Impeachment de Wilson Witzel

processo de impugnação de mandato do 63° governador do estado do Rio de Janeiro

O impeachment de Wilson Witzel, 63.º governador do Rio de Janeiro, teve início em 10 de junho de 2020, com uma petição sendo aceita por André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa, após uma votação simbólica no piso virtual da casa.[1][2] Foi a primeira vez na história política do estado do Rio de Janeiro em que seu governador sofre um processo de impeachment.[3]

Impeachment de Wilson Witzel
Acusado Wilson Witzel
Proponentes Luiz Paulo e Lucinha
Período 10 de junho de 2020 a 01 de maio de 2021
Acusações Crimes de responsabilidade por superfaturamento em compra de respiradores, fraude em licitação em hospitais de campanha, ligações com o empresário Mário Peixoto e rejeição de contas do governo pelo TCE
Votações do Processo
Na ALERJ quanto à instauração
Placar
  • 69 favoráveis
  • 0 contrários
  • 1 ausente
Resultado Processo instaurado na ALERJ
Na ALERJ quanto à admissibilidade
Placar
  • 69 favoráveis
  • 0 contrários
  • 1 ausente
Resultado Processo remetido ao Tribunal Misto
No Tribunal Misto quanto à admissibilidade
Placar
  • 10 favoráveis
  • 0 contrários
Resultado Witzel fica afastado do mandato por 180 dias

Cláudio Castro, vice-governador, assume o governo interinamente

No Tribunal Misto quanto ao mérito
Placar
  • 10 favoráveis
  • 0 contrários
Resultado Witzel é definitivamente afastado do cargo

Cláudio Castro, então governador em exercício, assume o cargo de maneira definitiva

O pedido de impeachment pelo deputado Luiz Paulo e deputada Lucinha (ambos do PSDB) foi admitido, em 10 de junho de 2020, pela Assembleia Legislativa do Rio por 69 votos a zero, tendo apenas o deputado Rosenverg Reis (MDB) faltado à sessão virtual. Entre os itens abordados no pedido de impeachment dos deputados tucanos inclui a suspeita de superfaturamento e atraso na construção dos hospitais de campanha, bem como a rejeição das contas do governador do ano de 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), os seguintes crimes: aquisição de respiradores muito caros; licitante suspeito para a construção de hospitais temporários; vinculação com o empresário preso Mário Peixoto; rejeição do orçamento de 2019 pelo TCE.

Contexto editar

Pelo menos, dez pedidos de impeachment haviam sido protocolados contra Wilson Witzel,[4] eleito em 2018 na esteira do bolsonarismo,[5] e tendo rompido posteriormente[6] Uma série de acusações de desvio de dinheiro público vieram à tona no período da pandemia de COVID-19 no estado do Rio de Janeiro, com as Operações Placebo e Favorito colocando em dúvida a idoneidade do próprio governador e de alguns dos seus secretários, em relação à gestão e compra de equipamentos na saúde.[7][8] As contas do governo estadual referentes ao ano de 2019 também foram rejeitadas pelo TCE-RJ.[9]

Precedentes editar

Os quatro últimos governadores eleitos do Rio de Janeiro (Anthony Garotinho, Rosinha Matheus, Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando Pezão) haviam sido presos por corrupção.[10] Além dos ex-chefes do executivo estadual, uma série de ex-deputados estaduais, como os ex-presidentes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), Jorge Picciani e Paulo Melo, também foram para a cadeia. Todos eles formaram parte de um grupo que dominou o Rio por cerca de quinze anos, o que levou a uma grave crise financeira,[11] com um dos reflexos sendo o retrocesso da classificação de diversos municípios, incluindo do Rio de Janeiro, no Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) de 2018,[12] bem como acarretou na intervenção federal no âmbito da segurança pública. Todas essas circunstâncias acabaram por minar a confiança na classe política - não só no estado do Rio, como no cenário brasileiro - fazendo desse cenário um terreno fértil para a polarização e para as fake news.[13]

Pandemia de COVID-19 editar

 Ver artigo principal: Wilson Witzel § Governo

Após a declaração de pandemia de Covid-19, surgiram várias denúncias de desvio de dinheiro público envolvendo secretários e subsecretários estaduais em relação ao combate à pandemia, e o próprio governador acabou sendo um alvo da "Operação Placebo", da Polícia Federal. Com o agravante de estar com uma base governista parca na Assembleia Legislativa, os parlamentares criticavam o chefe do executivo estadual por manter investigados do Ministério Público e da Polícia em seu gabinete.[carece de fontes?]

