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Governo Jair Bolsonaro

Período da história do Brasil iniciado em 2019
(Redirecionado de Governo Bolsonaro)
Governo Jair Bolsonaro
 Brasil
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Tipo Governo federal
Legislatura 55ª Legislatura da Câmara dos Deputados

1º de janeiro de 2019 - 31 de janeiro de 2019

56ª Legislatura da Câmara dos Deputados 1º de fevereiro de 2019 - 31 de janeiro de 2023

55ª Legislatura do Senado Federal 1º de janeiro de 2019 - 31 de janeiro de 2019

56ª Legislatura do Senado Federal 1º de fevereiro de 2019 - 31 de janeiro de 2023

38.º Presidente da República Jair Bolsonaro
Vice-presidente Hamilton Mourão
Eleição 2018
Mandato
Início 1 de janeiro de 2019
Composição
Partido PSL
Coligação PRTB, DEM, PRB, PSC, PTB, PL, PATRI, PP, PSD, NOVO, PODE[1][2][3][4]
Oposição PT, PCdoB, PSOL, PDT, REDE, PSB, CDN[5]
Sítio oficial
www.gov.br
Histórico
Fleche-defaut-gauche-gris-32.png Michel Temer Coat of arms of Brazil.svg

O Governo Jair Bolsonaro teve início no dia 1.º de janeiro de 2019 e está previsto para terminar no dia 31 de dezembro de 2022. O militar reformado Jair Bolsonaro foi eleito o 38.º presidente do Brasil no dia 28 de outubro de 2018, com 55,13% dos votos válidos no segundo turno das eleições presidenciais, derrotando o candidato do PT, Fernando Haddad, que obteve 44,87% dos votos válidos.[6] Ao fim do mandato, o presidente poderá candidatar-se novamente a fim de realizar um segundo mandato.

O governo tem 22 ministérios, sete a menos em relação ao último governo e sete a mais do que fora prometido em campanha.[7] Entre eles destaca-se o Ministério da Economia, chamado por vezes de "super ministério" por ser resultado da fusão do Ministério da Fazenda; Planejamento; Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da maior parte do Ministério do Trabalho.[nota 1] A pasta é chefiada pelo economista liberal Paulo Guedes, podendo ele ser o ministro da área econômica mais poderoso que o Brasil já teve.[8]

Em seu início, o governo contava oito ministros de formação militar, sem levar em conta o vice-presidente Hamilton Mourão e o próprio presidente da república. O governo de Bolsonaro superou a quantidade de tais ministros em comparação a quase todos os governos da ditadura militar, desde Castelo Branco, que indicou cinco oficiais, Médici, que indicou sete,[9] e Costa e Silva[10] e João Figueiredo,[11] que indicaram seis. Apenas perdendo para Geisel[12] que indicou dez.[13]

Os primeiros meses de governo foram caracterizados por investidas na política externa, com um maior alinhamento com os Estados Unidos e outros países governados por líderes de direita. Os Estados Unidos foram o destino da primeira visita bilateral de Bolsonaro, onde ele, além de reafirmar sua admiração pelo país e pelo presidente Donald Trump, firmou acordos de colaboração em diversos setores. Posteriormente, o presidente compareceu à reunião, em Santiago do Chile, dos oito países que propõem a criação do Prosul, um grupo que substituiria a União de Nações Sul-Americanas (Unasul); o evento reuniu governos latino-americanos de orientação liberal. Bolsonaro também fez uma visita de Estado a Israel, onde foi recebido pelo primeiro-ministro conservador israelense, Benjamin Netanyahu.[14] Nos cem primeiros dias de governo, Bolsonaro cumpriu 12 de 58 promessas feitas em campanha (20,64%); no mesmo período, Dilma havia cumprido 5 de 55 (7,5%), e Temer, 3 de 20 promessas de posse (15%); tendo portanto um desempenho proporcionalmente e numericamente superior ao dos antecessores.[15]

Antecedentes

Bolsonaro, à época de sua eleição, era membro do Congresso há 27 anos e sua vitória, segundo certas avaliações de especialistas,[16] foi reflexo da insatisfação generalizada da população com a classe política devido a anos de corrupção, ao aumento da violência urbana e à crise econômica iniciada em 2014.[17] De acordo com a socióloga Clara Araújo, "a insatisfação com a crise econômica, parece-me, foi canalizada junto com um discurso sobre a moral conservadora".[18] A economia do Brasil vinha se recuperando lentamente de uma profunda crise, com uma taxa de desemprego de 12 por cento no momento da eleição – o dobro da taxa verificada cinco anos antes. A crise foi causada, entre outros fatores, pelos baixos preços das commodities. Porém, choques externos ajudaram a revelar fraquezas subjacentes na economia, como má infraestrutura, burocracia excessiva, sistema de taxação ineficiente e corrupção.[19]

A crise econômica foi acompanhada e intensificada por uma crise política. Na eleição presidencial de 2014, Dilma Rousseff (PT) venceu Aécio Neves (PSDB), na eleição que ficou conhecida como a mais acirrada da história do país.[20] A campanha foi marcada por tumultos e controvérsias, principalmente devido à Operação Lava Jato, que trazia à tona um grande esquema de corrupção que atingia profundamente a classe política e os partidos.[21] Em 12 de maio de 2016, o Senado Federal afastou temporariamente Dilma como parte de seu processo de impeachment, onde foi acusada de praticar pedaladas fiscais. Imediatamente, seu vice, Michel Temer, assumiu interinamente o cargo.[22] Em 31 de agosto, o Senado fez o julgamento final que removeu Dilma do cargo em caráter definitivo.[23]

No governo Temer, várias medidas, em sua maioria vistas como impopulares, foram implementadas ou propostas, tendo como objetivo a recuperação econômica.[24] As principais medidas adotadas foram: o Novo Regime Fiscal, emenda constitucional que estabelece um limite (teto) para o crescimento dos gastos do Governo Federal por 20 anos;[25] a Lei da Terceirização, lei que permite a terceirização do trabalho também para atividades-fim;[26] a reforma trabalhista, que foi uma significativa alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);[27] e a reforma da Previdência, que o governo não conseguiu levar adiante.[28] Em determinado momento de seu mandato, Temer foi apontado como o presidente mais impopular da história, com uma rejeição de 82%, segundo o Datafolha.[29]

Campanha e plano de governo

Bolsonaro na convenção que o escolheu como candidato à presidência pelo PSL.
Manifestação pró-Bolsonaro na Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Jair Bolsonaro candidatou-se à presidência da República Federativa do Brasil pelo Partido Social Liberal nas eleições presidenciais de 2018, tendo General Mourão, do PRTB, como vice, na coligação "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos".[30] A campanha presidencial foi oficializada em convenção nacional pelo PSL em 22 de julho de 2018.[31]

A escolha do vice-presidente para compor a chapa presidencial, porém, só oficializou-se em 5 de agosto, momento em que Mourão foi escolhido durante uma convenção do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).[32] Bolsonaro foi o primeiro candidato à presidência que conseguiu levantar mais de um milhão de reais em doações durante a campanha de 2018.[33]

Seu plano de governo foi denominado "O Caminho da Prosperidade", que consiste em um documento de 81 páginas em que ele defende a redução de ministérios e a criação de uma nova pasta na área econômica, o Ministério da Economia, que seria formada pela junção de outras pastas ministeriais. Esse ministério dividiria sua atuação na economia junto ao Banco Central, ambos atuando independentemente.[34]

Na área da educação, foi proposta a ampliação do número de escolas militares, tendo como meta a criação de um colégio militar por capital.[35] O documento foi criticado por ser superficial, por falar de modo simples sobre temas complexos e por não apresentar dados para dar suporte às propostas.[36]

Período de transição

Temer em seu primeiro encontro com Bolsonaro em 7 de novembro de 2018
Bolsonaro é diplomado presidente em 10 de dezembro de 2018. Ao lado está Rosa Weber, ministra do STF.

