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Lei Rouanet

Lei federal
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A Lei Federal de Incentivo à Cultura é a denominação dada a Lei nº 8.313 do dia 23 de dezembro de 1991.

Edição da Revista de História da Biblioteca Nacional, foi a maior revista de literatura historiográfica do Brasil. A publicação contou com apoio monetário da lei acional de Incentivo à cultura.

Índice

HistóriaEditar

Sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello a lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, estabelecendo, naquele momento, as políticas públicas para a cultura nacional. Essa lei é conhecida também por lei Rouanet (em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu criador e secretário de cultura da Presidência da República de então).

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

O grande destaque da lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

O percentual disponível de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas jurídicas, ainda que relativamente pequeno permitiu que em 2017 fossem investidos em cultura, segundo o MinC (Ministério da Cultura) mais de R$ 1,1 bilhão.

Para que um projeto seja aprovado, uma proposta deve ser cadastrada junto ao MinC através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - Salic, disponível no Portal da Rouanet - rouanet.cultura.gov.br . A proposta passa por um exame de admissibilidade, que diz respeito ao seu preenchimento, seu enquadramento na lei e à documentação obrigatória. Uma vez que a proposta seja aprovada nesse exame, ela se transformará em um projeto (com um número de Pronac). O projeto então recebe sua Homologação de Captação por intermédio de portaria publicada no Diário Oficial da União - DOU. É aberta uma conta do projeto no Banco do Brasil. Ao completar um mínimo de 10% de captação de recursos incentivados, o projeto segue para a emissão do Parecer Técnico em uma das unidades técnicas vinculadas ao MinC. Após o parecer do MinC, o projeto é submetido à apreciação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC cujo voto instruirá a decisão final do Ministério - a Homologação da Execução. Para movimentar recursos captados, o saldo da conta deve atingir um mínimo de 20% do valor homologado para execução. O projeto é acompanhado pelo MinC via Salic, mediante a comprovação da aplicação dos recursos captados e eventuais fiscalizações. Concluído o projeto, o MinC realiza a Avaliação dos Resultados e publica sua conclusão no DOU.[1]

A lei surgiu para motivar as empresas e cidadãos a investirem em cultura. O benefício no recolhimento do imposto de renda proporciona estímulo às pessoas físicas e à iniciativa privada no sentido de patrocinar projetos culturais, uma vez que o patrocínio, além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público.

CríticasEditar

Apesar dos prós, há críticas desfavoráveis à lei. A crítica principal inclui a possibilidade de fundos serem desviados inapropriadamente[2][3]. Críticas secundárias afirmam que o governo, ao invés de investir diretamente em cultura, começou a deixar que as próprias empresas decidissem qual forma de cultura merecia ser patrocinada.

Os incentivos da União (governo) à cultura somam 310 milhões de reais: R$30 milhões para a Funarte e R$280 milhões para a Lei Rouanet (porcentagem investida diretamente pela União), enquanto o incentivo fiscal deixa de adicionar aos cofres da união cerca de R$ 1 bilhão por ano (2009) juntamente com aplicações incididas no imposto de renda.[4]

Em 2018, uma tentativa de revogação da Lei Rouanet tramitou no Senado Federal. A Sugestão Legislativa n° 49 de 2017[5][6][7], enviada por um cidadão de São Paulo ao Portal e-Cidadania[8][9], pedindo a revogação da lei, foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, seguindo o relatório da senadora Marta Suplicy.[10][11]. A partir de 2019, com a posse de Jair Bolsonaro como presidente do Brasil, o novo governo anuncia mudanças nos mecanismos de controle da lei federal, uma vez que o novo Presidente prometeu isso durante sua campanha em 2018, entrando em rota de colisão com setores importantes da classe artística. Erro de citação: Elemento de fecho </ref> em falta para o elemento <ref>

Lista de realizações com recursos da Lei RouanetEditar

Muitas instituições foram criadas, construídas ou melhoradas com recursos totais ou parciais provenientes de incentivos da Lei Rouanet.

Ver tambémEditar

Ligações externasEditar

Referências

  1. «Transparência / Indicadores». rouanet.cultura.gov.br. Consultado em 27 de maio de 2018 
  2. Rodrigo Rangel e Leandro Colon (9 de julho de 2009). «Fundação de Sarney dá verba da Petrobrás a empresas fantasmas». O Estado de S. Paulo 
  3. «Patrocínio à Fundação José Sarney: carta ao Valor». 9 de setembro de 2009 
  4. «Nova Lei Rouanet empaca no calendário». 20 de julho de 2009 
  5. «Pedido de revogação da Lei Rouanet é elevado à Sugestão Legislativa - Cultura e Mercado». www.culturaemercado.com.br. Consultado em 20 de junho de 2018 
  6. «Em 38 horas, extinção da Lei Rouanet alcança 20 mil apoios e virará projeto no Senado». Jusbrasil 
  7. «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 20 de junho de 2018 
  8. «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 20 de junho de 2018 
  9. «As 10 ideias populares mais apoiadas no Senado – Jovem Pan Online». As 10 ideias populares mais apoiadas no Senado – Jovem Pan Online. 18 de dezembro de 2017 
  10. onortao (13 de junho de 2018). «CDH rejeita sugestão popular para o fim da Lei Rouanet | Jornal O NORTÃO». Jornal O NORTÃO 
  11. «CDH rejeita sugestão popular para o fim da Lei Rouanet». Senado Federal. 13 de junho de 2018 
  12. Museu da Cidade de Manaus é inaugurado 36 anos após sua idealização. Veja.com.br. Acesso em 17 de fevereiro de 2019
  13. Última fase de criação de Museu Judaico poderá captar até R$ 12,9 mi pela Lei Rouanet. O Globo. Página consultada em 18 de janeiro de 2018.
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