Processo na Assembleia Legislativa editar

O pedido editar

O pedido de impeachment de Witzel foi oferecido no dia 4 de junho de 2020, pelos deputados estaduais Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB).[14] As principais suspeitas apontadas na denúncia foram:[15]

  • Compra de respiradores no combate ao coronavírus com suspeita de superfaturamento;
  • Construção dos hospitais de campanha, sob responsabilidade da OS Iabas, cuja licitação é investigada;
  • Suposto vínculo de Witzel com o empresário Mário Peixoto;
  • Parecer do TCE pela rejeição das contas de 2019 do governo Witzel;
  • Revogação da desqualificação da OS Unir Saúde, que seria ligada ao empresário Mário Peixoto e está sob suspeita do Ministério Público Federal.

Instauração editar

Para iniciar a tramitação na ALERJ, o pedido precisava ser aceito pelo presidente da casa, André Ceciliano (PT). Em vez de decidir de maneira individual, como lhe competia regimentalmente, o presidente optou por submeter o pedido a uma votação simbólica no plenário da casa, em 10 de junho de 2020.[carece de fontes?]

O resultado da votação foi a admissibilidade, com 69 votos favoráveis e nenhum contrário, de um total de setenta deputados na casa. O deputado Rosenverg Reis (MDB) não compareceu à votação, com todos os demais deputados votando favoravelmente à instauração do processo. Como resultado da votação, em 10 de junho de 2020 André Ceciliano instaurou o processo de impeachment.[16]

Comissão Especial editar

Uma vez instaurado o processo na ALERJ, foi constituída uma comissão especial, que seria responsável por ouvir a defesa do governador e emitir um parecer, recomendando ao plenário aprovar ou rejeitar o processo. Essa comissão deveria ser composta por 25 deputados, um de cada partido com representação na ALERJ, por indicação dos líderes de cada partido, além de eleger um presidente e um relator para os trabalhos.[carece de fontes?] A comissão formada foi a seguinte:[17]

Composição Comissão Especial
Deputado Partido Observação
Alexandre Freitas NOVO
Bebeto Podemos
Brazão PL
Carlos Macedo Republicanos
Chico Machado PSD Presidente[18]
Dionísio Lins PP
Dr. Deodalto DEM
Eliomar Coelho PSOL
Enfermeira Rejane PCdoB
Gustavo Schmidt PSL
João Peixoto DC
Léo Vieira PSC
Luiz Paulo PSDB
Márcio Canella MDB
Marcos Abrahão Avante
Marcus Vinícius PTB
Marina Rocha PMB
Martha Rocha PDT
Renan Ferreirinha PSB
Rodrigo Bacellar SD Relator[18]
Subtenente Bernardo PROS
Val Ceasa Patriota
Valdecy da Saúde PTC
Waldeck Carneiro PT
Welberth Rezende Cidadania

No dia 27 de julho, o processo de impeachment foi suspenso, por decisão do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a pedido de Witzel. A alegação da defesa do governador era de que a comissão especial precisava ser eleita pelo plenário da casa, e não meramente indicada pelos líderes partidários.[19] No entanto, em 28 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, também do STF e relator do processo, revogou a medida liminar, autorizando a retomada dos trabalhos da comissão.[20]

O relator da comissão especial, deputado Rodrigo Bacelar, concluiu o relatório em 15 de setembro, recomendando o prosseguimento do processo de impeachment.[21] Dois dias depois, em votação que exigia maioria simples, a comissão especial aprovou o parecer, com 24 votos favoráveis e nenhum contrário. O deputado João Peixoto, internado com covid-19 no dia da votação, não participou.[22] O processo, então, seguiu para o plenário da casa, que daria a palavra final sobre a admissibilidade do processo.[carece de fontes?]

Admissibilidade editar

Uma vez concluídos os trabalhos da comissão especial, competia ao plenário da ALERJ votar o relatório aprovado e decidir pela admissibilidade do processo. Essa votação exigia maioria qualificada de dois terços dos deputados da casa. Ou seja, para admitir o pedido e abrir o processo, eram necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 47 dos setenta deputados da casa. Uma votação inferior a isso implicaria em arquivamento do impeachment.[carece de fontes?]

