Ficheiro:Mandado de Segurança 37.760 DF - Medida Cautelar.pdf

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Descrição
Português: Medida cautelar no Mando de Segurança 37.706/DF, relatoria do ministro Barroso "Pedido liminar deferido para determinar a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito, na forma do Requerimento SF/21139.59425-24."
Data
Origem Consultor Jurídico
Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator: Ministro Roberto Barroso

Licenciamento

Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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Legendas

Medida cautelar no Mandado de Segurança 37.706/DF, ordenando a criação de uma comissão parlamentar de inquérito

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atual17h48min de 12 de maio de 2021Miniatura da versão das 17h48min de 12 de maio de 20211 239 × 1 754, 15 páginas (200 kB)ÉpicoUploaded a work by Supremo Tribunal Federal Relator: Ministro Roberto Barroso from [https://www.conjur.com.br/dl/cpi-pandemia-barroso.pdf Consultor Jurídico] with UploadWizard

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