Investigador de polícia

(Redirecionado de Inspetor)

Investigador de polícia é uma das carreiras da Polícia Civil onde é exigido o nível superior em qualquer área para ingresso, sendo responsável pelas investigações preliminares e pelas investigações de continuidade no intuito de descobrir indícios de autoria e materialidade[1] de ações delituosas (crimes e contravenções). Com isso não se quer dizer que o Delegado de Polícia Judiciária ou o Comandante de Unidade Militar não tenha essa responsabilidade. Pelo contrário. O investigador criminal exerce parcela dessa investigação, porém, sob a supervisão e delegação para a prática de atos investigativos diretamente daquelas autoridades. Portanto, este elemento organizacional levanta provas, e as traz aos autos do inquérito policial dados estatísticos de econometria, de contabilistas, economistas, legistas de cadáveres e ossadas, entre muitos outros como engenheiros de sistemas e de redes.

É uma carreira de instituições de polícia judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal e Interpol), tendo em vista que tal cargo possui finalidade preventiva, investigativa e dá embasamento à ação penal (diferente da polícia ostensiva, que atua na repressão, ou seja: durante o crime e depois que já ocorreu). No entanto, apesar de ambas terem funções principais diferentes, têm também divisões comuns (investigação na PM através do "P2", e repressão na Polícia Civil através de grupos especializados como o GARRA e GOE em São Paulo).

Outro detalhe que é importante ressaltar é o fato de também existir o Investigador de Polícia Judiciária Militar que não é estruturado nas carreiras das Forças Armadas e nem das carreiras da estrutura da Polícia Judiciária da Polícia Militar de cada ente federativo. Este tipo de investigador, com bem leciona o jurista castrense Adolfo Moisés Vieira da Rocha em suas aulas de Direito Penal Militar, não é uma figura existente. Na verdade o que existe é uma Equipe de Investigação dentro das estruturas militares no Brasil. Inicialmente começa com a nomeação, por meio de portaria ou qualquer outro ato congênere, de um Encarregado do Inquérito Policial Militar e de um Escrivão, de acordo com a Hierarquia do investigado. Acaso este Oficial Encarregado do IPM necessite de outras diligências, as Forças Armadas dispõe de uma equipe de Perícia, Assessores Jurídicos e outros elementos organizacionais que colaboram na elucidação do fato. Portanto, a figura do Investigador Criminal no âmbito militar é inexistente.

Num outro ângulo, sabemos que a investigação policial é a atividade-fim das polícias judiciárias. Realiza, ainda, outras atribuições da polícia judiciária, tais como: efetuar prisões, buscas, boletins de ocorrência, trabalhar na inteligência policial, planilhar presos, atender o público, controlar o acesso de pessoas, etc. Não deve ser confundido com a atividade de polícia penal, tal qual aquelas referentes à carceragem e da revista de presos, uma vez que esta atividade foi regulada por meio da disposição contida no inciso XIV, do art. 21 da Constituição Federal de 1988 c/c § 4º do art. 32 da Constituição Federal de 1988 por meio da  Emenda Constitucional nº 104, de 2019).

Utilizado pela maioria das Polícias Civis, o nome "Investigador de Polícia" é substituído em alguns estados pela denominação Inspetor de Polícia, Detetive de Polícia, e ainda Agente de Polícia. Na Polícia Federal, chama-se Agente de Polícia (Agente Federal) muito embora este cargo da PF, além de investigar, detenha também outras atribuições específicas[2] (referentes à natureza daquele órgão), como por exemplo, emitir passaportes, registros de armas, controle de acesso, etc.

Além de atuar na polícia, os policiais também podem atuar a cargo do Ministério Público, em apoio a este órgão. Tal fato ocorre sobretudo nos estados da federação onde existem os GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado).[3] Nessa modalidade, o policial trabalha em estrita cooperação com os Promotores e Procuradores de Justiça, realizando o serviço gerenciado pelo Ministério Público. Entretanto, o GAECO atualmente possui o cargo de analista judiciário II, o qual confere porte de armas e faz a ajuda investigativa do PIP (Procedimento de Investigação Penal do Ministério Público, não dispensando o auxílio da PM ou da PC).