Em sessão realizada em 23 de setembro, o governador foi ouvido, através de videoconferência, para realizar sua defesa. Em seguida, o relatório da comissão especial foi submetido à votação, tendo sido aprovado, com 69 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Novamente, o deputado João Peixoto foi o único que ausentou-se da votação.[23] Uma vez aprovada a admissibilidade do processo na ALERJ, um tribunal misto foi formado para processar e julgar o pedido de impeachment no seu mérito.[carece de fontes?]

Processo no Tribunal Misto editar

O Tribunal Misto é o órgão com atribuição de efetuar o processamento e julgamento final do pedido de impeachment. Esse tribunal possui onze membros em sua composição, mostrada a seguir:[24]

  • cinco deputados estaduais da ALERJ, eleitos por seus pares;
  • cinco desembargadores do TJRJ, escolhidos por sorteio;
  • Presidente do TJRJ, que preside o Tribunal Misto e só vota em casos de empate;

Escolha dos desembargadores editar

O presidente do TJRJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, já estava confirmado no Tribunal Misto. Os demais membros foram escolhidos por sorteio, em sessão realizada em 28 de setembro. A cada desembargador foi atribuído um número, correspondente à sua antiguidade no tribunal ("1" para o mais antigo, e "180" para o mais recente). Após sorteado, cada desembargador precisava declarar se aceitava a função ou se declarava suspeito ou impedido para o julgamento. Os sorteados foram:[25][26]

Desembargadores sorteados para Tribunal Misto
Ordem Número Desembargador(a) Observação
1 87 Teresa de Andrade Castro Neves Aceitou
2 30 José Carlos Maldonado de Carvalho Aceitou
3 178 Maria da Glória Bandeira de Mello Aceitou
4 43 Fernando Foch Aceitou
5 29 Ricardo Rodrigues Cardozo Suspeição
6 121 Myriam Medeiros da Fonseca Costa Suspeição
7 101 Inês da Trindade Chaves de Mello Aceitou

Escolha dos deputados editar

Os deputados que seriam designados para o Tribunal Misto foram escolhidos em sessão plenária, realizada em 29 de setembro, pelo voto dos deputados da ALERJ. Cada deputado poderia votar em até 5 nomes dentre os que se candidataram. Foram lançadas 9 candidaturas: Alana Passos (PSL), Alexandre Freitas (Novo), Anderson Moraes (PSL), Carlos Macedo (Republicanos), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSOL), Filippe Poubel (PSL), Renan Ferreirinha (PSB) e Waldeck Carneiro (PT). O resultado da votação foi o seguinte:[27]

Votação para Tribunal Misto
Deputado Partido Votos Observação
Alexandre Freitas NOVO 55 Eleito
Chico Machado PSD 54 Eleito
Waldeck Carneiro PT 51 Eleito
Dani Monteiro PSOL 37 Eleita
Carlos Macedo Republicanos 34 Eleito
Anderson Moraes PSL 34 Não eleito
Renan Ferreirinha PSB 33 Não eleito
Filippe Poubel PSL 20 Não eleito
Alana Passos PSL 9 Não eleita

Composição do Tribunal Misto editar

Uma vez definidos os deputados e desembargadores para compor o tribunal, foi escolhido por sorteio o relator do mesmo, em sessão realizada em 1º de outubro.[28] A composição final do Tribunal Misto foi a que segue:

Composição Tribunal Misto
Membro Origem Observação
Alexandre Freitas ALERJ
Carlos Macedo ALERJ
Chico Machado ALERJ
Cláudio Tavares TJRJ Presidente
Dani Monteiro ALERJ
Fernando Foch TJRJ
Inês Chaves de Mello TJRJ
José Carlos de Carvalho TJRJ
Maria da Glória Bandeira de Mello TJRJ
Teresa Castro Neves TJRJ
Waldeck Carneiro ALERJ Relator

Admissibilidade editar

Witzel foi intimado em 5 de outubro para apresentar sua defesa prévia ao Tribunal Misto, no prazo de quinze dias. Tal defesa fora entregue no dia 19 de outubro,[29] alegando, em resumo, a inexistência de provas da sua participação nas ilegalidades citadas na denúncia.[carece de fontes?]