Logo após o TSE confirmar o resultado da eleição, na noite de 28 de outubro de 2018, Jair Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo no Facebook e depois falou a imprensa na varanda de sua casa, na Barra da Tijuca, onde fez a leitura do discurso de vitória. Ele afirmou no discurso que assumiu o compromisso de fazer um "governo decente", formado por pessoas com o propósito de transformar o Brasil em uma "grande, próspera, livre e grande nação".[37] No discurso, Bolsonaro agradeceu às equipes da Santa Casa de Juiz de Fora e do Hospital Albert Einstein, locais pelos quais passou após o atentado no qual recebeu uma facada durante ato de campanha em Juiz de Fora, Minas Gerais. Ele finalizou o discurso com uma oração conduzida pelo senador Magno Malta.[38]

Em 6 de novembro de 2018, Bolsonaro viajou para Brasília com a finalidade de participar de uma sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. Esse foi o seu primeiro compromisso público na cidade e marcou sua volta à Câmara, casa onde atuou como deputado federal por 27 anos. Ao chegar, juntou-se aos chefes dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e seguiu para o Plenário. Em um breve discurso, pregou a união dos poderes e prometeu adotar a Constituição como "único norte" na condução do Executivo. Além de Bolsonaro, discursaram durante a comemoração: Michel Temer, Rodrigo Maia, Eunício Oliveira, Dias Toffoli e Raquel Dodge.[39]

No dia seguinte, Michel Temer fez um pronunciamento no Palácio do Planalto ao lado de Bolsonaro, após eles terem se reunido, fazendo com que o encontro marcasse o início formal da transição de governo.[40] Temer levou seu sucessor para um tour pelo gabinete, pela sala reservada, pelas salas de reunião e de cerimônia. Bolsonaro também foi apresentado à sala suprema, antigo Salão Oval, onde são realizadas as reuniões ministeriais. Temer entregou-lhe o livro de balanço do governo, o Plano Plurianual (PPA) para os próximos 12 meses e os arquivos com todos os dados de governo. "Conversamos sobre vários assuntos, entre eles a governabilidade e o final de seu governo", disse Bolsonaro após o encontro.[41]

Em 10 de dezembro, Bolsonaro foi diplomado presidente da República em uma cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No discurso, ele prometeu governar para todos, sem qualquer distinção ou discriminação e pediu a confiança daqueles que não votaram nele. Ele também disse que o Brasil deu um exemplo de respeito à democracia nas eleições de outubro, e chamou à atenção o fato que que as novas tecnologias demonstraram sua força nas urnas. "As eleições de outubro revelaram uma realidade distinta das práticas do passado. O poder popular não precisa mais de intermediação. As novas tecnologias permitiram uma eleição direta entre o eleitor e seus representantes. Esse novo ambiente, a crença na liberdade, é a melhor garantia dos ideais que balizam a nossa Constituição."[42]

Formação do gabinete

Em 11 de outubro, alguns dias antes de sua vitória nas urnas, Bolsonaro havia anunciado o congressista Onyx Lorenzoni (DEM) como o futuro chefe da Casa Civil em seu gabinete ministerial.[43] Em 31 de outubro, já na condição de presidente-eleito, anunciou o astronauta Marcos Pontes como o futuro Ministro de Ciência e Tecnologia. Além de Pontes, Bolsonaro já havia feito outras duas nomeações ministeriais: o economista Paulo Guedes como Ministro da Economia e Augusto Heleno, general da reserva, como Ministro da Defesa.[44] Este último, porém, foi posteriormente nomeado para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no dia 7 de novembro.[45] Uma semana depois, o general Fernando Azevedo e Silva foi confirmado como Ministro da Defesa, na manhã de 13 de novembro. O general fazia parte da assessoria de Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal.

No dia 1º de novembro, Bolsonaro confirmou que o juiz federal Sérgio Moro havia aceitado seu convite para servir como Ministro da Justiça. A decisão gerou reação adversa da imprensa internacional, já que Moro havia condenado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o principal adversário de Bolsonaro na eleição, por lavagem de dinheiro e corrupção, o que o impossibilitou de concorrer novamente a presidência da república.[46][47]

 
Bolsonaro dá posse à equipe ministerial no Palácio do Planalto.

Em 11 de novembro de 2018, O Estado de S. Paulo divulgou uma reportagem afirmando que a equipe de Bolsonaro havia escolhido o diretor do Banco Mundial e ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para chefiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Um relatório posteriormente publicado pela Folha de S. Paulo informava que Bolsonaro ainda não confirmara a nomeação de Levy para o cargo. Um comunicado de imprensa da equipe de Paulo Guedes, divulgado no dia seguinte, confirmou sua nomeação. No dia 15 de novembro, o economista Roberto Campos Neto foi confirmado como futuro presidente do Banco Central.[48] Em 3 de dezembro, Onyx confirmou que o governo teria 22 ministérios.[49]

O governo de Jair Bolsonaro está entre os mandatos com mais oficiais das Forças Armadas participando do primeiro escalão, superando quase todos os presidentes durante o período da ditadura militar. Dos 22 ministérios definidos, oito são ocupados por militares — o tenente-coronel da Aeronáutica Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), os generais da reserva do Exército Fernando Azevedo e Silva (Defesa), Augusto Heleno (Gabinete da Segurança Institucional) e Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo), o almirante Bento Costa Lima Leite (Minas e Energia), o capitão da reserva do Exército Wagner Rosário (Transparência e CGU), o ex-capitão Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) e o general Floriano Peixoto (Secretaria-Geral da Presidência, anunciado em 18 de fevereiro após a crise política no governo sobre as suspeitas vindas do ex-ministro Gustavo Bebianno e a sua exoneração) —, e o porta-voz da Presidência da República é o general Otávio Rêgo Barros. Incluindo o vice-presidente, o general Hamilton Mourão, e o presidente, o governo tem onze militares na linha de frente.[50] Sendo assim, em número de ministros de formação militar, o governo de Bolsonaro fica apenas atrás do Governo Ernesto Geisel,[12] que indicou dez.[13]

Bolsonaro com a sua equipe ministerial no dia 1º de janeiro de 2019, dia de sua posse.

Posse presidencial

 Ver artigo principal: Posse de Jair Bolsonaro
Momento em que Jair Bolsonaro lê compromisso constitucional.
Momento em que Michel Temer recebe Jair Bolsonaro na rampa do Palácio do Planalto.

No dia 1º de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão tomaram posse como presidente e vice-presidente da República, respectivamente, em cerimônia no Congresso. Em seguida, Bolsonaro recebeu a faixa presidencial das mãos de Michel Temer e fez um discurso no parlatório do Palácio do Planalto. Antes dele, a primeira-dama Michele Bolsonaro havia discursado em LIBRAS, um gesto inédito tanto pelo uso exclusivo da língua de sinais como por ser um discurso de uma primeira-dama numa posse presidencial. Mais tarde houve um coquetel no Palácio do Itamaraty.[51][52]

Alguns jornalistas que cobriram a posse reclamaram de condições precárias a que foram submetidos pelo forte aparato de segurança, instalado para a proteção da vida do presidente, que sofrera um atentado durante a campanha.[53] Os discursos no congresso e no parlatório do Palácio do Planalto foram recebidos pela imprensa brasileira com criticas mistas.[54]

A posse obteve grande repercussão internacional. A rede CNN destacou na sua página principal a posse de Bolsonaro, apelidando-o de "Trump dos Trópicos". Salientou também a tendência de aproximação entre os Estados Unidos e o Brasil.[55]

O jornal português Público, em editorial, comparou-o ao ditador fascista português António Salazar.[56] A rede britânica BBC realçou a posse com a manchete "Jair Bolsonaro: O novo presidente da extrema-direita clama por unidade". Realçou também suas promessas de campanha, como o combate à corrupção, direito à posse de armas, a reestruturação econômica e a nova política externa em afastamento de regimes totalitários e se aproximando de países como Estados Unidos e Israel.[57]

O periódico israelense The Jerusalem Post salientou a forte aproximação a Israel defendida por Bolsonaro na posse e a presença do Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu. Destacou também a defesa do reconhecimento de Jerusalém como a capital do país e a consequente mudança da embaixada brasileira em Tel Aviv para Jerusalém.[58]

Política interna

Economia

 
Bolsonaro com Paulo Roberto Nunes Guedes, o Ministro da Economia do governo Bolsonaro, em reunião.
 
Jair Bolsonaro sanciona o Projeto de Lei de Conversão, a chamada MP da Liberdade Econômica.

