Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

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A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, ou ERSAR, é a entidade reguladora dos serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos em Portugal.

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Ersar.jpg
Organização
Natureza jurídica Pessoa coletiva de direito público
Dependência Governo de Portugal
Chefia Orlando Borges, Presidente
Número de funcionários 95
Localização
Jurisdição territorial Portugal
Sede Rua Tomás da Fonseca, Torre G - 8.º 1600-209 Lisboa
Histórico
Criação 1997
Sítio na internet
www.ersar.pt

HistóriaEditar

A criação da entidade reguladora dá-se em 1997 (Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto), então com a designação de Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR). Podem identificar-se essencialmente quatro períodos distintos na evolução da atividade regulatória neste setor:[1][2]

  • Nos quatro primeiros anos (2000-2003), a entidade reguladora de serviços de águas e resíduos exerceu as funções para um número crescente de entidades concessionárias, atingindo cerca de meia centena. O estatuto do IRAR foi aprovado Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro.
  • Nos cinco anos seguintes (2004-2009), para além da regulação dessa meia centena de entidades, a entidade reguladora assumiu as responsabilidades de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano para mais de quatrocentas entidades gestoras (alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio).
  • Deste 2009 a entidade reguladora reforçou os poderes e alargou as atribuições de regulação dos serviços de águas e resíduos a todo o universo de perto de quinhentas entidades gestoras, mantendo as responsabilidades de autoridade competente para a qualidade da água (através do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 23 de Maio, que criou a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).
  • Em 2014 a ERSAR tornou-se uma entidade administrativa independente com reforço da sua autonomia e poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentares (Lei n.º 10/2014, de 6 de março, que aprovou os Estatutos da ERSAR).

MissãoEditar

Atualmente, a ERSAR tem por missão a regulação dos setores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, bem como as funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.

Assim, além da regulação estrutural do setor, focada na criação de organização, regras e instrumentos para o bom funcionamento do setor, a ERSAR prossegue atribuições de regulação das áreas económica, da qualidade do serviço, da interface com os utilizadores e de regulação legal e contratual, exercendo também as funções de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano junto de todas as entidades gestoras de abastecimento de água[3].

A atividade da ERSAR visa assegurar, por um lado, a garantia e o controlo da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, a supervisão e o controlo dos preços praticados, promovendo a acessibilidade física e económica dos serviços de águas e resíduos. Visa ainda promover um efetivo direito público à informação sobre os setores e sobre cada uma das entidades gestoras[4].

Informação ao cidadãoEditar

Referências

  1. ERSAR (2016). Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal. Volume 1. Lisboa: ERSAR. 40 páginas 
  2. «EVOLUÇÃO HISTÓRICA». ERSAR. Consultado em 22 de fevereiro de 2017 
  3. ERSAR (2016). RASARP 2016 - Volume 1. Lisboa: ERSAR. 40 páginas 
  4. «Missão, Atribuições e Poderes». www.ersar.pt. Consultado em 23 de fevereiro de 2017 
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Ligações externasEditar