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Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido às mães que se afastam do emprego nos estágios finais da gravidez ou logo após darem à luz.


Índice

União EuropeiaEditar

Inicialmente era exclusivo das mães, mas nos anos mais recentes passou também a estar disponível para os pais, sendo no entanto que somente um pode usufruir deste período na totalidade.

Durante este tempo o Estado paga o salário do progenitor que fica em casa.

Na UE varia entre as 14 e as 52 semanas nos Estados-Membros. [1]

BrasilEditar

A licença maternidade está garantida pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias.

  • Quem tem direito: Toda mulher contribuinte do INSS, inclusive as empregadas domésticas.
  • Como funciona: O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

Os períodos de repouso podem ser aumentados posteriormente em 2 semanas desde que com atestado médico.

A Constituição também garante que, do momento em que se confirma a gravidez até cinco meses após o parto, a mulher não pode ser demitida.

Período da Licença: 120 dias, contados a partir do primeiro dia da licença. Nos casos em que a gestante estiver incapacitada para trabalhar por razões médicas. Os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados em duas semanas.

Importante comentar a lei 11770/2008, que prorrogou da licença maternidade em 60 dias, que diz em seu art. 1º que a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa "empresa cidadã", mas tem outra condição que é, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

Com isso, ao contrário que pensam muitos estudiosos da nossa Carta Magna, vimos que a lei 11770/08 não alterou a Constituição Federal, que permanece com o texto original em seu art. 7º, inciso XVIII:

"XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"

Mesmo porque é de conhecimento de todos que uma lei ordinária (11770/08) não pode alterar a Constituição Federal e sim, somente uma Emenda Constitucional, que tem um procedimento mais rígido, mais solene, elencado no art. 60 da nossa Carta Política, fazendo jus a classificação da nossa Constituição em rígida.

Bem assim, falou o Ministério da Previdência em nota explicativa Nº 01/2008 CGNAL/DRPSP/SPS/MPS, que diz:

" ... A Lei nº 11.770/2008 não alterou o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, que garante o direito de licença à gestante por 120 dias, e também não alterou o art. 71 da Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre a concessão do benefício de Salário-Maternidade pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS por 120 dias..."

TributaçãoEditar

Pela legislação em vigor, do art. 28, §9º, “a”, da Lei nº 8.212/91[2], as empresas têm de pagar contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A regra contraria a intenção do artigo 7º, XX, da Constituição Brasileira de 1988, que define como direito social "a proteção do mercado da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei". Ou seja: empregadores devem ser incentivados a contratar mulheres e a reduzir as disparidades salariais entre elas e os funcionários do sexo masculino.

A regra em vigor é um contra-senso. Sendo a licença um benefício, sobre o valor pago à mulher não se deve aplicar tributação. O Estado deveria tributar a renda, o consumo, a produção. Jamais um benefício[3].

No Supremo Tribunal Federal tramitam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade[4] movida pela Procuradoria-Geral da República, em análise pelo ministro Celso de Mello, e um Recurso Extraordinário[5], este no gabinete do ministro Roberto Barroso. É possível, portanto, que a intenção constitucional seja restabelecida.

Ver tambémEditar

Ligações externasEditar

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  1. Debate em linha: deverá a UE prolongar a licença de maternidade?
  2. «L8212 - Consolidada». www.planalto.gov.br. Consultado em 23 de agosto de 2019 
  3. «Breno Ferreira Martins Vasconcelos: Um tributo contra as mulheres». Folha de S.Paulo. 3 de abril de 2019. Consultado em 23 de agosto de 2019 
  4. «Supremo Tribunal Federal». portal.stf.jus.br. Consultado em 23 de agosto de 2019 
  5. «Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal». www.stf.jus.br. Consultado em 23 de agosto de 2019