Microempresa (Brasil)

Microempresa (acrônimo ME) é uma figura jurídica do Brasil, um pequeno negócio que tem como principais características: o rendimento bruto anual de até R$360 mil, opção de escolha entre os regimes tributários e contratação de até 19 funcionários. [1]

CaracterísticasEditar

Cabe observar que nem toda microempresa pode optar pelo Simples Nacional. Não pode optar a microempresa:[2]

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, instituído em 1997 pela lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Na atual legislação, microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00. Já a empresa de pequeno porte (EPP) é aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.[2]

O Simples consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação, chamado DAS-SIMPLES.

TributaçãoEditar

O atual sistema inclui necessariamente os seguintes tributos:[2]

A lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase competitiva, permite que a ME ou EPP realize novo lance, aumentando a chance de vitória destas empresas em relação às demais.[3][4]

EstatísticasEditar

Segundo do DataSebrae, em 2021, o número de microempresas brasileiras é de mais de seis milhoes (6.586.497), sendo a maioria delas no estado de São Paulo (1,8 milhões de microempresas), a maioria no setor de serviços (comércio varejista no setor de vestuário e acessórios).[5]

Referências

  1. «Microempresa: O que é uma ME? Como funciona, definição e características». Contabilizei Escritório de Contabilidade. Consultado em 26 de junho de 2021 
  2. a b c Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
  3. MEDEIROS, Fábio Mauro de. Aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 às Licitações em Contratos de Serviços Continuados – Revista Trimestral de Direito Público, v. 51-52, 124-133.
  4. SANTANA, Jair Eduardo; GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o Novo Estatuto da Pequena e Microempresa - Reflexos Práticos da LC n. 123/06, 2a edição, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009.
  5. «Painel de Empresas». DataSebrae. Consultado em 1 de julho de 2021 

Ligações externasEditar