Gabinete Rio Branco

O Gabinete Rio Branco foi o ministério formado pelo Partido Conservador em 7 de março de 1871 e dissolvido em 25 de junho de 1875. Foi chefiado por José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Branco, sendo o 21º gabinete do Império do Brasil, durando 4 anos e 110 dias. Foi antecedido pelo Gabinete Pimenta Bueno e sucedido pelo Gabinete Caxias (1875).

Visconde do Rio Branco, presidente do Conselho de Ministros (1871-75).

Contexto

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Charge a respeito da gestão Rio Branco (O Mosquito, 1872).

Segundo Sérgio Buarque de Holanda (2004):[1]

Organizado o terceiro Gabinete Conservador, presidido por Paranhos (Visconde do Rio Branco), a pasta da Justiça é ocupada por Saião Lobato, anteriormente notório defensor da resistência escravista: a passagem da reforma assumia, assim, um caráter de contingência partidária.

Segundo, ainda, José Murilo de Carvalho (2018):[2]

Por iniciativa do imperador, com o apoio da imprensa e a ferrenha resistência dos fazendeiros, o gabinete chefiado pelo visconde do Rio Branco conseguiu fazer aprovar, em 1871, a lei que libertava os filhos de escravos que nascessem daí em diante. Apesar da oposição dos escravistas, a lei era pouco radical. Permitia aos donos dos "ingênuos", isto é, dos que nascessem livres, beneficiar-se de seu trabalho gratuito até 21 anos de idade.

Composição

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O gabinete foi composto da seguinte forma:

Programa de governo

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Imagem comemorativa à Lei do Ventre Livre, aprovada pelo Gabinete Rio Branco em 1871.

O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:

Legislação aprovada

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O gabinete aprovou a seguinte legislação:

