Medalha de Mérito Municipal (Portugal)

Medalha de Mérito Municipal
Medalha de Mérito Municipal de Amares, atribuída a título póstumo a António Variações.
Descrição
País Portugal Portugal
Outorgante Municípios de Portugal
Tipo Medalha Civil
Elegibilidade Notabilidade por méritos, feitos ou contributos que se distingam, pelo exemplar desempenho das suas funções.
Outorga Pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras.
Estado Ativa
Organização
Graus Ouro
Prata
Bronze
Hierarquia
Observações Atribuição é regulamentada localmente, em cada Município.
O Selecionador Nacional, Fernando Santos, recebe a Medalha de Mérito Municipal de Óbidos.

A Medalha de Mérito Municipal é uma condecoração civil portuguesa, atribuída pelas Câmaras Municipais, que se destina a homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os funcionários ou colaboradores da autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções.[1][2][3][4]

GrausEditar

As Medalhas de Mérito Municipal têm, habitualmente, os seguintes graus:

LegislaçãoEditar

Os regulamentos das Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia dos municípios portugueses são aprovados localmente, em reuniões de câmara e assembleia municipal. Desta forma, as regras que regulamentam a atribuição das medalhas municipais podem variar, consoante o município.

No entanto, estes regulamentos são elaborados e aprovados ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa,[5] nos termos dos artigos 25º, n.º1, alínea g) e 33º, nº1, alíneas k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.[6]

Referências