Em 29 de outubro, o relator apresentou ao tribunal um relatório, com aproximadamente 150 páginas, fazendo um descritivo detalhado dos fatos e provas apresentados até então, porém optou por não fazer um voto sobre se o pedido deveria ser aceito ou não.[30]

Em 5 de novembro, o Tribunal se reuniu para deliberar sobre a admissibilidade do pedido de impeachment, além de deliberações secundárias, a saber: corte parcial dos vencimentos de Witzel durante o processo, na fração de um terço, e sobre se Witzel deveria deixar o Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador do estado, enquanto responde ao processo.[31] O resultado da votação foi o seguinte:

Votação de Admissibilidade
Membro Voto
Denúncia Corte salarial Despejo do Palácio
Alexandre Freitas SIM[nota 1] SIM NÃO
Carlos Macedo SIM SIM SIM
Chico Machado SIM SIM NÃO
Cláudio Tavares PRESIDENTE
Dani Monteiro SIM SIM SIM
Fernando Foch SIM SIM NÃO
Inês Chaves de Mello SIM SIM SIM
José Carlos de Carvalho SIM SIM SIM
Maria da Glória Bandeira de Mello SIM SIM NÃO
Teresa Castro Neves SIM SIM SIM
Waldeck Carneiro SIM SIM SIM

Desse modo, o Tribunal Misto decidiu: por unanimidade, receber as denúncias contra Witzel (exceto no ponto sobre a contratação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), que foi recebida por maioria de 9 a 1); por unanimidade, reter um terço dos vencimentos de Witzel durante o período que responde ao processo (os valores seriam devolvidos ao final, em caso de absolvição); por maioria, de 6 a 4, que Witzel deveria desocupar o Palácio Laranjeiras no prazo de dez dias.

Julgamento final editar

O julgamento final do mérito do processo de impeachment ocorreu no dia 30 de abril de 2021, após quase sete meses de julgamento perante o Tribunal Misto.[32] A sessão de julgamento deveria definir o processo no mérito, pela condenação ou absolvição, e definir o período de inelegibilidade, que não poderia superar cinco anos, na forma da Lei do Impeachment. Destaca-se que, no curso do processo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elegeu um novo presidente, o desembargador Henrique de Andrade Figueira, que assumiu a presidência dos trabalhos do Tribunal Misto. O resultado da votação foi o seguinte:

Membro Voto
Condenação Inelegibilidade por 5 anos Inelegibilidade por 4 anos
Alexandre Freitas SIM NÃO SIM
Carlos Macedo SIM SIM NÃO
Chico Machado SIM SIM NÃO
Dani Monteiro SIM SIM NÃO
Fernando Foch SIM SIM NÃO
Henrique de Andrade Figueira PRESIDENTE
Inês Chaves de Mello SIM SIM NÃO
José Carlos de Carvalho SIM SIM NÃO
Maria da Glória Bandeira de Mello SIM SIM NÃO
Teresa Castro Neves SIM SIM NÃO
Waldeck Carneiro SIM SIM NÃO