  • Lei nº 1.913 de 17 de maio de 1871: Outorga o consentimento de que trata o Art. 104 da Constituição para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e declarando que, durante sua ausência, governará como regente a Princesa Imperial Sra. D. Isabel.
  • Decreto nº 1.950 de 12 de julho de 1871: Autoriza o governo para conceder carta de naturalização a todo o estrangeiro (que o requerer), maior de 21 anos, e tendo residido no Brasil ou fora dele, em seu serviço, por mais de dois anos.
  • Lei nº 1.953 de 17 de julho de 1871: Abre um crédito de 20.000:000$ para o prolongamento da Estrada de Ferro D. Pedro II, e dá providências para o das estradas de ferro subvencionadas pelo Estado.
  • Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871: Altera diferentes disposições da legislação judiciária sobre autoridades, atribuições criminais, prisão, fiança, queixa ou denúncia, recursos, habeas-corpus, disposições penais, atribuições civis, processo civil, etc. (reforma judiciária).
  • Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871: Lei do Ventre Livre, declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da nação e dá outras providências sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.
  • Decreto nº 4.712 de 1 de abril de 1871: Abre ao Ministério da Agricultura um crédito extraordinário de 410:000$ para ocorrer às despesas com o serviço relativo à substituição do atual sistema de pesos e medidas.
  • Decreto nº 4.714 de 8 de abril de 1871: Aprova, com alterações, o projeto de novo regulamento para a Caixa Econômica e Monte de Socorro.
  • Decreto nº 4.720 de 22 de abril de 1871: Altera o regulamento da Escola de Marinha, em virtude da autorização contida no §18, Art. 5 da Lei nº 1.836 de 27 de setembro de 1870.
  • Decreto nº 4.743 de 23 de junho de 1871: Aprova a reforma do pessoal e serviço dos correios do Império.
  • Decreto nº 4.822 de 18 de novembro de 1871: Determina os valores, pesos, títulos e módulos das moedas de prata e de níquel.
  • Decreto nº 4.824 de 22 de novembro de 1871: Regula a execução da Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871, que alterou diferentes disposições da legislação judiciária.
  • Decreto nº 4.835 de 1 de dezembro de 1871: Aprova o regulamento para a matrícula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava (Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871, Art. 8º).
  • Decreto nº 4.856 de 30 de dezembro de 1871: Manda proceder, em execução do Art. 10 da Lei nº 1.829 de 9 de setembro de 1870, ao primeiro recenseamento da população do Império.
  • Decreto nº 4.882 de 1 de fevereiro de 1872: Fixa o modo por que devem ser observadas as disposições dos arts. 842 e 847 do código comercial, e revoga o Art. 1º do Decreto nº 1.368 de 18 de abril de 1854 e o Art. 69 do Decreto nº 1.597 de 1 de maio de 1855.
  • Decreto nº 4.895 de 22 de fevereiro de 1872: Concede a João Batista Viana Drummond e outros, autorização para estabelecerem uma linha de trilhos urbanos entre a Corte e os bairros de Andaraí Grande, Engenho Novo e São Francisco Xavier.
  • Decreto nº 4.910 de 27 de março de 1872: Promulga o tratado definitivo de paz entre o Império do Brasil e a República do Paraguai.
  • Decreto nº 4.911 de 27 de março de 1872: Promulga o tratado de limites entre o Brasil e o Paraguai.
  • Decreto nº 4.912 de 27 de março de 1872: Promulga o tratado para entrega de criminosos e desertores entre o Brasil e o Paraguai.
  • Decreto nº 4.913 de 27 de março de 1872: Promulga o tratado de amizade, comércio e navegação, entre o Brasil e o Paraguai.
  • Decreto nº 4.960 de 8 de maio de 1872: Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.835 de 1 de dezembro de 1871 na parte relativa à matrícula dos filhos livres de mulher escrava.
  • Decreto nº 4.968 de 24 de maio de 1872: Manda executar o regulamento consular desta data, em substituição do de 11 de junho de 1847.
  • Decreto nº 4.978 de 12 de junho de 1872: Promulga o tratado de extradição entre o Império do Brasil e o Reino de Espanha.