As primeiras medidas econômicas adotadas pelo governo foram de caráter neoliberal. Logo no primeiro dia de governo, Bolsonaro assinou seu primeiro decreto, que reajusta o salário mínimo de 954 para 998 reais. Porém, o aumento foi menor do que havia sido previsto pelo governo anterior, de 1,006 reais.[59][60] Foi a primeira vez desde 2011 que não houve aumento real do salário mínimo, nem reajuste para servidores (exceto militares), nem realização de concursos públicos.[61]

Em 15 de março, o governo arrecadou 2,377 bilhões de reais à vista com leilão de 12 aeroportos no país. As regras do leilão previam ainda uma outorga variável a ser paga ao longo dos 30 anos de concessão. O ágio passou de 4.700% pelo bloco da região Centro-Oeste do país, em 4 aeroportos só no estado do Mato Grosso (Alta Floresta, Sinop, Cuiabá e Rondonópolis).[62]

No dia 24 de abril, foi sancionada a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC), depois que o projeto de lei foi aprovado no Congresso. Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios. Não foi estabelecida exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual máxima permitida foi de 4,8 milhões de reais.[63] Outras limitações incluíam ainda a impossibilidade dessas empresas de serem um banco ou de usarem o nome de instituição financeira; a criação de filiais; e a participação de uma pessoa física em mais de uma ESC.[64] As Empresas Simples de Crédito devem ter regime tributário de empresa convencional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiou a criação da lei, afirmando que a criação das ESCs contribuirá para a ampliação do crédito para micro e pequenas empresas, mas que é preciso avançar também em outros pontos da agenda de competitividade do setor.[63] A lei foi também alvo de críticas, sendo considerada por alguns como a regulamentação da agiotagem.[65]

No dia 30 de abril, foi assinada a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. Os pontos básicos dessa medida foram: a autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco; a possibilidade de se trabalhar em qualquer dia da semana ou horário (desde que respeitada a legislação trabalhista), a questão do sossego, vizinhança e poluição sonora; a flutuação dos preços pela lei da oferta e da procura, desde que não sejam mercados regulados ou que se trate de uma situação de emergência ou de calamidade pública.[66]

Em 5 de agosto, o Secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho anunciou que o governo decidiu antecipar metade do 13º salário de aposentados pelo INSS. Tal antecipação já ocorreu diversas vezes nos anos anteriores. Porém, Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que, caso seja aprovada pelo Congresso, torna essa antecipação definitiva, válida para todos os próximos anos.[67]

 
Apresentação da 2ª fase da campanha publicitária da Nova Previdência.

Em 20 de fevereiro, Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso a proposta da Reforma da Previdência elaborada pela equipe do Ministério da Economia, chefiada por Paulo Guedes.[68][69][70] Um dos pontos cruciais da reforma era a proposta de transição do regime de repartição para um regime de capitalização.[71][72] Entretanto, essa proposta não foi adiante e não estava incluída no texto base da reforma enquanto a mesma tramitava no Congresso.[73] Entre outros pontos, a reforma estabelece idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres entre os trabalhadores privados (urbanos), por exemplo. As regras valem para todos os que começarão a trabalhar após a aprovação da reforma e não valem para quem se aposentou antes da aprovação da reforma. Haverá regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.[74] O governo apresentou um projeto separado com mudanças na aposentadoria dos militares.[75] No dia 23 de outubro de 2019, o Senado Federal aprovou o texto-base da reforma da previdência por 60 votos a 19.[76]

Em 5 de novembro de 2019, Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso o Plano Mais Brasil, um conjunto de medidas preparadas por Paulo Guedes e sua equipe, com o propósito declarado de impedir novas crises das contas públicas nacionais, como a verificada na crise econômica de 2014, trazendo estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais. Teve início com a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) pelo Senado Federal.[77][78]

Programa educacional

   
Ricardo Vélez, ex-ministro da Educação, disse que pretendia fazer uma "revisão" dos livros didáticos de História.[79]
Abraham Weintraub anunciou cortes de 30% em universidades federais que "estiverem fazendo balbúrdia".[80]

O governo Bolsonaro preparou um projeto de lei para regulamentar o ensino domiciliar no Brasil, com os requisitos mínimos que pais ou responsáveis legais devem cumprir, tais como o cadastro em uma plataforma a ser desenvolvida pelo Ministério da Educação e a possibilidade de avaliação. Em 2018, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar, por não haver no país previsão constitucional sobre o tema. Durante a discussão no STF, manifestaram-se contrárias ao homeschooling a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República.[81]

Em 3 de abril de 2019, o então Ministro da Educação, o colombiano Ricardo Vélez, afirmou que os livros didáticos de História passariam por uma revisão para que as crianças "possam ter a ideia verídica, real, do que foi a sua história" e citou como exemplo o golpe de 1964, que classificou como 'constitucional', e a ditadura militar, que disse ter sido 'um regime democrático de força'.[79] A fala do ministro irritou a cúpula militar por criar um "desgaste desnecessário".[82] Em 8 de abril de 2019, Vélez foi demitido do MEC sob a alegação de "falta de expertise e gestão" que, por conseguinte, levou ao acúmulo de problemas internos da pasta.[83][84][85]

No final de abril, a nova gestão do Ministério da Educação, sob o comando de Abraham Weintraub, anunciou o bloqueio de 30% na verba das instituições de ensino federais, entre as 60 universidades e os quase 40 institutos em todo o país. Inicialmente, o ministro havia anunciado o corte de de verbas da UFF, Ufba e UnB, que, segundo ele, "estiverem fazendo balbúrdia". Posteriormente, o corte foi ampliado para todas as universidades federais. De acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o contingenciamento atingiu 20% da verba para custeio (ou seja, serviços de manutenção, limpeza, segurança, entre outros), e 90% da verba de investimento (custos de uma obra, reforma ou construção, por exemplo).[80] Esses custos, para o governo, são considerados despesas discricionárias, ou seja, não são obrigatórias, com o bloqueio correspondendo a cerca de 3,5% do orçamento total, que estariam sendo "segurados" para serem liberados após setembro.[86][87] Em maio, o MEC anunciou que também estudava "descentralizar" investimentos aos cursos de filosofia e sociologia, o que mobilizou um manifesto contrário à proposta assinado por representantes de universidades com prestígio mundial, como Harvard, Yale, MIT, Oxford, Cambridge, Sorbonne, Columbia e Berkeley.[88][89]

Em julho, o MEC apresentou o projeto "Future-se" que cria um fundo para financiar as universidades federais para atrair também recursos privados, facilitar processos licitatórios e, com isso, financiar pesquisa, inovação, e internacionalização nas instituições de ensino. Trata-se de um programa de adesão voluntária e as universidades seguirão, segundo a pasta, contando com o orçamento público. O texto do programa passou por consulta pública e recebeu mais de 20 mil contribuições.[90]

No dia 6 de setembro, Bolsonaro criou, por meio de Medida Provisória, o "ID Estudantil", que é uma carteira estudantil digital para alunos desde o ensino fundamental ao superior. Essa MP visa mudar a situação anterior, em que a carteirinha era emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que cobravam 35 reais por ela além do frete e era a principal fonte de renda dessas entidades. O projeto já vinha sendo pensado desde a equipe de transição do governo, que propôs a centralização dos documentos como forma de desidratar o orçamento do movimento estudantil, sendo este majoritariamente contrário ao governo.[91]

Educação sexual

Ministra Damares Alves fala sobre as prioridades da sua pasta na TV NBR.

No dia 2 de janeiro de 2019, a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, gerou polêmica ao dizer que pretendia acabar com o "abuso da doutrinação ideológica de crianças e adolescentes no Brasil" e que a "revolução estava apenas começando".[92]

Outro trecho do discurso que gerou grande repercussão nas redes sociais e na imprensa foi a frase na qual Damares afirmou que "menino veste azul e menina veste rosa", que gerou protestos de defensores dos direitos LGBT. Segundo a ministra, seu objetivo foi fazer uma declaração contra o que chama de "ideologia de gênero", referindo-se à sexualidade das crianças.[92]

Em maio, a ministra fez outra declaração polêmica ao dizer que gostaria que a abstinência sexual fosse um tema abordado nas escolas. Em entrevista à BBC Brasil, Damares disse que tratar da questão poderia evitar a infecção de jovens pelo vírus HIV e a gravidez precoce.[93]

Meio ambiente

 
O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que as mudanças climáticas não são um tema prioritário.[94]

O presidente chegou a cogitar a possibilidade de extinguir o Ministério do Meio Ambiente, ideia que ganhou força em novembro durante o governo de transição, mas recuou na decisão. No entanto, o departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente foi incorporado pela Secretaria de Ecoturismo, enquanto que o Serviço Florestal Brasileiro foi transferido do Ministério do Meio Ambiente para a Agricultura.[95] O Ministério do Meio Ambiente também cortou 24% do orçamento do Ibama após o início do novo governo.[96]

