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Gabinete de Transição Presidencial do Brasil

O Gabinete de Transição Presidencial do Brasil[nota 1][nota 2] também conhecido por Gabinete do Presidente Eleito do Brasil é um órgão transitório cujo objetivo legal é permitir a atuação conjunta de integrantes da equipe designada pelo Presidente eleito com a Administração corrente, garantindo à nova Administração a oportunidade de atuar no programa de governo do novo Presidente da República desde o primeiro dia do seu mandato, preservando a sociedade do risco de descontinuidade de ações de grande interesse público.[1][2]

O Gabinete funciona no Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília[3], no Edifício Tancredo Neves, projetado por Oscar Niemeyer e inaugurado em 12 de outubro de 2000 para abrigar a área de educação do CCBB na capital federal.

Em 2018, com a eleição de Jair Bolsonaro, o deputado federal Onyx Lorenzoni foi nomeado chefe da transição na função de Ministro Extraordinário, Coordenador do Gabinete de Transição Governamental.[4][5]

HistóriaEditar

O Gabinete do Presidente Eleito do Brasil foi uma criação do Governo Fernando Henrique Cardoso após a necessidade de transição técnica ser apontada por estudos de ordem interministerial do governo brasileiro que resultou na medida provisória nº 76, de 25 de outubro 2002, convertida pelo Congresso Nacional do Brasil na lei federal 10.609, de 20 de dezembro de 2002.[6][7][8]

Nomeações e funcionamento do gabineteEditar

 
Refeitura da Portaria nº 1 do Ministro de Estado Extraordinário, Coordenador do Gabinete de Transição Governamental de 2018.

O artigo 4º da lei 10.609 possibilita a criação de cinquenta cargos comissionados, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental[9] , indicados pelo Presidente eleito e nomeados pelo governo a ser sucedido e os nomeados atuarão somente no exercício privativo da equipe de transição[10].

  • Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo federal[11].
  • A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública federal[12].
  • Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em servidor público federal, sua requisição será feita pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício na Presidência da República.[13]
  • O Presidente da República poderá nomear o Coordenador da equipe de transição para o cargo de Ministro Extraordinário, nos termos do artigo 37 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, caso a indicação recaia sobre membro do Poder Legislativo Federal.[14]

Transição de 2018Editar

Na transição de 2018 a organização interna e o funcionamento foi disciplinado pela portaria nº 2, de 8 de novembro de 2018, da seguinte forma:[15]

  • I - Grupos Técnicos;
  • II - Conselho de Transição Governamental:
a) Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental; e
b) Secretaria-Executiva Adjunta do Conselho de Transição Governamental.
  • III - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição:
a) Assessoria Especial;
b) Coordenação de Assuntos Jurídicos; e
c) Coordenação de Comunicação Social.
  • IV - Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental:
a) Coordenação de Segurança Institucional;
b) Coordenação de Administração;
c) Coordenação de Gestão Interna;
d) Coordenação de Agenda do Presidente da República eleito; e
e) Cerimonial.

Notas e referências

Notas

  1. Recente reportagem da Presidência da República há a menção: Gabinete de Transição .
  2. [ https://istoe.com.br/forca-nacional-reforca-seguranca-do-gabinete-de-transicao-do-governo/ No dia 31 de outubro de 2018 uma matéria do site da Istoé há a as palavras: ‘Gabinete da Transição Presidencial].

Referências

  1. BRASIL. Exposição dos Motivos Interministerial Nº 346/MP/CCIVIL-PR. www.planalto.gov.br. Documento pesquisado em 3 de novembro de 2018.
  2. Temer dá início a transição para próximo governo. Folha de S.Paulo/ Uol. Consulta em 14 de novembro de 2018.
  3. Reforçada a segurança no local onde funcionará governo de transição. Agencia Brasil. reportagem consultada em 3 de novembro de 2018.
  4. Impressa nacional. PORTARIA Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018. Acesso em 13 de novembro de 2018.
  5. Portal da Imprensa Nacional. PORTARIAS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. DOU. Acesso em 13 de novembro de 2018
  6. BRASIL. Medida provisória nº 76, de 25 de outubro 2002. www.planalto.gov.br. Documento pesquisado em 3 de novembro de 2018.
  7. BRASIL. Lei Federal 10.609, de 20 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. www.planalto.gov.br. Documento pesquisado em 3 de novembro de 2018
  8. A transição de presidentes. E sua institucionalização. www.nexojornal.com.br. Consulta em 14 de novembro de 2018.
  9. Portarias no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2018 com a lista dos nomeados para atuar na transição presidencial de 2018
  10. Caput do artigo 4º da lei 10.609.
  11. Lei 10.609, art. 2º, § 1º
  12. Lei 10.609, art. 2º, § 2º
  13. Lei 10.609, art. 2º, § 3º
  14. Lei 10.609, art. 2º, § 4º
  15. [Portaria nº 2, de 8 de novembro de 2018. Diário DOU, nº 223, de 21 de novembro de 2018, seção 1, páginas 1,2 e 3][1].

Ver tambémEditar