Ficheiro:Lei regulamentar do Príncipe Imperial do Brasil de 1826.pdf

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Descrição do ficheiro

Descrição
Português: Lei de 1826 em que a o então poder legislativo do Brasil, a cargo da Assembleia Geral Legislativa, faz a regulamentação infraconstitucional do título do Príncipe Imperial do Brasil e das formalidades inerentes.
Data 26 de agosto de 1826
Origem Colleção das Leis do império do Brasil de 1826[1]
Autor Governo do Brasil
Permissão
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Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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atual15h39min de 6 de outubro de 2023Miniatura da versão das 15h39min de 6 de outubro de 20231 256 × 1 743 (8,2 MB)Almanaque Lusofonista{{Information |Description={{pt|Lei que em 1826 faz a regulamentação infraconstitucional do título do Príncipe Imperial do Brasil e das formalidades inerentes.}} |Source=Governo do Brasil |Date=26 de agosto de 1826 |Author=Governo do Brasil |Permission={{PD-BrazilGov}} |other_versions= }} Category:Legislation of Brazil

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