Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
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Gabinete de Segurança Institucional GSI/PR | |
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo II - Brasília www | |
Criação | 24 de setembro de 1999 (21 anos) 12 de maio de 2016 (recriação) |
Extinção | 2 de outubro de 2015 (primeira extinção) |
Atual ministro-chefe | Augusto Heleno Ribeiro Pereira |
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) é o órgão do governo brasileiro responsável pela assistência direta e imediata ao Presidente da República no assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança.
Em outubro de 2015 a secretaria tornou-se um novo ministério, resultado da fusão entre Relações Institucionais, Micro e Pequena Empresa, Secretaria-Geral e do Gabinete de Segurança Institucional, formando a Secretaria do Governo.[1]
Durante o Governo Michel Temer, a Secretaria-Geral da Presidência e o Gabinete de Segurança Institucional foram recriados.[2]
HistóricoEditar
Criada a partir da medida provisória (MP) nº 1.911-10, de 24 de setembro de 1999 do então presidente Fernando Henrique Cardoso.
A existência de um órgão incumbido da segurança institucional não é recente na história brasileira:
- 1930 – 1934: Estado-Maior do Governo Provisório
- 1934 – 1938: Estado-Maior do Governo
- 1938 – 1992: Gabinete Militar
- 1992 – 1999: Casa Militar
- 1999 – 2015: Gabinete de Segurança Institucional
- 2016 (recriado): Gabinete de Segurança Institucional
Política Nacional de Segurança da InformaçãoEditar
Em dezembro de 2018, no final do governo Michel Temer, através do Decreto nº 9.637, foi publicada a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), que contém princípios e diretrizes que orientam a atuação dos gestores públicos federais sobre segurança da informação, e também atualiza as normas contidas na Política de Segurança da Informação publicada em junho de 2000 (Decreto nº 3.505) durante o governo Fernando Henrique Cardoso.[3]
Foram definidos dezesseis princípios para regirem as políticas de segurança da informação no Brasil, entre eles a soberania nacional, o respeito aos direitos humanos, e a cooperação entre diversos órgãos no campo da segurança da informação.[4]
Como instrumentos da PNSI, ficaram definidos a Estratégia Nacional de Segurança da Informação (E-Ciber) e os planos nacionais, que detalham o planejamento e a execução das ações e objetivos definidos pela E-Ciber.[5]
Além disso, a PNSI instituiu o Comitê Gestor da Segurança da Informação (CGSI), com o objetivo de assessorar o GSI nas atividades relacionadas à segurança da informação.[4]
Natureza e competênciaEditar
A natureza e competência do Gabinete:[6]
- I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;
- II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
- III - coordenar as atividades de inteligência federal;
- IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações;
- V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;
- VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:
- a) segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
- b) segurança pessoal dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República
- c) segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
- d) quando determinado pelo Presidente da República, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos a seguir e, excepcionalmente, de outras autoridades federais:
- 1. Ministro da Casa Civil;
- 2. Ministro da Secretaria de Governo;
- 3. Ministro da Secretaria-Geral;
- 4. Ministro do Gabinete Pessoal do Presidente da República;
- 5. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central;
- VIII - planejar e coordenar:
- a) os eventos no País em que haja a presença do Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
- b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
- IX - realizar o acompanhamento de questões referentes ao setor espacial brasileiro;
- X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de ameaça terrorista;
- XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.
Ministro-chefeEditar
Ver tambémEditar
- Outras Instituições
- Ministério da Defesa
- Exército Brasileiro
- Marinha do Brasil
- Força Aérea Brasileira
- Polícia Federal
- Polícia Legislativa Federal
- Polícia do Senado Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícia Ferroviária Federal
- Polícia Penal do Brasil
- Polícia Civil
- Polícia Militar
- Polícia Científica
- Polícia do Exército
- Polícia da Aeronáutica
- Polícia do Batalhão Naval
- Guarda Municipal
- Corpo de Bombeiros
- Força Nacional de Segurança Pública
- Sistema Penitenciário Federal
- Departamento Penitenciário Nacional
Referências
- ↑ «Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios». G1. 2 de outubro de 2015. Cópia arquivada em 4 de outubro de 2015
- ↑ Cantanhêde, Eliane (3 de maio de 2016). «Temer vai reestruturar área de inteligência e recriar GSI». Estadão. Cópia arquivada em 4 de maio de 2016
- ↑ «Governo federal lança nova Política Nacional de Segurança da Informação». Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 28 de dezembro de 2018. Cópia arquivada em 29 de dezembro de 2018
- ↑ a b «Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 – Política Nacional de Segurança da Informação». Presidência da República
- ↑ «Governo publica decreto que define Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – E-Ciber». Minuto da Segurança. 3 de março de 2020. Cópia arquivada em 24 de março de 2020
- ↑ «O que é». GSI. Consultado em 16 de janeiro de 2011
Ligações externasEditar
- Sítio oficial
- «Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 – Política de Segurança da Informação da Administração Pública Federal»
- «Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 – Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI)»
- «Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber)»