Nos países desenvolvidos, como Áustria, Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Alemanha - países onde as polícias são unificadas e estruturadas em carreira[4]- o Investigador é um policial graduado, que necessariamente precisou ingressar como policial uniformizado, até ser promovido. [5]. Ressalte-se que, em tais instituições - dotadas de carreira única - o policial pode chegar à posição de Chefe de Polícia.[6]

No Brasil, o Analista Voluntário do Ministério Público do Distrito Federal e Território, Adolfo Rocha, primo do jurista Ibaneis Rocha, sustenta que estudos devem ser lançados no futuro com vistas a atender a necessidade de a condução formal de uma investigação por meio da Criação da Figura do Investigador Criminal Militar, sob a supervisão do Oficial do IPM. Este jurista - Adolfo Moisés Vieira da Rocha-, fora aprovado nos cursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública nos cursos de Investigação Criminal (60h), Investigação de Homicídios (60h), Balística Forense (60h), Elaboração de Relatório Criminal (60h), Gerenciamento de Crise com enfoque em Tomada de Refém (60h), Identificação de Armas e Munições (60h), Análise Criminal (60h), Uso Diferenciado de Força (60h), Curso de Investigação de Estupro, Curso de Investigação de Estupro (Técnicas Operacionais), Curso de Bombas e Explosivos (60h), dentre outros.

Sobre os cursos supramencionados e pelos conhecimentos angariados, sustenta didática e cientificamente a necessidade de que seja criada uma comissão para desenvolver o projeto preliminar concernente ao aspecto da Autoridade da Polícia Judiciária Militar das Forças Armadas e Polícias Militares do Brasil no aspecto da uniformização de procedimentos sob a égide de atuação do Agente Militar com Delegação de Polícia Judiciária Militar no sentido de ser implantado a figura do Investigador Criminal no âmbito das Forças Armadas e nas Polícias Militares.

ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA e INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: A doutrina de inteligência policial no Brasil aponta que são agentes com atribuições diferentes. O investigador criminal aparece, inclusive na forma de elemento subjetivo nos autos, vez que deverá constar qualificação completa dos profissionais de investigação que tiver acesso à cena do crime. Está ai acima a principal diferença. Este, o investigador criminal, produz o Relatório de Criminal na Polícia Judiciária, subscrito pelo coordenador da investigação que é o Delegado de Polícia ou Encarregado do Inquérito Policial Militar. Vem antes mesmo da Portaria de instauração do IPL ou IPM. Ocorre que na Polícia Judiciária (Civil ou Federal) também não há previsão legal deste relatório, mas que é importantíssimo para a fase subsequente (são duas fases: investigação preliminar e investigação de continuidade). Nos mesmos moldes, também não há previsão de Relatório de Local de Crime nos IPMs.

Com o advento da LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, criou-se a figura dos Crimes Militares por Extensão, cuja investigação requer INVESTIGADORES CRIMINAIS com aptidão e capacidade [conhecimento em captação de sinais, colaboração premiada, infiltração de investigadores criminais, busca e apreensão, organização criminosa, técnicas de elaboração de relatório criminal (não é relatório de perícia), dentro outros].

Seria muito importante a PROFISSIONALIZAÇÃO do INVESTIGADOR CRIMINAL. A doutrina sobre o assunto considera que a investigação criminal é um evento único, indivisível, que tem início com a “notitia criminis”, e encerramento, com o trânsito em julgado da sentença penal (para outros até a Revisão Criminal). Investigar é reconstruir o delito e exige do militar Investigador Criminal as primeiras providências de proteção e isolamento e as medidas preservacionistas, a obtenção de dados e informações que subsidiarão a investigação preliminar. Não deve ser confundido com as atividades de Assessoria Jurídica e nem com as atividades do Núcleo de Perícia (esses elementos organizacionais já fazem parte de uma parcela da investigação).

No atual contexto do cenário mundial, percebemos que a tecnologia melhorou bastante. A facilidade de comunicação exige de um profissional de investigação criminal os conhecimentos para se obter, pelos meios necessários, éticos e legais, o maior volume de informações sobre os vestígios e indícios criminais. Acredita-se que a simples nomeação de um Encarregado de IPM e um Escrivão temporários realizam atividades meramente cartorárias. A sugestão que se faz é que na fase de conhecimento do fato ilícito, já exista um investigador com competência para investigar e se dirigir ao local do crime.

