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Lei da Ucrânia "Para garantir o funcionamento da língua ucraniana como língua estatal"

lei da Ucrânia de 2019


A lei da Ucrânia "Para garantir o funcionamento da língua ucraniana como língua estatal" (em ucraniano : Закон України «Про забезпечення функціонування української мови як державної») é uma lei aprovada pela Verkhovna Rada de Ucrânia em 25 de abril de 2019 e que entrou em vigor em 16 de julho do mesmo ano.

Cartaz para a adoção da lei, com o texto "Виходь за мову - 25 квітня 2019, ВРУ" ( Indo além do idioma - 25 de abril de 2019, Verkhovna Rada da Ucrânia )

Aprovação editar

A lei foi aprovada por 278 votos dos Deputados do Povo. 38 votaram contra, 7 abstiveram-se, 25 não votaram. Foi assinado pelo presidente do Parlamento (orador) Andriy Parubiy e pelo presidente ucraniano Petro Poroshenko.[1]

Fundo editar

Antes dessa lei, a língua ucraniana era regulamentada pelos "Princípios da Política de Línguas do Estado" (a chamada "Lei Kivalov-Kolesnichenko"). Após o Euromaidan (em ucraniano Революції Гідності), foi feita uma tentativa de revogá-la, mas o então Presidente do Parlamento não assinou a decisão do Conselho, citando a necessidade de elaborar um nova lei primeiro. A lei Kivalov-Kolesnichenko foi declarada inconstitucional e, para substituí-la, o projeto de lei 5670-d foi elaborado e aprovado em primeira leitura no outono de 2018.[2] Ativistas públicos e especialistas participaram da elaboração da lei. A nova lei concede o status da língua ucraniana como a única língua estatal na Ucrânia.[1]

Crítica editar

Segundo alguns, o fim da lei Kivalov-Kolesnichenko causou uma repressão às regiões de língua russa (Odessa, Dnipropetrovsk, Kharkov, Luhansk e Donetsk ) que levou a ataques à população rusófona.[3] [4]

Novas instituições editar

A lei prevê a criação das seguintes instituições[5]:

  • Comissário de Proteção de Idiomas do Estado - Para verificar o cumprimento da lei. Este funcionário pode apresentar uma queixa sobre a violação da lei. O Gabinete do Comissário examinará e responderá à reclamação no prazo de 10 dias após a sua apresentação. Em 27 de novembro de 2019, Tatiana Monakhova tornou-se a Comissária de Proteção de Idiomas do Estado[6].
  • Comissão Nacional de Padrões da Língua Estatal - O órgão executivo central fará e aprovará os padrões da língua ucraniana como língua estatal.

Referências editar

  1. ↑ a b «The president of the Verkhovna Rada agrees to the law on the language». radiosvoboda.org (em ucraniano) 
  2. ↑ «Draft law to guarantee the functioning of the Ukrainian language as the state language» 
  3. ↑ «Occidente creó las condiciones del estallido en Ucrania» (em espanhol). 15 de abril de 2022 
  4. ↑ «Jacques Baud: The Military Situation In The Ukraine - Update. - Labour Heartlands» (em inglês). 15 de abril de 2022. Consultado em 14 de maio de 2022 
  5. ↑ «Про забезпечення функціонування української мови як державної». Офіційний вебпортал парламенту України (em ucraniano). Consultado em 24 de junho de 2022 
  6. ↑ «Information and analytical review. National minorities' rights violation in Ukraine» (PDF). pravfond (em inglês). Abril de 2020. Consultado em 24 de junho de 2022 

Veja tambem editar

Outros artigos editar

Ligações externas editar

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