News of the day and facts having the character of mere information which is not a work in literary, scientific or artistic domain
The Constitution and legislation
Regulations, by-laws, notifications, orders, explanations and official correspondence of the Ministries, Departments or any other government or local units
Judicial decisions, orders, decisions and official reports
Translation and collection of those in (1) to (4) made by the Ministries, Departments or any other government or local units
To uploaders: Please provide where this file was first published and who created it. Also, its detail should be added clearly.
Esta imagem mostra uma bandeira, um brasão, um sinete ou outra insígnia oficial. Nalguns países, o uso destes símbolos está sujeito a restrições. Estas restrições são independentes do estado dos direitos de autor.
Legendas
Adicione uma explicação de uma linha do que este ficheiro representa
Este ficheiro contém informação adicional, provavelmente adicionada a partir da câmara digital ou scanner utilizada para criar ou digitalizar a imagem. Caso o ficheiro tenha sido modificado a partir do seu estado original, alguns detalhes poderão não refletir completamente as mudanças efetuadas.