No plano internacional, existe a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015/04) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/06), propõe que os Estados-partes, entre eles o Brasil, utilizem técnicas especiais de investigação como: Mormente a entrega vigiada; A infiltração; A vigilância eletrônica; A quebra de sigilo fiscal e bancário; A interceptação telefônica.

Temos hoje a investigação criminal como instrumento de defesa da cidadania. É uma relação entre polícia judiciária militar cidadã e investigação criminal militar. Trata-se de polícia judiciária militar protetora e defensora de direitos e garantias fundamentais com a especial atenção aos princípios basilares da hierarquia e disciplina militares. O investigador criminal deposita na investigação uma responsabilidade que ultrapassa a produção de elementos objetos (perícias, laudos, etc) e subjetivos (testemunhas, etc). Deve estar alicerçada em técnicas e métodos específicos. O investigador deve possuir também curso de Investigação Criminal. A investigação criminal.

Investigador criminal ou equipe de investigação? É a investigação criminal a atividade responsável pela busca dos elementos objetivos e subjetivos dos autos do caderno indiciário. Elementos objetivos são os vestígios encontrados na cena do crime. Os elementos subjetivos são os depoimentos, declarações, interrogatório, acareações, etc. Algumas publicações sobre Polícia Judiciária Militar ainda contemplam a antiga vertente que atribui apenas ao Encarregado do Inquérito Policial Militar a responsabilidade pela efetividade da investigação criminal para a investigação de continuidade.. Ocorre que a doutrina de investigação adota nova concepção. Chama-se INTERDISCIPLINAR e COMPLEMENTAR. O que isso significa? Significa dizer que a atividade de polícia judiciária militar passou a ter complexidade de suas ações e exige ações dos Encarregados do IPM, ações do Investigador Criminal Militar, ações do Escrivão do IPM, ações da Perícia Criminal Militar e a atuação de todos eles em SINERGIA, formando uma célula investigativa. É a equipe de investigação. Normalmente, alguns órgãos militares adotam apenas a nomeação, por meio de Portaria, de um Encarregado de IPM e um Escrivão (com funções apenas cartorárias).

A investigação criminal preliminar e a ação do investigador criminal. Para não se gerar confusão entre os termos, pede-se licença para afastar aqui o conceito de VPI (verificação da procedência da informação). A investigação criminal preliminar diz respeito às ações investigativas deflagradas pela equipe de investigação. A ação do investigador é fazer as pesquisas iniciais sobre as vítimas, testemunhas e suspeitos no local do crime de forma velada para que os elementos não se distraiam no tempo ou se percam. Posteriormente esse investigador aparece nos autos na forma de produção de prova testemunhal. Esses elementos encontrados na cena servirão para elaborar um prévio relatório de local do crime. A equipe não pode ser amadora, sem qualquer cursos e com integrantes com ausência de conhecimentos e habilidades específicos. A complexidade do evento requer atividades como: reconhecimento de ambientes, técnicas de negociação de conflito, técnicas de rastreamento de dados e informações, técnicas de análise de dados, técnicas de vigilância e técnicas de proteção a pessoas. Como é cediço, a prática delitiva produzir vestígios. A cena do delito é o palco da ação delituosa. Estará rico em elementos objetivos e subjetivos que servirão de pesquisas iniciais pelo investigador criminal durante a realização de uma eficiente investigação preliminar.

Investigação criminal de seguimento. É aquela que dá sequência à investigação preliminar. Aqui já existe Portaria de nomeação de Encarregado do IPM e do Escrivão. Esses atores trabalharão inicialmente com as prévias informações trazidas pelo Investigador Criminal, por meio dos elementos objetivos e subjetivos que aparecem no denominado Relatório de Local de Crime. Esse relatório independe da atuação do Núcleo de Polícia Judiciária Militar, que também é acionado em casos de necessidade de Perícia.

