Medalha de Mérito Municipal (Portugal)
A Medalha de Mérito Municipal é uma condecoração civil portuguesa, atribuída pelas Câmaras Municipais, que se destina a homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os funcionários ou colaboradores da autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções.[1][2][3][4]
| Medalha de Mérito Municipal | |
|---|---|
 | |
| Descrição | |
| País |  Portugal
|
| Outorgante | Municípios de Portugal |
| Tipo | Medalha Civil |
| Elegibilidade | Notabilidade por méritos, feitos ou contributos que se distingam, pelo exemplar desempenho das suas funções. |
| Outorga | Pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras. |
| Estado | Ativa |
| Organização | |
| Graus | Ouro Prata Bronze |
| Hierarquia | |
| Observações | Atribuição é regulamentada localmente, em cada Município. |
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Graus editar
As Medalhas de Mérito Municipal têm, habitualmente, os seguintes graus:
Legislação editar
Os regulamentos das Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia dos municípios portugueses são aprovados localmente, em reuniões de câmara e assembleia municipal. Desta forma, as regras que regulamentam a atribuição das medalhas municipais podem variar, consoante o município.
No entanto, estes regulamentos são elaborados e aprovados ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa,[5] nos termos dos artigos 25º, n.º1, alínea g) e 33º, nº1, alíneas k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.[6]
Referências
- ↑ REGULAMENTO DA MEDALHA MUNICIPAL. Câmara Municipal do Porto, consultado em 30-01-2020.
- ↑ Regulamento das Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia. Câmara Municipal de Aveiro, consultado em 30-01-2020.
- ↑ Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas. Câmara Municipal de Coimbra, consultado em 30-01-2020.
- ↑ «Movimento Democrático de Mulheres recebe medalha de mérito municipal de Lisboa - JN». www.jn.pt. Consultado em 30 de janeiro de 2020
- ↑ «Constituição da República Portuguesa». Diário da República Eletrónico. Consultado em 30 de janeiro de 2020
- ↑ «Lei 75/2013, 2013-09-12». Diário da República Eletrónico. Consultado em 30 de janeiro de 2020. Cópia arquivada em 18 de agosto de 2019