O governo Bolsonaro também tem feito reiteradas críticas ao Acordo de Paris e vários membros de seu governo refutam as mudanças climáticas, apesar do consenso científico. O chanceler Ernesto Araújo diz que se trata de um "dogma marxista", enquanto o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirma que o tema não é prioritário.[94]

A gestão Bolsonaro cancelou um encontro regional da ONU sobre as mudanças climáticas que aconteceria em Salvador, além de não enviar representantes ao Peru para uma conferência sobre gestão florestal e agricultura organizada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O evento Semana Climática América Latina e Caribe estava marcado para os dias 19 e 23 de agosto na capital baiana e seria realizado sob o marco da Convenção da ONU sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC). Trata-se de um dos encontros preparatórios para a COP-25, a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, que também seria realizada no Brasil por iniciativa do governo Michel Temer, mas que Bolsonaro se recusou a sediar ainda como presidente eleito. O encontro internacional acabou transferido para o Chile e será em dezembro deste ano.[94]

 
Ricardo Galvão, ex-diretor do Inpe, exonerado pelo governo Bolsonaro.[97]

No início de agosto de 2019, Bolsonaro exonerou o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão, o que provocou críticas de ambientalistas. O órgão é responsável pelos sistemas de monitoramento da Amazônia e já havia sido acusado pelo próprio Bolsonaro em julho de divulgar "dados mentirosos" e de estar a "serviço de uma ONG". No dia seguinte, Galvão respondeu a Bolsonaro e defendeu o sistema, que é reconhecido internacionalmente, sendo que afirmou ainda que não iria se demitir: "Ele tem um comportamento como se estivesse falando em botequim. Ele fez acusações indevidas a pessoas do mais alto nível da ciência brasileira. Não estou dizendo só eu, mas muitas outras pessoas. Isso é uma piada de um garoto de 14 anos que não cabe a um presidente da República fazer. Eu não vou me demitir."[97]

Depois da notícia da demissão, funcionários do Inpe e sindicalistas fizeram um protesto na frente do instituto, no município de São José dos Campos, em São Paulo.[97] Organizações ambientais também criticaram a demissão do diretor do Inpe no meio do mandato. O Observatório do Clima afirmou que "a exoneração de Ricardo Galvão é lamentável", que "ele selou seu destino ao não se calar diante das acusações atrozes de Jair Bolsonaro ao Inpe" e que "a imagem do Brasil já está irremediavelmente comprometida por essa cruzada contra os fatos".[97]

Agricultura

Durante o início do governo Bolsonaro, a responsabilidade de realizar a reforma agrária e demarcar e regularizar terras indígenas e áreas remanescentes dos quilombos passou a ser do Ministério da Agricultura, que é controlado pela bancada ruralista. Desta forma, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ficaram fragmentados e com menos poder. Esses atos geraram má repercussão na mídia internacional.[98][99] O Ministério dos Direitos Humanos também suspendeu um contrato de 44,9 milhões da Funai.[98]

Em 21 de maio de 2019, o Ministério da Agricultura divulgou a liberação de 31 agrotóxicos para serem usados em lavouras brasileiras. Dos novos agrotóxicos, 26% não são permitidos na União Europeia (UE) e três deles usam como base o glifosato, substância classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como potencial provocadora de câncer, como o linfoma não Hodgkin.[96] Outros 42 agrotóxicos foram autorizados no final de junho, sendo que 40% deles são proibidos na UE. Em 2019, até o dia 28 de junho, o governo já havia autorizado 239 novos pesticidas, sendo que nunca tantas permissões foram concedidas de uma só vez no Brasil.[100]

Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, realizado com base em dados do Ministério da Saúde, as notificações por intoxicação por agrotóxico dobraram desde 2009, passando de 7.001 para 14.664 no ano passado. No entanto, segundo a OMS, estima-se que este índice pode ser até 50 vezes maior. Ambientalistas acusam o governo federal de aumentar o poder do Ministério da Agricultura na liberação de registros de agrotóxicos, em detrimento das outras entidades. A Anvisa, por sua vez, reduziu a frequência de seus relatórios de resíduos em alimentos.[96]

Segurança pública

 
Sérgio Moro, Ministro da Justiça do governo Bolsonaro.

No dia 4 de fevereiro de 2019, o Ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou para governadores e representantes de 25 estados mais o Distrito Federal o Projeto de Lei Anticrime que previa alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos. Para Moro, as propostas tratavam de três assuntos: o crime organizado, a criminalidade violenta e a corrupção, que para ele estavam inter-relacionados. Entre as medidas propostas estava a alteração da lei do excludente de ilicitude que permitiria que juízes reduzissem pela metade ou até anulassem a pena imposta a policiais se considerassem que “o excesso decorreu de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.[101][102][103] O projeto de lei "anticrime" está estagnado no Congresso Nacional devido a maior atenção dada a reforma da Previdência e a falta de articulação entre Moro e os deputados federais.[104]

Em 29 de agosto de 2019, o governo federal lançou o programa "Em frente Brasil", um programa com foco no combate aos crimes violentos no país, como homicídios, feminicídios, estupros, latrocínios e roubos. O programa, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, alia medidas de segurança pública a ações sociais e econômicas, para “promover a transformação das regiões, por meio da cooperação e da integração entre estados, municípios e União”. As forças-tarefas que participam do programa são integradas pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria de Operações Integradas, Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Sistema Penitenciário, e Força Nacional de Segurança Pública. Um projeto-piloto foi implementado em cinco cidades, uma em cada região do Brasil, no Norte, em Ananindeua (Pará), no Nordeste, em Paulista (Pernambuco), no Sudeste, em Cariacica (Espírito Santo), no Sul, em São José dos Pinhais (Paraná) e no Centro-Oeste, em Goiânia (Goiás).[105] De acordo com dados oficiais do Ministério da Justiça, as cinco cidades em que o projeto-piloto foi implementado tiveram uma queda de 53% no número de homicídios e de quase 40% no número de roubos em setembro de 2019 em relação ao mesmo mês do ano anterior.[106]

No dia 1º de outubro de 2019, a Câmara aprovou a Medida Provisória 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas.[107] A MP havia sido proposta em junho, e conferia à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal. Os bens poderão ainda ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões. Antes, os bens só poderiam ser vendidos acima do preço de avaliação.[108]

Código de trânsito

 
Bolsonaro em junho de 2019.

No dia 4 de junho de 2019, Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta amplia de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), elimina exames toxicológicos para motoristas profissionais e acaba com a multa para quem não usa cadeirinhas para crianças no veículo. Bolsonaro ainda afirmou que, se dependesse apenas de uma decisão sua, teria elevado de 20 para 60 pontos o limite para suspensão da CNH.[109]

As medidas eram promessas feitas por Bolsonaro a caminhoneiros ainda durante a campanha e foram criticadas por especialistas da área,[110] que afirmaram que a ampliação do limite de pontos traz risco de elevar o número de acidentes e mortes no trânsito. Das crianças que morrem no trânsito brasileiro, por exemplo, 40% estavam na condição de ocupantes de veículos, sendo esta a principal forma de óbito desse público no Brasil. Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado.[110]

O presidente também voltou a dizer que iria extinguir os radares móveis.[109] No final de maio, Bolsonaro já havia dito que barraria a instalação de 8 mil radares fixos nas rodovias federais. "Determinei de imediato o cancelamento de suas instalações. Sabemos que a grande maioria destes tem o único intuito de retomo financeiro ao Estado", afirmara no Twitter. No início de abril, no entanto, a juíza da 5ª Vara Federal Cível de Brasília, Diana Wanderlei, determinou que o governo federal se abstenha de retirar radares das rodovias e impôs a renovação, em caráter de emergência, de contratos com concessionárias que fornecem os medidores de velocidade.[111]

Posse de armas de fogo

 
Bolsonaro assinando o decreto 9.785. Ao seu lado, políticos gesticulam um dos símbolos de sua campanha: uma arma com a mão.[112]

