Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) foi instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientam as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fundo.

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Organização
Natureza jurídica	Fundo de natureza contábil
Missão	proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Atribuições	- finalidade de proporcionar recursos destinados ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações
Dependência	Governo do Brasil
Orçamento anual	R$ 1.960.770.320,00 (LOA 2013)
Localização
Jurisdição territorial	Brasil
Sede	Brasília 15° 47' 48.82" S 47° 52' 01.72" O
Histórico
Criação	28 de novembro de 2000 (23 anos)
Sítio na internet
http://www.mc.gov.br/telecomunicacoes/fundos

Ligações externas

• «Página oficial» 
• «Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT)» 
• «Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei de criação do Fust» 
• «Cadastro de Ações da Secretaria de Orçamento Federal - SOF» 
• «Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012. - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015» 
• «Secretaria do Tesouro Nacional - Séries Históricas de receitas de contribuições 1994 a 2012»