A investigação é um método de pesquisa científica. A prova de que a investigação é uma pesquisa é que ela envolve vários profissionais para apuração. Perito Criminal, Bacharel em Direito, Médico, Psicólogo, Psiquiatra, leigos, etc. O Código de Processo Penal Militar traz um processo metodológico que exterioriza, com clareza, a interdisciplinaridade e a complementaridade dos atos de investigação criminal. “A investigação criminal é um processo científico, ou seja, tem toda a dinâmica de uma pesquisa científica com um objeto específico (o fato delituoso). É uma atividade planejada, racional e sistemática, um processo que não comporta improvisos e imprevisões. Nesse sentido, existem três justificativas fundamentais para o ato de planejar. Observe-as na imagem a seguir” (INVESTIGAÇÃO, MANUAL DE INVESTIGAÇÃO. Ministério da Justiça. SINESP).

Perfil profissional do integrante da equipe de investigação. A doutrina de investigação criminal aponta que o investigador criminal pode ser qualquer um? Não. Deve ser dotado de conhecimento, habilidades e atitudes para a atuação investigativa. Caso isso não exista, ações negativas interferirão no processo científico da investigação criminal. Ou seja, o Inquérito Policial Militar não conseguirá trazer a verdade que se perdeu no tempo. A doutrina de investigação criminal aponta que a atividade de pesquisa envolve um PLANEJAMENTO. Não há mais lugar nesse assunto para amadores com improvisos e as imprevisões que ocorrem.

Investigação e Planejamento O planejamento da investigação implica em reconhecer antecipadamentos os recursos que serão dispendidos, os custos daquele trabalho, os prazos legais para conclusão e suas prorrogações, os riscos que envolve os agentes envolvidos, vítimas e testemunhas e calcular todos os esforços que serão necessários para oferecer um resultado ao Comandante da Unidade.

AtribuiçõesEditar

São atribuições do cargo de Investigador de Polícia (estado de São Paulo), entre outras:

  • Cumprir os despachos do Delegado de Polícia;
  • Proceder pesquisas para o estabelecimento das causas, circunstâncias e autoria das infrações penais e administrativas;
  • Cumprir diligências, dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão;
  • Participar na gestão de dados, informações e conhecimentos pertinentes à atividade investigativa e na execução de prisões;
  • Executar as ações necessárias para a segurança policial;
  • Expedir, mediante requerimento e despacho da autoridade policial, certidões e traslados;
  • Executar a busca pessoal, a identificação criminal e datiloscópica de pessoas (na ausência do Papiloscopista Policial) para captação dos elementos indicativos de autoria de infrações penais;
  • Coletar dados objetivos e subjetivos pertinentes aos vestígios encontrados em bens, objetos e em locais de cometimento de infrações penais para os fins de apuração de infrações penais;
  • Registrar boletins de ocorrência, pesquisar antecedentes criminais e emplacamentos de veículos;
  • Atender o público pessoalmente e por telefone nos plantões policiais;

Requisitos para o IngressoEditar

"Para ingressar na carreira é exigida a conclusão de apenas o Nível Médio".

No Rio de Janeiro e São Paulo, a partir da promulgação da Lei Estadual nº 7.692, de 15 de setembro de 2017, o cargo de Investigador Policial passou a ser de nível superior.

A maioria das polícias estaduais também considera como requisito obrigatório para o ingresso o candidato possuir Carteira Nacional de Habilitação (Categoria B).

Críticas à estrutura das carreiras investigativas das polícias brasileirasEditar

Sem similaridade no mundo, devido a falta de investimentos, a partir de 2002, a estrutura das polícias judiciárias (investigativas) brasileiras têm sido bastante criticadas no meio jurídico e policial, sobretudo devido a sua baixa eficiência e principalmente eficácia (INTERPOL).[7]. Na verdade, a baixa visibilidade política e a possibilidade de investigação pelos agentes a respeito dos próprios políticos pode se tornar um fator do não investimento, apesar da prevenção ser primordial para uma segurança pública adequada, não estando a contento quando há apenas a polícia repressiva (Polícia Militar), pois nesse ponto o delito está ocorrendo ou já ocorreu.

Ainda assim, os cidadãos não cobram uma segurança pública no país adequada, o que gera dúvidas acerca da relação entre civis e policiais em geral.