No dia 15 de janeiro de 2019, Bolsonaro assinou o Decreto Nº 9.685[113] que flexibilizou as regras para a posse de armas de fogo no país. O presidente destacou em discurso que a principal mudança seria estabelecer com clareza situações de “efetiva necessidade”, que em sua opinião, era algo muito subjetivo. Estabeleceu-se que há efetiva necessidade para: alguns agentes públicos; militares ativos e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência (unidades federativas com mais de 10 homicídios por cem mil habitantes, segundo o Atlas da Violência de 2018); titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores. Com o decreto, ainda permaneceu mantida a necessidade de atestado de capacidade técnica, de laudo psicológico, de se ter idade mínima de 25 anos e de não se ter antecedentes criminais, pois estas exigências estavam previstas no Estatuto do Desarmamento e portanto só poderiam ser alteradas através do Congresso. Em seu breve discurso, Bolsonaro fez referência ao referendo no Brasil em 2005, no qual a maioria dos brasileiros se manifestaram contra a proibição do comércio de armas e munições. Porém, uma pesquisa do Datafolha de dezembro de 2018 mostrou que 61% dos brasileiros eram contra a flexibilização da posse de armas.[114]

No dia 7 de maio, foi assinado outro decreto. O Decreto Presidencial nº 9.785/2019 visou facilitar o porte de armas para uma série de profissões, incluindo advogados, políticos e caçadores.[115] Com ele, também foi permitida a compra de armas com grande poder lesivo e que menores de 18 anos praticassem aulas de tiro com a autorização de um dos responsáveis.[116][117] Técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado apontaram para inconstitucionalidades no decreto. A consultoria legislativa do Senado afirmou que o decreto "extrapolou o poder regulamentar", enquanto que a análise da Câmara dos Deputados apontou que a iniciativa não era compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.[118][119]

Devido a críticas e a questionamentos na justiça, Bolsonaro recuou e publicou no dia 22 de maio um novo decreto mais restritivo em relação à posse de armas, embora "sem alterar sua essência."[120] Entre as mudanças, foi proibido que cidadãos comuns portassem fuzis, carabinas ou espingardas. De acordo com Sérgio Moro, tal medida foi feita para contemplar as críticas ao decreto anterior e para "restringir um pouco" seus efeitos.[121] No dia 25 de junho, no entanto, Bolsonaro revogou os dois decretos assinados em maio, editou três novos e enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a alteração da legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e sobre definições de crimes.[122]

Política social

 
Bolsonaro, ao lado de Rogério Marinho, assina MP que regulamenta a antecipação do 13º de aposentados do INSS.

Bolsonaro oficializou no dia 16 de abril a criação do 13° salário para os beneficiários do Bolsa Família, programa de distribuição de renda criado no governo Lula, em uma tentativa de Bolsonaro de se afastar das críticas anteriores que fez ao programa durante sua campanha. Segundo especialistas,[quais?] a renda extra para os beneficiários deve ter impacto limitado no orçamento, além de ser algo positivo uma vez que atinge a camada mais vulnerável da população. O benefício médio pago era, na época, de 186 reais.[123]

Em 14 de maio, o presidente sancionou mudanças na Lei Maria da Penha visando facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres. Com a mudança, caso seja verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do local de convivência com essa pessoa. Para o delegado da Polícia Civil de São Paulo, "a medida representa um avanço no combate à violência contra a mulher, mas é muito limitada ao permitir que o delegado conceda apenas a protetiva relacionada ao afastamento do agressor do lar, mas somente quando o município não for sede de comarca". Uma comarca é um termo que indica os limites territoriais da competência de um determinado juiz ou de juízo de primeira instância em geral.[124]

Em setembro de 2019, Bolsonaro sancionou novas mudanças na Lei Maria da Penha, a lei obriga agressores domésticos a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas, as despesas incluem o custo do atendimento da vítima quando este é feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o custo dos dispositivos de segurança às vítimas dados pelo Estado, entre eles, o botão do pânico. De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, a lei sancionada pelo presidente não tem nenhum impacto no Orçamento da União, “vez que não cria, nem modifica despesa, tampouco prevê renúncia de receita”. O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento à vítima.[125]

Toxicodependência

 
Osmar Terra, Ministro da Cidadania, ao lado de Bolsonaro.

Osmar Terra, Ministro da Cidadania, propôs um projeto de lei que permitiria a internação involuntária de dependentes químicos, que ficou travado no Congresso até ser aprovado pela Câmara em 2013 e pelo Senado em 25 de maio de 2019.[126] A lei foi sancionada por Bolsonaro em junho do mesmo ano.[127]

No dia 19 de março, Osmar Terra e a ministra Damares Alves haviam anunciado a assinatura de contratos com 216 novas comunidades terapêuticas para tratamento de dependentes químicos. O Brasil possui quase 2 mil comunidades terapêuticas, em sua maioria ligadas a igrejas evangélicas e católicas, muitas das quais já denunciadas por maus tratos, cárcere privado e outros crimes.[128] A lei sancionada por Bolsonaro também fortalece essas comunidades terapêuticas.[127]

Em maio de 2019, um levantamento sobre o consumo de drogas pela população brasileira feito pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) foi censurado a pedido do Ministério da Justiça, que alegou discordâncias sobre a metodologia usada. O estudo, realizado entre 2014 e 2017, que ouviu mais de 16 mil pessoas e contou com 500 profissionais de diferentes áreas, concluiu que não havia uma epidemia de consumo de drogas no Brasil.[129] O estudo teria sido censurado por desagradar o governo.[128]

Decretos

 
Bolsonaro na solenidade de revogação do horário de verão.
 
Solenidade dos 100 dias de governo.
 
Solenidade dos 200 dias de governo.

Nos seis primeiros meses de governo, pesquisas indicaram que Bolsonaro foi o presidente do Brasil que mais editou decretos desde Fernando Collor de Mello, tendo uma média de 1,3 por dia.[130]

Em 5 de abril de 2019, Bolsonaro anunciou que não haveria horário de verão em 2019. Segundo o presidente, mudanças no hábito de consumo de energia o levaram a tomar a decisão. Além disso, uma pesquisa feita pelo Ministério das Minas e Energia revelou que 53% dos brasileiros eram favoráveis ao fim do horário de verão.[131][132] No dia 25 de abril, o decreto que acaba com o horário de verão foi assinado. Para Bolsonaro, o fim do horário diferenciado, por favorecer o relógio biológico, aumentaria a produtividade do trabalhador.[133] No Brasil, o horário de verão foi instituído pela primeira vez no verão de 1931/1932, pelo então presidente Getúlio Vargas. No mundo, o horário diferenciado é adotado em 70 países, atingindo cerca de um quarto da população mundial.[134]

Na cerimônia de 100 dias de governo, o Presidente anunciou uma medida conhecida como "revogaço" devido a que o governo anunciou a revogação de 250 decretos de governos anteriores com o objetivo de simplificar pesquisas sobre a legislação e extinguir normas consideradas desnecessárias pelo Governo Federal,[135] a lista de decretos revogados incluem desde decretos de 1903, editados pelo Presidente Rodrigues Alves, até 2017, editados durante o governo Michel Temer.[136] Na mesma cerimônia, Bolsonaro anunciou outros 11 decretos e 4 projetos de lei[137] entre eles o Decreto Nº 9.755/2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção,[138] os Decretos Nº 9.761/2019, Nº 9.763/2019 e Nº 9.765/2019 que instituem uma Política Nacional de Drogas,[139] uma Política Nacional de Turismo[140] e uma Política Nacional de Alfabetização,[141] respectivamente. Entre os projetos lei apresentados estavam um projeto que propõe a autonomia do Banco Central[142] e outro que propõe mudanças no programa Bolsa Atleta.[143]

Na cerimônia de 200 dias de governo, Bolsonaro anuncia um novo "revogaço", o governo revogou parcialmente e totalmente 583 leis e decretos-leis, além de revogar outros 324 decretos de validade prejudicada,[144] logo nessa ocasião foram revogadas 907 medidas[145] a lista de decretos revogados inclui desde decretos de 1918, editados pelo Presidente Venceslau Brás, e decretos de 2019, editados pelo próprio governo de Jair Bolsonaro.[146] Na mesma cerimônia, o Presidente assinou dez novos decretos, entre eles um decreto que amplia a Lei da Ficha Limpa para os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública, incluindo autarquias e universidades federais, um decreto que institui um conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de adesão do Brasil na OCDE e um decreto que institui uma legislação específica para a produção e venda de queijos artesanais, o decreto tem informações sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos artesanalmente.[147]

Política externa

América do Sul

 
Bolsonaro com o presidente chileno Sebastián Piñera em 23 de março de 2019.