  • Decreto nº 5.002 de 3 de julho de 1872: Autoriza o prolongamento, até a Praça da Constituição, da linha de carris de ferro da Fazenda dos Macacos ao Matadouro (vid. Decreto nº 5.019 de 18 de julho de 1872 e Decreto nº 5.046 de 7 de agosto de 1872).
  • Decreto nº 5.038 de 1 de agosto de 1872: Dá nova organização à comissão de melhoramentos do material do Exército.
  • Decreto nº 5.058 de 16 de agosto de 1872: Autoriza o Barão de Mauá a estabelecer e explorar um cabo telegráfico submarino entre o Império do Brasil e Portugal e suas possessões.
  • Decreto nº 5.063 de 28 de agosto de 1872: Cria mais uma delegacia de polícia no município da Corte (vid. Art. 1º da Lei de 3 de dezembro de 1841 e Art. 60 do Decreto de 31 de janeiro de 1842, e Decreto nº 2.369 de 5 de março de 1859).
  • Decreto nº 5.089 de 18 de setembro de 1872: Aprova as instruções provisórias para execução da Lei nº 1.157 de 26 de junho de 1862, que substituiu em todo o Império o atual sistema de pesos e medidas pelo sistema métrico francês.
  • Decreto nº 5.118 de 19 de outubro de 1872: Aprova o regulamento que reorganiza os arsenais de guerra do Império.
  • Decreto nº 5.129 de 6 de novembro de 1872: Dá instruções para a consolidação das disposições legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil e criminal.
  • Decreto nº 5.135 de 13 de novembro de 1872: Aprova o regulamento geral para a execução da Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871 (libertação dos nascituros).
  • Decreto nº 5.153 de 27 de novembro de 1872: Autoriza a renovação do contrato celebrado entre o governo imperial e Sabino Tripoti para introdução e estabelecimento de 500 famílias de emigrantes ou 2.500 emigrantes da Alemanha e Itália para fundação de uma ou mais colônias agrícolas e industriais (vid. igualmente Decreto nº 5.373 de 6 de agosto de 1873).
  • Decreto nº 5.160 de 4 de dezembro de 1872: Promulga o tratado de extradição entre o Brasil e a República Argentina.
  • Decreto nº 5.164 de 11 de dezembro de 1872: Aprova o contrato celebrado com o conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo Filho para a redação do projeto do Código Civil do Império (decretos nº 2.318 de 22 de dezembro de 1858 e nº 3.188 de 18 de novembro de 1863, Lei nº 1.177 de 9 de setembro de 1862).
  • Decreto nº 5.169 de 11 de dezembro de 1872: Aprova o regulamento que estabelece as condições que devem satisfazer os pesos e medidas do sistema métrico, mandados adotar no Império pela Lei nº 1.157 de 26 de junho de 1862.
  • Decreto nº 2.113 de 1 de março de 1873: Manda contar para a antiguidade do magistrado o tempo de serviço prestado durante a guerra em junta de justiça militar.
  • Decreto nº 2.114 de 1 de março de 1873: Estabelece várias disposições relativas à antiguidade dos magistrados.
  • Lei nº 2.225 de 26 de abril de 1873: Aprova o decreto que autorizou a emissão de 40.000:000$ em papel-moeda.
  • Decreto nº 2.237 de 3 de maio de 1873: Autoriza o Governo para facultar as companhias de estradas de ferro, que se organizarem no Brasil, isenção de direitos a todos os materiais necessários que importarem.
  • Lei nº 2.296 de 18 de junho de 1873: Estabelece regras pelas quais devem ser feitas as promoções no corpo da Armada (vid. igualmente Decreto nº 5.461 de 12 de novembro de 1873).
  • Decreto nº 2.342 de 6 de agosto de 1873: Autoriza o Governo a criar mais sete Relações no Império, etc.
  • Lei nº 2.395 de 10 de setembro de 1873: Altera a Lei nº 602 de 19 de setembro de 1850 sobre a Guarda Nacional do Império.
  • Lei nº 2.400 de 17 de setembro de 1873: Autoriza um novo acordo com o Banco do Brasil e reduz o resgate anual das notas desse banco e dos outros de circulação.
  • Decreto nº 2.450 de 24 de setembro de 1873: Concede subvenção quilométrica ou garantia de juros às companhias que construírem estradas de ferro, na conformidade da Lei nº 641 de 26 de junho de 1852.