Notas

  1. Votou pela admissibilidade parcial, excluindo as alegações sobre a contratação da Iabas

Referências

  1. Barreira, Gabriel (10 de junho de 2020). «Alerj abre processo de impeachment contra governador Wilson Witzel». G1 Rio. Consultado em 16 de junho de 2020 
  2. Sabóia, Gabriel (10 de junho de 2020). «Presidente da Alerj abre impeachment contra Witzel após votação simbólica». UOL. Consultado em 16 de junho de 2020 
  3. «Witzel é o primeiro governador do Rio a sofrer processo de impeachment». Brasil de Fato. 24 de setembro de 2020 
  4. Cássio Bruno (2 de junho de 2020). «No Rio, Witzel já enfrenta 10 pedidos de impeachment e crise se agrava». Veja. Consultado em 9 de abril de 2021 
  5. Isabela Cruz (3 de junho de 2020). «Depois da Polícia Federal: a pressão sobre Witzel no Rio». Nexo Jornal. Consultado em 9 de abril de 2021 
  6. «De 'vestimos a mesma camisa' a inimigo: como Witzel se tornou um desafeto da família Bolsonaro». BBC. 30 de outubro de 2019. Consultado em 9 de abril de 2021 
  7. Cristina Indio do Brasil (26 de maio de 2020). «Operação Placebo aprofunda investigações sobre corrupção na saúde». Agência Brasil/Empresa Brasil de Comunicação. Consultado em 9 de abril de 2021 
  8. Igor Mello (20 de maio de 2020). «RJ: Alvo da Lava Jato, gestora de hospitais de campanha recebeu R$ 256 mi». Brasil Online/Universo Online. Consultado em 9 de abril de 2021 
  9. Cristian Klein (1 de junho de 2020). «TCE-RJ dá parecer contrário à aprovação das contas do Governo Witzel em 2019». Valor Econômico. Consultado em 9 de abril de 2021 
  10. Clara Cerioni (29 de novembro de 2018). «Em 20 anos, quatro governadores eleitos do RJ foram presos por corrupção». Revista Exame. Consultado em 9 de abril de 2021 
  11. Instituto Millenium (20 de janeiro de 2020). «A crise dos estados brasileiros: O caso do Rio de Janeiro». Revista Exame. Consultado em 9 de abril de 2021 
  12. «IFDM 2018 - RJ - FIRJAN: crise econômica afeta 56% dos municípios do Sul e Centro-Sul Fluminense». Sistema FIRJAN. Consultado em 9 de abril de 2021 
  13. Paulo Silva Pinto (24 de setembro de 2018). «Desconfiança é combustível para teorias da conspiração no período eleitoral». Correio Braziliense. Consultado em 9 de abril de 2021 
  14. «Após TCE rejeitar as contas do governo, Luiz Paulo apresenta mais um pedido de impeachment contra o governador». Luiz Paulo. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  15. «Alerj decide abrir processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel». G1. Consultado em 16 de junho de 2020 
  16. «Alerj decide instaurar processo de impeachment contra Wilson Witzel». Extra Online. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  17. «Alerj define nomes para comissão de impeachment de Witzel». G1. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  18. a b «Alerj define presidente e relator de comissão que irá analisar denúncia de impeachment de Witzel». G1. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  19. «Toffoli suspende impeachment de Witzel na Alerj». Agência Brasil. 28 de julho de 2020. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  20. «Moraes suspende liminar e libera rito de impeachment de Witzel na Assembleia». Valor Econômico. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  21. «Relator de processo de Witzel na Alerj conclui pelo impeachment». Agência Brasil. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  22. Estadão Conteúdo (17 de setembro de 2020). «Comissão da assembleia aprova parecer e encaminha impeachment de Witzel». Estado de Minas. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  23. «Alerj vota impeachment de Witzel e pode abrir processo por crime de responsabilidade». G1. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  24. Gabriel Barreira (10 de junho de 2020). «Alerj decide abrir processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel». G1. Consultado em 9 de abril de 2021 
  25. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (28 de setembro de 2020). «Sorteio Tribunal Misto». Facebook Watch. Consultado em 9 de abril de 2021 
  26. «TJ do Rio sorteia os cinco desembargadores que julgarão impeachment de Witzel». www.tjrj.jus.br. 28 de setembro de 2020. Consultado em 9 de abril de 2021 
  27. «Impeachment de Witzel: cinco deputados são escolhidos para tribunal misto após votação confusa na Alerj; saiba quem são». O Globo. 29 de setembro de 2020. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  28. «Deputado é relator do processo de impeachment de Witzel». Agência Brasil. 1 de outubro de 2020. Consultado em 1 de outubro de 2020 
  29. «Witzel entrega defesa em tribunal misto que julga pedido de impeachment». G1. Consultado em 24 de outubro de 2020 
  30. «Deputado conclui relatório sobre impeachment de Witzel». ISTOÉ DINHEIRO. 30 de outubro de 2020. Consultado em 30 de outubro de 2020 
  31. «Impeachment: tribunal misto aceita denúncia e manda Witzel deixar palácio». noticias.uol.com.br. Consultado em 6 de novembro de 2020 
  32. Gabriel Barreira e Nicolás Satriano (30 de abril de 2021). «Tribunal aprova por unanimidade impeachment de Witzel, que fica inelegível por 5 anos». G1. Consultado em 30 de abril de 2021