Em 4 de janeiro, o ministro das relações exteriores viajou a Lima, capital do Peru, para uma reunião do Grupo de Lima, que reúne 17 países que buscam uma solução pacífica para a Crise na Venezuela. Essa foi a primeira viagem oficial do Chanceler representando o Governo Brasileiro.[148] O governo Bolsonaro declarou em 12 de janeiro de 2019 que reconhece Juan Guaidó, o presidente em exercício da Venezuela nomeado pela Assembleia Nacional, como o presidente legítimo da Venezuela em meio à uma crise presidencial no país.[149] No dia 21 de março, Bolsonaro fez sua terceira viagem internacional ao Chile, onde se encontrou com o presidente Sebastián Piñera, que o recebeu para um almoço no Palácio de La Moneda. Bolsonaro foi convidado por Piñera para participar junto com outros líderes regionais de discussões sobre o lançamento do organismo regional Prosul, que deve ocupar o lugar da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), que teve respaldo dos ex-presidentes Lula da Silva e de Hugo Chávez, entre outros políticos de centro-esquerda.[150] O Presidente também foi alvo de protestos nas ruas por parte dos chilenos. Alguns manifestantes fizeram barricadas e atearam fogo em objetos.[151] Em 15 de abril, a saída do Brasil da Unasul foi formalizada, em decisão confirmada pelo próprio Bolsonaro em seu Twitter. Porém, pelas regras internacionais, o país ainda precisa se manter por mais seis meses no bloco.[152]

Estados Unidos e Israel

 
Jair Bolsonaro com Donald Trump na Casa Branca, em 19 de março de 2019.

Jair Bolsonaro foi aos Estados Unidos em março e teve o primeiro encontro com o presidente Donald Trump.[153] A viagem do presidente teve a participação de uma comitiva formada por seis ministros, entre eles, Sérgio Moro (Justiça), Paulo Guedes (Economia), Augusto Heleno (GSI), Tereza Cristina (Agricultura), Ricardo de Aquino Salles (Meio Ambiente) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores).[154] Entre 31 de março e 3 de abril, Bolsonaro também fez uma visita oficial ao Estado de Israel e abriu caminho para a cooperação na exploração conjunta de abundantes riquezas naturais brasileiras. No fim da visita, o presidente visitou o Museu do Holocausto, o Yad Vashem, onde percorreu uma exposição de fotografias sobre o extermínio e rendeu homenagem aos mais de seis milhões de judeus assassinados pelo regime nazista durante a Segunda Guerra Mundial.[155]

Eventos internacionais

Jair Bolsonaro fez sua primeira viagem oficial para o Fórum Econômico Mundial em Davos na Suíça entre os dias 22 e 25 de janeiro. O tema do ano foi "Globalização 4.0: Moldando uma arquitetura global na era da quarta revolução industrial" e contou com a presença de 250 autoridades do G20 e de outros países.[156] O discurso de Bolsonaro em Davos, o primeiro em um evento fora do país, teve duração de pouco mais de seis minutos, tempo menor que o de seus antecessores (Lula, Dilma e Temer), que falaram mais de 25 minutos.[157][158] Bolsonaro representou o Brasil na 14.ª reunião de cúpula do G20 em Osaka, no Japão, realizada entre 28 e 29 de junho de 2019. Entre as principais reuniões de Bolsonaro, estiveram os encontros com o presidente da França, Emmanuel Macron, e a com a chanceler alemã, Angela Merkel.[159] No dia 24 de setembro de 2019, Bolsonaro fez seu primeiro discurso na abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas.[160]

Tratados de livre-comércio

 
Conferência de imprensa após a reunião que discutiu o acordo da União Europeia com o Mercosul.

No dia 28 de junho, a equipe do governo responsável pela negociação de acordos internacionais, na véspera da 14.ª reunião de cúpula do G20, colaborou com a efetivação do tratado entre o Mercosul e a União Europeia, em Bruxelas.[161][162] O acordo passava por tentativas inconclusivas de negociação desde 1999 e a equipe escolhida para representar os interesses do governo e que efetivou as negociações foi formada por Paulo Guedes, Tereza Cristina, o chanceler Ernesto Araújo (respectivamente chefiando os ministérios da Economia, Fazenda e Relações Exteriores), assim como o secretário especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo.[163] Durante os 20 anos de tentativas, o progresso do acordo permaneceu relativamente estagnado até 2010, quando as negociações foram relançadas.[164][165]

No dia 23 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro informou por meio de uma rede social que o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, em inglês) haviam concluído as negociações para um acordo de livre comércio, ele chamou a assinatura do acordo de "grande vitória de nossa diplomacia de abertura comercial" e ressaltou que a EFTA tem PIB de 1,1 trilhão de dólares e é, de acordo com Bolsonaro, o “9° maior ator comercial do mundo”.[166]

Reação popular

Índices de aprovação

 
Bolsonaro durante entrevista ao apresentador Silvio Santos.

Na primeira pesquisa durante o governo de Bolsonaro, feita pela XP/Ipespe entre os dias 9 e 11 de janeiro, 40% avaliaram o governo bom ou ótimo, 29% consideraram a gestão "regular" e 20% acharam "ruim ou péssima". Os restantes não souberam responder.[167]

Em março de 2019, o Ibope divulgou pesquisa que mostrou que a parcela da população considerando o governo "ótimo ou bom" caiu 15 pontos percentuais, de 49% para 34%, enquanto a avaliação de "ruim ou péssimo" subiu 13 pontos, de 11% para 24%. A avaliação positiva do governo em um princípio de gestão até março, se comparada aos três eleitos anteriormente, foi a mais baixa. Nos seus primeiros mandatos, Fernando Henrique Cardoso (41% em 1995), Lula (51% em 2003) e Dilma (56% em 2011) sustentaram taxas mais altas do que os 34% de Bolsonaro.[168]

A desaprovação de Bolsonaro superou a aprovação pela primeira vez em pesquisa divulgada no dia 21 de maio, quando 36% da população considerava sua gestão ruim ou péssima. A pesquisa foi realizada após os protestos estudantis contra um contingenciamento de verbas na educação, o que enfraqueceu o governo.[169]

 

Manifestações

 
Protestos estudantis do dia 15 de maio em São Paulo.
 
Protestos estudantis do dia 30 de maio em Campinas.

Os contingenciamentos no orçamento das universidades federais anunciado pelo MEC causaram os primeiros grandes protestos contra Bolsonaro em 15 de maio de 2019[170] com um conjunto de manifestações e greves no ensino no contexto de cortes em pesquisa e educação anunciados pelo governo.[171][172] Principalmente a União Nacional dos Estudantes (UNE) e sindicatos convocaram as manifestações,[173] às quais aderiram outras entidades e instituições.[174] Os protestos relacionam-se aos bloqueios no orçamento da educação e da pesquisa, decretados pelo ministro Abraham Weintraub. Na educação, os cortes do governo alcançam 7,4 bilhões de reais.[175] Investimentos em pesquisa, como bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), foram cortados.[176] Enquanto as polícias militares dos estados não estimaram o número de manifestantes, a UNE afirmou que houve 1,5 milhão de pessoas nas ruas em mais de 200 cidades de todos os estados do país e Distrito Federal.[177]

Em reação às manifestações estudantis, foram realizadas manifestações a favor do governo no dia 26 de maio de 2019. Foi o primeiro grande ato a favor do governo desde as eleições. Ao menos 156 cidades registraram atos nos 26 estados e no DF. Manifestantes usavam roupas nas cores verde e amarelo e carregavam bandeiras do Brasil. As principais pautas defendidas por eles foram: as reformas ministerial, da previdência e apoio ao pacote anticrime, do ministro Sérgio Moro. Dentre as principais cidades que registraram atos, Rio de Janeiro e São Paulo foram as que tiveram o número mais expressivo de manifestantes. Nesta, o acontecimento ocupou cerca de sete quarteirões da Avenida Paulista; naquela, ele se concentrou na Avenida Atlântica, na orla de Copacabana, ocupando o mesmo número de quarteirões.[178][179] Sobre as manifestações, Bolsonaro afirmou que foram um "recado às 'velhas práticas' que não deixam o povo se libertar".[180]

No dia 30 de maio, as manifestações estudantis se repetiram e foram registrados protestos em, pelo menos, 126 cidades de 25 estados e do DF.[181] O Ministério da Educação (MEC) reagiu e emitiu, no mesmo dia da segunda onda de manifestações, uma nota oficial em que afirma que "professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não estão autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horários escolar." Segundo o comunicado da pasta, "nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações". No dia 31, no entanto, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a nota fosse cancelada em até dez dias e exigiu que o MEC promova uma "imediata retratação pública", determinando ainda que o ministério não tente cercear a liberdade dos professores, estudantes, servidores e pais e respeite "manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais de Ensino".[182]

Controvérsias

Ministros investigados e currículos falsos

 
Onix Lorenzoni, ministro da Casa Civil.