  • Decreto nº 5.204 de 25 de janeiro de 1873: Permite aos navios mercantes de todas as nações subirem até ao porto de Santo Antônio, no rio Madeira, e cria aí uma mesa de rendas e no porto de Serpa uma alfândega.
  • Decreto nº 5.245 de 5 de abril de 1873: Promulga o novo quadro do número e vencimentos dos empregados do Tesouro e tesourarias de Fazenda, e faz outras alterações nos regulamentos dessas repartições.
  • Decreto nº 5.363 de 19 de abril de 1873: Promulga o tratado de extradição celebrado em 10 de junho de 1872 entre o Brasil e Portugal.
  • Decreto nº 5.264 de 19 de abril de 1873: Promulga o tratado de extradição entre o Brasil e a Inglaterra.
  • Decreto nº 5.205 de 19 de abril de 1873: Promulga a convenção postal entre o Brasil e a República do Peru.
  • Decreto nº 5.268 de 26 de abril de 1873: Dá novo plano para os uniformes dos oficiais e mais praças de todas as classes e denominações da Armada.
  • Decreto nº 5.271 de 26 de abril de 1873: Autoriza a celebração do contrato proposto por Charles W. Kitto para introdução e estabelecimento de imigrantes da Inglaterra.
  • Decreto nº 5.274 de 3 de maio de 1873: Promulga o tratado de extradição entre o Brasil e a Itália.
  • Decreto nº 5.276 de 10 de maio de 1873: Aprova o regulamento para a Escola Geral de Tiro do Campo Grande.
  • Decreto nº 5.278 de 10 de maio de 1873: Dá nova organização ao quartel-general da Marinha.
  • Decreto nº 5.291 de 24 de maio de 1873: Autoriza a renovação do contrato celebrado com o conselheiro Policarpo Lopes de Leão e outro para a introdução e estabelecimento (até 10.000) de imigrantes nas províncias da Bahia e Maranhão.
  • Decreto nº 5.321 de 30 de junho de 1873: Reorganiza o serviço das capatazias e da doca da alfândega do Rio de Janeiro e sobre outros serviços das alfândegas.
  • Decreto nº 5.323 de 30 de junho de 1873: Promulga o novo quadro do número e de vencimentos dos empregados das recebedorias, etc.
  • Decreto nº 5.337 de 16 de julho de 1873: Concede autorização à empresa que organizar o comendador Luís Antônio Fernandes Pinheiro para levar a efeito as obras do arrasamento dos morros de Santo Antônio e do Castelo.
  • Decreto nº 5.339 de 16 de julho de 1873: Prorroga por seis meses o prazo marcado para a execução das convenções consulares que o Império celebrou com a França, Suíça, Itália, Espanha e Portugal.
  • Decreto nº 5.351 de 23 de julho de 1873: Autoriza a renovação do contrato celebrado com a Associação de Emigração e Colonização fundada em São Paulo para introdução e estabelecimento de imigrantes (15.000 imigrantes, no prazo de três anos).
  • Decreto nº 5.352 de 23 de julho de 1873: Aprova as tabelas dos diversos artigos de armamento, equipamento, etc. para o Exército, fortalezas e outros estabelecimentos.
  • Decreto nº 5.385 de 1 de setembro de 1873: Promulga novamente o tratado de extradição celebrado em 13 de novembro de 1872 entre o Brasil e a Inglaterra, declarando sem efeito o decreto nº 5.264 de 19 de abril de 1873.
  • Decreto nº 5.421 de 24 de setembro de 1873: Promulga o tratado de extradição celebrado entre o Brasil e a Bélgica.
  • Decreto nº 5.429 de 2 de outubro de 1873: Cria comissões de exames gerais de preparatórios nas províncias onde não há faculdades.
  • Decreto nº 5.435 de 15 de outubro de 1873: Aprova o regulamento que dá nova organização ao Instituto dos Surdos-Mudos.
  • Decreto nº 5.454 de 5 de novembro de 1873: Autoriza a reorganizar a Caixa de Amortização e a seção de substituição do papel-moeda.
  • Decreto nº 5.456 de 5 de novembro de 1873: Dá providências diversas para a instalação das novas Relações (vid. Decreto nº 5.457 de 6 de novembro de 1873 sobre o número, funções e vencimentos dos empregados das Relações).
  • Decreto nº 5.465 de 12 de novembro de 1873: Aprova as cláusulas aditivas ao contrato da navegação do Araguaia.
  • Decreto nº 5.467 de 12 de novembro de 1873: Dá regulamento para interposição dos agravos e apelações cíveis.
  • Decreto nº 5.469 de 19 de novembro de 1873: Autoriza a cunhagem de moedas de bronze e ouro.
