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Explanatory, procedural, or other non-binding materials created in the discharge of legislative or judicial duties, even when they do not carry the force of law.
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Este trabalho está em domínio público porque foi publicado nos Estados Unidos entre 1929 e 1963, com um aviso de direito autoral, e seu direito autoral não foi renovado. A menos que seu autor esteja morto por vários anos, não é do domínio público nos países ou áreas que não se aplica a regra do curto prazo para as obras dos E.U.A, como o Canadá (50 apm), China (50 apm, com exceção de Hong Kong e Macau), Alemanha (70 apm), México (100 apm), Suíça (70 apm), e de outros países com tratados individuais. Veja Commons:Hirtle chart para maiores explicações.