Entre os 22 ministros anunciados inicialmente, cinco eram alvo de investigações: Luiz Henrique Mandetta, Tereza Cristina, Onyx Lorenzoni, Paulo Guedes e Marcos Pontes.[183] Lorenzoni, ministro da Casa Civil, era suspeito de ter recebido cem mil reais via caixa dois nas eleições de 2014. A Folha de S. Paulo publicou uma matéria em que o nome do então deputado aparecia em uma planilha investigada pela Procuradoria Geral da República,[184] sendo beneficiário de cem mil reais, em 2012.[185] Tereza Cristina, ministra da Agricultura, foi acusada pela Folha de ter beneficiado a JBS em um processo de arrendamento de terras enquanto era Secretária Estadual de Desenvolvimento Agrário e Produção do Mato Grosso do Sul.[186]

Quatro ministros que já trabalharam no governo de Bolsonaro mentiram em seus currículos. Em janeiro, a Folha de S. Paulo reportou que Damares Alves não era "mestre em educação" e "em direito constitucional e direito da família", como afirmava ser em discursos. Em fevereiro, o The Intercept mostrou que Ricardo Salles não é mestre em direito público pela Universidade Yale. O currículo Lattes de Ricardo Vélez continha 22 erros, conforme o jornal Nexo, e seu sucessor no Ministério da Educação, Abraham Weintraub, também apresentava um currículo inconsistente, segundo a Folha. Na sociedade brasileira em geral, estimou-se que sete em cada dez profissionais mentiam em seus currículos.[187] Porém, os currículos que continham mentiras maiores, como o aumento do grau de escolaridade e cursos falsos, eram apenas 12 e 10 por cento do total, respectivamente, conforme levantamento de 2018.[188]

Caso Queiroz

 Ver artigo principal: Caso Queiroz
 
Flávio Bolsonaro durante sua posse como senador.

O "Caso Queiroz" teve início em 2018. As primeiras informações divulgadas pelo extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontaram movimentações atípicas no valor de 1,2 milhão de reais entre 2016 e 2017 em uma conta bancária de Fabrício José Carlos Queiroz, policial militar e ex-assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro, filho do presidente e então deputado estadual.[189] Na época das movimentações, Queiroz exercia as funções de motorista e segurança do político[189] e as movimentações financeiras seriam incompatíveis com o patrimônio.[190] No período, pelo menos oito funcionários do gabinete de Flávio fizeram depósitos no total de 150 mil reais na conta de Queiroz em datas posteriores aos pagamentos dos salários.[191]

Tais operações levantaram suspeitas de que o parlamentar se apropriasse indevidamente de parte dos salários dos servidores, na prática ilegal conhecida como "rachadinha".[192] Uma das movimentações de Queiroz mencionadas pelo relatório é um cheque de 24 mil reais emitido em favor da primeira-dama Michelle Bolsonaro,[193] justificada por Jair Bolsonaro como pagamento de um empréstimo de 40 mil reais.[191]

Candidaturas de fachada do PSL

 Ver artigo principal: Laranjal do Partido Social Liberal
   
Gustavo Bebianno, ex-ministro da Secretaria-Geral da presidência, exonerado após a repercussão do caso.[194]
Marcelo Álvaro Antônio, ministro do Turismo, acusado de patrocinar esquema de candidaturas laranjas em Minas Gerais.[195]

O chamado "Laranjal do PSL" é um esquema de corrupção que veio a público em fevereiro de 2019 e levanta suspeita de irregularidades no Partido Social Liberal (PSL) pelo suposto uso de candidatos "laranjas" para o financiamento de campanhas em Minas Gerais e Pernambuco.[196] A primeira revelação, feita no dia 4 de fevereiro pela Folha, era de que o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG), patrocinou um esquema de candidaturas falsas para desviar verba pública para cota de gênero, que prevê que ao menos 30% das candidaturas e do fundo partidário devem ser destinado à mulheres.[195]

Alegou-se que a verba das candidaturas de fachada foi liberada por Gustavo Bebianno, ministro da Secretaria-Geral da presidência, que na época era presidente nacional do partido. Bebianno disse que havia conversado com Bolsonaro sobre o assunto três vezes. Carlos Bolsonaro, no entanto, desmentiu Bebianno numa rede social, chamando-o de "mentiroso". Bebianno sustentou sua posição e disse à imprensa que não iria se demitir do cargo, mas declarou que havia perdido a confiança no presidente por ele "usar seus filhos em manobras políticas".[197]

A situação o levou a ser exonerado no dia 18 de fevereiro e substituído por Floriano Peixoto Vieira Neto,[194] sendo essa a primeira queda de ministro no governo.[198] No dia 7 de março veio à público uma nova denúncia de candidatura laranja contra Marcelo Antônio, denunciado formalmente ao TRE-MG pela candidata Zuleide Oliveira.[199] Em setembro, Marcelo foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela Polícia Federal por falsidade ideológica, apropriação indébita eleitoral e associação criminosa.[200]

Indicação de filho como embaixador

Em julho de 2019, Bolsonaro anunciou a intenção de nomear seu próprio filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, como o novo embaixador do Brasil nos Estados Unidos em Washington, D.C, o que gerou controvérsia nos meios diplomáticos. "Vou nomear, sim. E quem disser que não vai mais votar em mim, lamento", declarou na semana passada, contestando a acusação de nepotismo. Posteriormente, Bolsonaro voltou a justificar sua escolha, ao explicar que queria se aproximar com os países de "primeiro mundo" para que eles ajudem a explorar o minério de terras indígenas: "Por isso, a minha aproximação com os Estados Unidos. Por isso, eu quero uma pessoa de confiança minha na embaixada dos EUA (...) Vocês acham que eu colocaria um filho meu em um posto de destaque desse para pagar vexame? Quero contato rápido e imediato com o presidente americano", ressaltou.[201] Eduardo, por sua vez, rebateu as críticas e enumerou seus méritos para dirigir a cobiçada legação: "Presido a comissão de Relações Exteriores da Câmara, tenho vivência, fiz intercâmbio, fritei hambúrguer lá nos Estados Unidos, e melhorei meu inglês".[201]

Jair Bolsonaro lançou a proposta, que causou controvérsia entre os diplomatas profissionais, justamente no dia em que o indicado completou 35 anos – exatamente a idade mínima que a lei brasileira estabelece para ser embaixador. Apesar do apoio do presidente ser essencial, ele não é suficiente. A indicação deve ser aprovada também pelo Senado, em votação secreta.[201] A nomeação, no entanto, não pode ser entendida como nepotismo, visto que súmulas do Supremo Tribunal Federal, indicam vedações de nepotismo para ocupação de cargos por familiares do Presidente apenas quando se tratam de cargos estritamente administrativos (em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento) e não de cargos políticos. Embaixador é um cargo de provimento político. A Controladoria-Geral da União também se manifestou a favor da nomeação.[202][203] No dia 22 de outubro, no entanto, Eduardo decidiu desistir do cargo de embaixador para assumir a liderança do PSL na Câmara dos Deputados.[204]

Desmatamento e incêndios

 
Protesto na embaixada brasileira em Varsóvia, Polônia.

