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Intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018

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A informação apresentada pode mudar com frequência. Não adicione especulações, nem texto sem referência a fontes confiáveis. (Editado pela última vez em 13 de maio de 2018.)
Data da marcação: 16 de fevereiro de 2018.
Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil aprovando a intervenção.
O comandante Militar do Leste, General Braga Netto, em entrevista coletiva sobre o decreto de intervenção no Estado do Rio de Janeiro
Richard Nunes, nomeado Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro pelo Interventor Federal

A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro. Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.[1] O objetivo é amenizar a situação da segurança interna e a previsão de término, contida no decreto que ordenou a intervenção, é o dia 31 de dezembro de 2018, mas a operação poderá ser prorrogada.[2] A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.[3]

O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.[4]

Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.[5] O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade.[6] O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, além de responder diretamente ao Presidente da República.

Índice

Contexto históricoEditar

Em 2016, o estado do Rio de Janeiro passava por uma crise econômica, sofrendo até mesmo com falta de verbas para o pagamento de salários dos servidores públicos. Essa carência de recursos também afetou os investimentos em segurança pública, obrigando o governo estadual a declarar estado de calamidade pública.[7] Contudo, a condição do Rio de Janeiro continuou piorando, houve um aumento significativo do número de assassinatos e de outros crimes, chegando ao nível de policiais militares sofrerem com a violência urbana.[8]Em 2017, o problema se agravou mais, tendo o ano acabado com 134 policiais militares mortos por conta da criminalidade, numa escalada que aparentava continuar em 2018.[8] Assim, desde 2017, o Rio de Janeiro é palco da Operação Furação (ou Operação Rio), que foi decretada pelo presidente e constitui uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Organizou-se um Estado-Maior conjunto, que conta com a participação das forças federais de segurança (Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública).[9][10][11][12]

Reações contráriasEditar

Pouco após a edição do decreto de intervenção no Rio de janeiro, a medida foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança de número 35 534 (MS 35 534) alegava que o decreto presidencial foi editado sem ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em razão da impossibilidade de a parte interpor tal ação no STF.[13][14] Alguns analistas compararam a intervenção federal com o Plano Cruzado, por ser uma ação paliativa, de efeito temporário, que não trata de medidas estruturais capazes de combater o crime no longo prazo. [15] Um mês após intervenção no Rio, o governo federal ainda não havia definido quanto seria necessário para financiar as ações dos interventores, nem como os recursos seriam obtidos, reforçando a imagem de improviso da medida.[16]

Em 14 de março de 2018 o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.915/DF, distribuída ao ministro Ricardo Lewandoviski, sustentando inicialmente, que a medida adotada pelo Presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa, possui nítido caráter eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso, aponta, em síntese, vícios de formalidades essenciais, uma vez que, ante o princípio constitucional da não intervenção da União dos Estados (art. 4°, IV), o decreto interventivo foi editado sem justificativas e fundamentação suficientes, sem a prévia consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional e sem especificar as medidas interventivas. Argumenta, ainda, que o ato questionado seria inconstitucional por ter natureza de uma intervenção militar, com as atribuições de poderes civis de Governador a um General de Exército. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro relator adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, e solicitou informações ao Presidente da República e a abertura de vistas, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. O feito tramitava nesta posição até à data de 17 de março de 2018. [17]

Ver tambémEditar

Referências

  1. «Intervenção Federal no Rio de Janeiro é a 1° desde a Constituição de 1988». G1. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018. 
  2. «Intervenção federal na segurança do RJ vai até o fim de 2018». VEJA.com 
  3. «Diário Oficial da União - Imprensa Nacional». www.imprensanacional.gov.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018. 
  4. «Temer assina decreto de Intervenção Federal na segurança pública do Rio de Janeiro». G1. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018. 
  5. «Quem é o general que vai comandar a intervenção federal no RJ». EXAME. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018. 
  6. «Interventor federal que atuará no RJ foi um dos responsáveis pela segurança durante a Olimpíada». G1. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018. 
  7. «Governo do RJ decreta estado de calamidade pública devido à crise». G1. 17 de Junho de 2016. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018. 
  8. a b «Após 2017 com 134 assassinados, PM é baleado no Rio». UOL Notícias. 3 de Janeiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018. 
  9. «Comandante Militar do Leste, Walter Braga Netto, assume segurança do RJ». Jornal Nacional. 16 de fevereiro de 2018 
  10. «Operações das forças de segurança federais gastaram R$ 46 milhões em um mês no RJ». G1 
  11. «Engenharia do Exército atua nas ações da Operação de Garantia da Lei e da Ordem no Rio de Janeiro. - Notícias - Exército Brasileiro». www.eb.mil.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018. 
  12. «Comando Militar do Leste - Operação Furacão I - Noticiario do Exército - Exército Brasileiro». www.eb.mil.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018. 
  13. «Intervenção federal na segurança do Rio é questionada no STF e AGU defende medida; ministra nega ação para suspender decreto». G1 
  14. «Intervenção no Rio é contestada no STF - O Antagonista». O Antagonista. 16 de fevereiro de 2018 
  15. «Por que analistas comparam a intervenção no Rio ao Plano Cruzado». Nexo Jornal. 19 de fevereiro de 2018. Consultado em 24 de fevereiro de 2018. 
  16. «Um mês após intervenção no Rio, falta plano para governo definir orçamento». Folha de São Paulo. 17 de março de 2018. Consultado em 17 de março de 2018. 
  17. Acompanhe a ADI 5.915/DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp

Ligações externasEditar