  • Decreto nº 5.506 de 26 de dezembro de 1873: Aprova e confirma o acordo de 24 de dezembro de 1873 entre o ministro da Fazenda e o Banco do Brasil (vid. Lei nº 2.400 de 17 de setembro de 1873).
  • Decreto nº 5.507 de 26 de dezembro de 1873: Promulga a convenção postal entre o Brasil e a República Argentina.
  • Decreto nº 5.512 de 31 de dezembro de 1873: Autoriza o ministro da agricultura a reformar a secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, comércio e obras públicas.
  • Lei nº 2.556 de 26 de setembro de 1874: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exército e Armada .
  • Decreto nº 5.524 de 7 de janeiro de 1874: Autoriza a renovação do contrato celebrado com o bacharel Bento José da Costa para introdução e estabelecimento de colonos (até 15.000 imigrantes).
  • Decreto nº 5.529 de 17 de janeiro de 1874: Aprova o regulamento para as escolas do Exército.
  • Decreto nº 5.532 de 24 de janeiro de 1874: Cria escolas públicas de instrução primária no município da Corte.
  • Decreto nº 5.533 de 24 de janeiro de 1874: Promulga a convenção sobre atribuições consulares e mútua entrega de desertores entre o Brasil e a Grã-Bretanha.
  • Decreto nº 5.536 de 31 de janeiro de 1874: Autoriza o governo a dar novo regulamento à Casa da Moeda.
  • Decreto nº 5.537 de 31 de janeiro de 1874: Estabelece regras para os recursos das decisões das recebedorias. ·
  • Decreto nº 5.550 de 14 de fevereiro de 1874: Restabelece os cursos de infantaria e cavalaria na província do Rio Grande do Sul.
  • Decreto nº 5.561 de 28 de fevereiro de 1874: Aprova o regulamento para boa execução dos decretos legislativos nº 641 de 26 de julho de 1852 e 2.450 de 24 de setembro de 1873 (relativos a concessões de estradas de ferro).
  • Decreto nº 5.573 de 21 de março de 1874: Dá regulamento para a nova organização à Guarda Nacional (vid. Lei nº 2.395 de 1 de setembro de 1873).
  • Decreto nº 5.574 de 21 de março de 1874: Cria uma mesa de rendas de primeira ordem no porto de Manicoré, província do Amazonas, em substituição a que se devia estabelecer no porto de Santo Antônio, com o fim de facilitar o comércio entre o Império e a Bolívia.
  • Decreto nº 5.578 de 21 de março de 1874: Aprova o regulamento para o curso de infantaria e cavalaria da província do Rio Grande do Sul.
  • Decreto nº 5.580 de 31 de março de 1874: Manda executar a nova tarifa das alfândegas, etc.
  • Decreto nº 5.581 de 31 de março de 1874: Dá regulamento para arrecadação do imposto de transmissão de propriedade (vid. Art. 11 §11 da Lei nº 2.348 de 25 de agosto de 1873).
  • Decreto nº 5.585 de 11 de abril de 1874: Manda executar o regulamento desta data, concernente à marinha mercante nacional, à indústria da construção naval e ao comércio de cabotagem (vid. Lei nº 2.348 de 25 de agosto de 1873, Art. 11, §5°).
  • Decreto nº 5.586 de 11 de abril de 1874: Altera e declara o regulamento aprovado por Decreto nº 405 de 28 de dezembro do 1867 para arrecadação do imposto pessoal (vid. Lei nº 2.348 de 25 de agosto de 1873, Art. 11, §11).
  • Decreto nº 5.594 de 11 de abril de 1874: Manda executar o regulamento para as caixas econômicas e os montes de socorro das províncias.
  • Decreto nº 5.593 de 11 de abril de 1874: Aprova o plano de organização dos corpos de artilharia.
  • Decreto nº 5.600 de 23 de abril de 1874: Dá estatutos à escola politécnica.
  • Decreto nº 5.601 de 25 de abril de 1874: Abre ao Ministério da Agricultura um crédito extraordinário de 4.721:252$ para as despesas com o prolongamento da Estrada de Ferro D. Pedro II.
  • Decreto nº 5.604 de 25 de abril de 1874: Manda observar o regulamento desta data para execução da Lei nº 1.829 de 9 de setembro de 1870, na parte em que estabelece o registro civil dos nascimentos, casamentos e óbitos.
  • Decreto nº 5.607 de 25 de abril de 1874: Concede, durante 30 anos, fiança de garantia de juros de 7% sobre o capital da Estrada de Ferro São Paulo e Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 5.618 de 2 de maio de 1874: Dá novo regulamento às Relações do Império.