De acordo com dados do Instituto Socioambiental (Isa), nos dois primeiros meses de 2019 a destruição da vegetação nativa na bacia do rio Xingu atingiu 8.500 hectares de floresta, o equivalente a 10 milhões de árvores e superou em 54% o desmatamento no mesmo período em 2018. Os dados foram obtidos por meio do Sirad X, o sistema de monitoramento de desmatamento da Rede Xingu +.[95]

Mais de 600 cientistas europeus e 300 organizações indígenas em abril de 2019 publicaram um manifesto na revista Science desaprovando a atual política ambiental brasileira e pedindo que a União Europeia pressione o país para que respeite o ambiente e os povos indígenas.[205][206] Em 8 de maio, oito ex-ministros do Meio Ambiente assinaram um manifesto contra as políticas ambientais do governo Bolsonaro. Sete deles se reuniram na Universidade de São Paulo para discutir um comunicado que condena, entre outras políticas, o "afrouxamento do licenciamento ambiental travestido de eficiência de gestão". "Exortamos a imprensa e as juventudes das escolas, crianças (como nos Estados Unidos e França) que saiam às ruas e praças porque o que está em jogo é o futuro deles, que vão sentir na prática essa política irracional que estamos assistindo", afirmou Rubens Ricupero, ex-ministro do Meio Ambiente no governo Itamar Franco.[207]

Em 2 de agosto de 2019, em uma grande matéria de capa, a revista britânica The Economist trouxe como manchete uma expressão que pode ser traduzida como "Amazônia no leito de morte" e o desenho de um toco de árvore com a forma do Brasil. A reportagem critica a política ambiental de Jair Bolsonaro, que "pode provocar um colapso ecológico" e diz que o presidente do Brasil é "possivelmente o chefe de Estado mais perigoso do mundo em termos ambientais".[97] Em 21 de agosto de 2019, após o Inpe detectar mais milhares de focos de incêndios florestais na Amazônia, Bolsonaro atribuiu às organizações não governamentais (ONGs), que atuam na proteção ambiental, a responsabilidade de estarem envolvidas em incêndios ilegais, declarando que o Brasil está em "guerra [...] para conter o fogo criminoso".[208] ONGs, como a WWF Brasil, o Greenpeace e o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, rebateram e criticaram as afirmações de Bolsonaro.[209]

Ingerência na Ancine, na Receita e na PF

 
Logotipo da Ancine, agência que Bolsonaro afirmou que pretendia extinguir.[210]
 
Marcos Cintra, ex-secretário especial da Receita Federal do Brasil.

No dia 19 de julho de 2019, Bolsonaro afirmou que, se o governo não puder impor algum "filtro" nas produções audiovisuais brasileiras, por meio da Agência Nacional do Cinema (Ancine), ele "extinguiria" a agência, o que só pode acontecer com aprovação do Congresso.[210] Bolsonaro afirmou ainda que pretendia transferir a sede da agência do Rio de Janeiro para Brasília e criticou o uso do dinheiro público para fazer "filmes pornográficos", como "o da Bruna Surfistinha",[211] além de ter defendido que o cinema nacional passe a falar dos "heróis brasileiros".[210] As declarações de Bolsonaro sobre a Ancine causaram repercussão negativa no setor. Duas das maiores revistas sobre cinema e entretenimento nos Estados Unidos, a The Hollywood Reporter e a Variety, dedicaram reportagens à ameaça de Bolsonaro de extinguir a agência e ao seu comentário sobre a necessidade de criação de "filtros" na seleção de filmes que o órgão apoia.[212] No dia 2 de agosto, no entanto, Bolsonaro declarou que poderia recuar na decisão de extinguir a Ancine, porque o "audiovisual emprega muita gente".[213] Em agosto, após o então diretor e presidente da Ancine, Christian de Castro, ter sido afastado do cargo por decisão judicial, Bolsonaro disse que queria um nome "terrivelmente evangélico" para substituí-lo.[214]

Em agosto de 2019, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, decidiu trocar o subsecretário-geral do órgão, José Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, em meio a uma crise institucional diante de críticas de autoridades dos três poderes sobre os procedimentos de fiscalização do Fisco. O governo chegou a anunciar a intenção de transformar o órgão em uma autarquia independente, comandada por um funcionário de carreira, mas desistiu da ideia após a troca do secretariado.[215][216] Em forma de protesto, auditores fiscais que ocupam altas posições de chefia da Receita ameaçaram entregar os cargos coletivamente caso sejam efetivadas indicações e alterações políticas no órgão.[216] Posteriormente, o próprio Cintra foi demitido do cargo de secretário especial da Receita,[217] sendo substituído pelo auditor-fiscal José Barroso Tostes Neto.[218]

Ainda em agosto, Bolsonaro anunciou que o comando da Polícia Federal no Rio de Janeiro seria trocado por questões de "gestão e produtividade". Uma nota oficial da PF, no entanto, negou problemas de desempenho da chefia. O superintendente da PF no Rio era o delegado federal Ricardo Saadi e o nome escolhido pelo diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, para substituir Saadi seria o do delegado Carlos Henrique Oliveira Sousa, superintendente em Pernambuco. No entanto, após a PF indicar publicamente o escolhido, Bolsonaro afirmou que o indicado seria, na verdade, o superintendente no Amazonas, Alexandre Silva Saraiva, e emendou sua declaração afirmando que "quem manda sou eu". No mesmo dia, entretanto, Bolsonaro disse que a decisão final "tanto faz". Historicamente, a escolha de superintendentes era feita pelo diretor-geral, sem ingerência do governo. Por isso, delegados chegaram a cogitar um pedido de demissão coletiva e o presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, afirmou que a influência do presidente deveria se limitar à escolha do diretor-geral. A PF manteve a escolha de Sousa para o cargo no Rio.[219][216]

Negacionismo e revisionismo histórico

 
Olavo de Carvalho ao lado de Jair Bolsonaro em março de 2019.

Membros do governo Bolsonaro já deram várias declarações de cunho revisionista e negacionista a respeito de fatos históricos.[220][221] No dia 28 de março, Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa a produção de um documento com referências ao golpe militar de 1964 e que foi lido nos quartéis. A intenção, segundo o presidente, foi "rememorar" o fato e identificar pontos corretos e errados para o "bem do Brasil no futuro". O texto afirma, sem mencionar "golpe militar", que a ascensão dos militares ao poder se deu para interromper "a escalada em direção ao totalitarismo". O Instituto Vladimir Herzog e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fizeram uma denúncia em caráter confidencial à Organização das Nações Unidas (ONU) do que definiram como "tentativa de modificar a narrativa sobre o golpe de 1964", que deu início à ditadura militar (1964-1985).[221]

No dia 31 de março, o Palácio do Planalto divulgou um vídeo negando que o golpe de 1964 tenha sido de fato um golpe. A Secretaria de Imprensa da Presidência confirmou que material foi enviado em um grupo de WhatsApp, mas não soube dizer quem enviou para o canal da presidência e disse que o governo não produziu o vídeo.[222] Posteriormente, o empresário Osmar Stábile declarou ser o "autoprodutor" do filme; ele alegou não saber como o filme foi parar na Secretaria da Presidência.[223] Em 4 de abril, o governo enviou telegrama à ONU afirmando que "não houve golpe de Estado" em 1964 e que os 21 anos de ditadura foram necessários "para afastar a crescente ameaça de uma tomada comunista do Brasil".[224]

Em março de 2019, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, provocou críticas de historiadores no Brasil e no exterior ao dizer que dois regimes totalitários, o fascismo e o nazismo, eram de esquerda. A declaração foi dada em uma entrevista numa rede social no dia 29 de março. Esta foi a primeira vez que Araújo diz algo do tipo como ministro de Estado, mas ele já havia feito declarações semelhantes no passado.[220] No dia 2 de abril, o próprio Bolsonaro disse "não ter dúvida" de que o nazismo era um regime de esquerda. "Não há dúvida, não é? Partido Socialista, como é que é? Da Alemanha. Partido Nacional Socialista da Alemanha", respondeu o presidente.[225]

O nazismo foi uma corrente política alemã que surgiu na esteira da ascensão do fascismo na Europa e fundamentou o Estado totalitário de Adolf Hitler. Assim como o fascismo, se caracterizou pelo nacionalismo, o autoritarismo e o anticomunismo.[226] Há consenso acadêmico[227] de que o nazismo se tratou de um movimento de extrema-direita e assim ele é considerado pelo próprio governo da Alemanha,[228][229] assim como pelo Centro Mundial de Memória do Holocausto, o Yad Vashem, em Jerusalém, Israel.[225] Em entrevista ao jornal O Globo em setembro de 2018, o embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel, afirmou que a declaração "é uma besteira".[228] Heinz Bierbaum, do partido Die Linke, disse que é "uma completa distorção dos fatos históricos" classificar o nazismo como de esquerda. "Sem qualquer dúvida, o nazismo é um movimento fascista [...] eles não foram responsáveis apenas pela morte de 6 milhões de judeus, mas também de 20 mil membros de partidos de esquerda", completou Bierbaum.[230]

Notas

  1. Nos sítios eletrônicos desses ministérios, excetuando-se o do Ministério do Trabalho, encontra-se o seguinte comunicado: "A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, criou o Ministério da Economia. Com isso, as estruturas dos ministérios da Fazenda; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e do Trabalho passaram a integrar um novo ministério chamado Economia. Desde então, o conteúdo de notícias e a agenda de autoridades públicas encontram-se disponíveis e atualizados no Portal da Economia em www.economia.gov.br." Ver versão da página inicial do Ministério da Fazenda no dia 29 de Abril de 2019

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