFPE é vice-campeã da etapa brasileira em competição de Direito Ambiental - Notícias - UFPE». www.ufpe.br. Consultado em 11 de dezembro de 2021 
  25. a b c «Estudantes de Direito da UFPE são vice-campeões da II Competição Brasileira de Direito e Processo Penal - Notícias - UFPE». www.ufpe.br. Consultado em 11 de dezembro de 2021 

Ligações externasEditar

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