Ministério da Infraestrutura
O Ministério da Infraestrutura (MInfra) foi um órgão da administração direta do Estado brasileiro, responsável pelas políticas nacionais de trânsito e de transportes (aéreo, ferroviário, rodoviário e aquaviário, além das infraestruturas aeroportuária e portuária). O órgão era sucessor do Ministério dos Transportes, tendo recebido a nova designação e as atribuições relativas ao trânsito com a chegada de Jair Bolsonaro à Presidência da República.[3] Estas eram da competência do extinto Ministério das Cidades até então. A estrutura regimental do ministério era estabelecida pelo Decreto 9.676/19.[4]
Ministério da Infraestrutura | |
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Brasília, DF www | |
Criação | 17 de dezembro de 1892 (131 anos) 1 de janeiro de 2019 (recriação) |
Extinção | 13 de maio de 1992 (primeira extinção)
1 de janeiro de 2023 (segunda extinção) |
Último ministro | Marcelo Sampaio Cunha Filho [1] |
Orçamento | R$ 19,0 bilhões (2022) [2] |
Anteriormente, no governo Collor, houve também um Ministério da Infraestrutura, criado por meio da Lei 8.028/90 de 12 de abril de 1990. Porém, à época, o órgão contava também com competências relativas às minas, à energia e às comunicações, fato que não se repete atualmente. Foram titulares desse ministério Ozires Silva, Eduardo de Freitas Teixeira e João Eduardo Cerdeira de Santana. Na ocasião, o ministério foi extinto pela Lei 8.422/92 de 13 de maio de 1992.[5]
Em 1 de janeiro de 2019, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é transformado novamente em Ministério da Infraestrutura pelo presidente Jair Bolsonaro. O primeiro titular após a recriação da pasta foi Tarcísio Gomes de Freitas.[6]
Em 1 de janeiro de 2023, foi dividido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre dois ministérios: o dos Transportes e o dos Portos e Aeroportos.[7]
Cronologia
editarO ministério já teve diversas denominações:[8]
- 1860 a 1891 — Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
- 1891 a 1906 — Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas
- 1906 a 1967 — Ministério da Viação e Obras Públicas
- 1967 a 1990 — Ministério dos Transportes
- 1990 a 1992 — Ministério da Infraestrutura
- 10 de abril de 1992 a 19 de novembro de 1992 — Ministério dos Transportes e das Comunicações
- 19 de novembro de 1992 a 12 de maio de 2016 — Ministério dos Transportes
- 12 de maio de 2016 a 31 de dezembro de 2018 — Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
- 1 de Janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022 — Ministério da Infraestrutura
- desde 1 de janeiro de 2023 — dividido entre o Ministério dos Transportes e o Ministério dos Portos e Aeroportos
Histórico
editarEm 1860, durante o Regime Imperial, foi criada a Secretaria de Estado da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em decorrência do desmembramento dos serviços de correios, telégrafos, estradas e obras públicas. [9]
Proclamada a República em 1889, foi reestruturada a administração do País, sendo criado em dezembro de 1892 o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, para o qual passaram as atribuições da Secretaria da Agricultura, extinta em novembro de 1892.
Em dezembro de 1906 o Ministério recebeu novas atribuições e a denominação de Ministério da Viação e Obras Públicas.
Na década de 60, a reforma administrativa determinou profundas alterações na estrutura da Pasta, já então transformada em Ministério dos Transportes, tendo como áreas de competência os transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, marinha mercante, portos e vias navegáveis e a participação na coordenação dos transportes aeroviários.
Em março de 1990 ocorreu a fusão dos Ministérios dos Transportes, das Minas e Energia e das Comunicações, e criado o Ministério da Infraestrutura, com competência também nas áreas de geologia, recursos minerais e energéticos, regime hidrológico e fontes de energia hidráulica, mineração e metalurgia, indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear, fiscalização com utilização de radiofreqüência e serviços postais.
Em maio de 1992 foi extinto o Ministério da Infraestrutura e criado o Ministério dos Transportes e das Comunicações, com atribuições na área dos transportes, telecomunicações e serviços postais.
Em novembro de 1992 foi criado o atual Ministério dos Transportes, com atribuições específicas em política nacional de transportes.
Em 12 de maio de 2016, o governo federal, por meio da Medida Provisória Nº 726, extinguiu as Secretarias de Aviação Civil e de Portos, fundido-as ao Ministério dos Transportes. Antes ligadas à Presidência da República, as atribuições e competências das secretarias passaram a compor o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. O primeiro ministro a assumir a nova pasta foi o então deputado de Alagoas, Maurício Quintella Lessa. Em 02 de abril de 2018, este se afastou para poder participar das eleições e foi sucedido pelo então Diretor-Geral do DNIT, Valter Casimiro Silveira[10].
Em 1 de janeiro de 2019, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é transformado novamente em Ministério da Infraestrutura. Todavia, com o início do terceiro Governo Lula, ele é dividido entre o Ministério dos Transportes e o Ministério dos Portos e Aeroportos.[7]
Áreas de competência
editarConforme a lei nº 13.502/2017, são as áreas de competência do Ministério:[11]
- política pública de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário;
- marinha mercante e vias navegáveis;
- formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
- formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
- participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
- elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma da legislação específica;
- estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências;
- desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
- aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.
Entidades vinculadas
editarAutarquias
editar- Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
- Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Empresas públicas
editar- Autoridade Portuária de Santos
- Companhia Docas do Ceará
- Companhia das Docas do Estado da Bahia
- Companhia Docas do Pará
- Companhia Docas do Rio Grande do Norte
- Infra S.A.
- Infraero
- PortosRio
Secretarias vinculadas
editarVer também
editarReferências
- ↑ Decretos de 30 de março de 2022. Imprensa Nacional. Acesso em 3 de abril de 2022.
- ↑ Orçamento da União (2022). «Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022». Imprensa Nacional. Anexos II e IV. Consultado em 20 de fevereiro de 2022
- ↑ Medida Provisória 870/19
- ↑ Decreto 9.676/19
- ↑ Lei 8.422/92
- ↑ «Bolsonaro anuncia ex-diretor do Dnit Tarcísio Gomes de Freitas para ministro da Infraestrutura». G1. Consultado em 23 de fevereiro de 2023
- ↑ a b Jacqueline (4 de janeiro de 2023). «Ministério da Infraestrutura é dividido em Transportes e Portos e Aeroportos. Veja como fica daqui pra frente». Trucão Comunicação em Transporte. Consultado em 23 de fevereiro de 2023
- ↑ «Evolução cronológica do Ministério dos Transportes». Ministério da Infraestrutura. Consultado em 23 de fevereiro de 2023
- ↑ «Evolução cronológica do Ministério dos Transportes». Ministério dos Transportes. Consultado em 11 de julho de 2017
- ↑ «Novos ministros dos Transportes e da Saúde tomam posse nesta segunda-feira». G1
- ↑ «www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13502.htm». www.planalto.gov.br. Consultado em 8 de abril de 2018