Um dos principais críticos é o estadunidense William Bratton (INTERPOL).[8] Ex-chefe de polícia das cidades americanas de Nova York e Los Angeles,[9] Bratton é considerado uma espécie de Steve Jobs da polícia,[10] alcançando tal fama por ter vencido o crime na cidade de Nova York, na década passada.[11] Suas críticas são direcionadas à formação e estrutura das carreiras nas polícias brasileiras:

"Comecei a carreira como policial. No Brasil, seria um soldado de polícia. Eu jamais conseguiria ascender e me tornar chefe de polícia. (...) Os soldados não podem chegar ao topo. E os policiais civis são uma outra classe. Os delegados são advogados. É um sistema extraordinariamente complexo, que não tem a equidade existente na polícia dos Estados Unidos. Eu teria de ir a uma faculdade de direito para me tornar delegado. Em meu departamento, todo policial pode chegar ao posto mais alto da carreira. Não ter chance de subir é algo desestimulante em qualquer carreira. Não haveria por que ser diferente na polícia."[12][13]

Já no Brasil, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, afirma que estudos questionam a necessidade de a condução formal de uma investigação ser feita por um bacharel de direito (delegado de polícia):

"Por exemplo, crimes cibernéticos. O que é que um bacharel em direito sabe sobre isso? Crimes financeiros, com manipulação contábil. O que um bacharel de direito sabe sobre isso? (...) É importante que haja um debate nacional sobre um novo formato de investigação que seja fundamentado não na manutenção do status de um segmento corporativo, mas no princípio da eficiência. O problema é o nosso modelo de investigação. Com a modernização da polícia, ficou cada vez mais evidente que o modelo do inquérito policial caminha para um arcaísmo inexorável. Na medida em que nós avançamos com técnicas de investigação mais modernas, ajustadas a critérios de eficiência e que acabe de vez com o inquérito policial, os delegados perderão o grande trunfo que têm em mãos hoje. A carreira específica de delegado de polícia passa a sofrer um questionamento natural: para que delegado de polícia?"[14]


Ver tambémEditar

Referências

  1. Enciclopédia Jurídica Soibelman. «Materialidade do fato» 
  2. UOL Direito. «Para entender o papel da Polícia Federal» 
  3. Ministério Público do estado de SP. «GAECO» 
  4. site "Caso de Polícia". «Polícia das cidades nos EUA». Consultado em 19 de janeiro de 2014. Arquivado do original em 1 de fevereiro de 2014 
  5. site "Polícia e Segurança Pública". «A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE LOS ANGELES» 
  6. Jornal Zero Hora. «Xerife do Tolerância Zero afirma que é a hora de o Brasil investir em Segurança». Consultado em 9 de julho de 2013. Arquivado do original em 7 de janeiro de 2014 
  7. «A Questão Policial Brasileira». UNB Agência. Consultado em 8 de agosto de 2013. Arquivado do original em 1 de fevereiro de 2014 
  8. «Xerife do "Tolerância Zero" afirma que é hora do Brasil investir em segurança». Jornal Zero Hora. Consultado em 9 de julho de 2013. Arquivado do original em 7 de janeiro de 2014 
  9. «Sim, pode dar certo». Revista Veja. Consultado em 8 de agosto de 2013. Arquivado do original em 26 de novembro de 2012 
  10. «Entrevista:O Steve Jobs da Polícia». Revista Veja. Consultado em 8 de agosto de 2013. Arquivado do original em 26 de novembro de 2012 
  11. «A receita de Bratton contra o crime». Estadão.com.br 
  12. «Sim, pode dar certo». Revista Veja. Consultado em 8 de agosto de 2013. Arquivado do original em 26 de novembro de 2012 
  13. «Xerife do "Tolerância Zero" afirma que é hora do Brasil investir em segurança». Jornal Zero Hora. Consultado em 9 de julho de 2013. Arquivado do original em 7 de janeiro de 2014 
  14. «Alexandre Camanho: "A aprovação da PEC 37 criará o caos nas investigações"». Revista Época 

Ligações externasEditar

  • www.ssp.sp.gov.br
  • www.policiacivil.sp.gov.br
  • www.sipesp.org.br (página do Sindicato dos Investigadores de SP)
  • Página da AIPESP