  • Decreto nº 5.622 de 2 de maio de 1874: Reforma o regulamento dos arsenais de Marinha.
  • Decreto nº 5.625 de 2 de maio de 1874: Aprova o novo plano de uniformes para os corpos especiais do Exército.
  • Decreto nº 5.655 de 3 de junho de 1874: Aprova as instruções para a revalidação das vendas de terras públicas, já efetuadas nas províncias do Amazonas, Pará, Piauí e Mato Grosso, e regulariza das que o forem.
  • Decreto nº 5.658 de 6 de junho de 1874: Promulga o acordo substitutivo do Art. 35, §§2°, 3° e 40 do Art. 29 do tratado de amizade, comércio e navegação, celebrado entre o Brasil e o Paraguai em 18 de janeiro de 1872.
  • Decreto nº 5.659 de 6 de junho de 1874: Dá nova organização à secretaria de Estado dos Negócios do Império.
  • Decreto nº 5.663 de 17 de junho de 1874: Autoriza a celebração do contrato com Joaquim Caetano Pinto Júnior para importar no Império 100.000 imigrantes europeus.
  • Decreto nº 5.673 de 27 de junho de 1874: Dá nova organização aos corpos de engenheiros e do estado-maior de 1ª classe, aumentando o pessoal deste e reduzindo o daquele.
  • Decreto nº 5.679 de 27 de junho de 1874: Aprova o regulamento para o corpo eclesiástico do Exército.
  • Decreto nº 5.688 de 8 de julho de 1874: Promulga a convenção postal celebrada em 30 de setembro de 1873 entre o Brasil e a Alemanha.
  • Decreto nº 5.690 de 15 de julho de 1874: Dá regulamento para arrecadação do imposto de indústrias e profissões.
  • Decreto nº 5.691 de 15 de julho de 1874: Promulga a convenção postal celebrada em 14 de maio de 1873 entre o Brasil e a Itália.
  • Decreto nº 5.699 de 31 de julho de 1874: Autoriza a celebração do contrato proposto pelo coronel José Antônio Pereira Alves para a introdução de 4.000 imigrantes no Paraná.
  • Decreto nº 5.737 de 2 de setembro de 1874: Altera o regimento das custas judiciárias.
  • Decreto nº 5.743 de 16 de setembro de 1874: Promulga a convenção postal celebrada em 30 de março de 1874 entre o Brasil e a França.
  • Decreto nº 5.788 de 4 de novembro de 1874: Aprova as instruções pelas quais deve reger-se a comissão do registro geral e estatística das terras públicas e possuídas.
  • Decreto nº 5.837 de 26 de dezembro de 1874: Aprova o regulamento para a construção, conservação, tráfego e polícia dos carris urbanos.
  • Decreto nº 5.843 de 26 de dezembro de 1874: Dá providências a bem da arrecadação dos impostos sujeitos a lançamento.
  • Lei nº 2.565 de 29 de maio de 1875: Autoriza o governo para emitir até à soma de 25.000:000$ em bilhetes ao portador e tomar outras providências.
  • Lei nº 2.583 de 12 de junho de 1875: Aprova o acordo celebrado pelos governos do Brasil e do Peru em 2 de fevereiro de 1874, acerca de limites entre o Império e aquela república, e cessão mútua de território.
  • Decreto nº 5.849 de 9 de janeiro de 1875: Aprova o regulamento do Asilo dos Meninos Desvalidos.
  • Decreto nº 5.876 de 20 de fevereiro de 1875: Promulga a convenção adicional à convenção postal entre o Brasil e a Bélgica.
  • Decreto nº 5.881 de 27 de fevereiro de 1875: Aprova o regulamento do recrutamento para o Exército e Armada.
  • Decreto nº 5.884 de 8 de março de 1875: Aprova o regulamento disciplinar para o Exército em tempo de paz.
  • Decreto nº 5.886 de 13 de março de 1875: Determina que os agravos e cartas testemunháveis sejam julgados nas sessões ordinárias das Relações, etc.
  • Decreto nº 5.955 de 23 de junho de 1875: Dá novo regulamento à administração dos terrenos diamantinos.

Bibliografia

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Referências

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  1. HOLANDA, Sérgio Buarque de (2004). História Geral da Civilização Brasileira - Volume 5 (8ª edição). Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. p. 248. 
  2. CARVALHO, José Murilo de (2018). Cidadania no Brasil: o longo caminho (24ª edição). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. p. 52. 

Ver também

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