Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)

ministério do governo federal brasileiro
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Ministério da Justiça
e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Bloco T,
Palácio da Justiça - Brasília, DF
www.gov.br/mj/pt-br
Criação 3 de julho de 1822 (200 anos)
Palácio da Justiça, em Brasília
Palácio da Justiça, em Brasília
Atual ministro Flávio Dino
Orçamento R$ 18,5 bilhões (2022) [1]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP),[2] anteriormente Ministério da Justiça (MJ) e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um Ministério do Poder Executivo da União, responsável pela aplicação das Leis e pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à luz do caput do artigo 144 da Constituição Federal.

Como o Ministério da Justiça e Segurança Pública não é vinculado ao Poder Judiciário da União Federal e como os Poderes Executivo e Judiciário são harmônicos e independentes entre si à luz do artigo 2º da Constituição Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não pode interferir no Poder Judiciário e, portanto, não tem competência para prestar informações sobre processos judiciais, atuar em processos judiciais de terceiros, apurar denúncia contra servidores do Poder Judiciário ou outras atribuições desta natureza.[2][3]

HistóriaEditar

O Ministério da Justiça foi instituído durante o Brasil Império, através do Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente Dom Pedro de Bragança (Pedro I), como Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Sua denominação foi alterada para Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela Lei nº 23, de 30 de outubro de 1891, e para Ministério da Justiça pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (nesta última, desmembrando-se o Ministério do Interior).

 
Flávio Dino, atual Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Após o impedimento (impeachment) do mandato de Dilma Rousseff, a então Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) foi desmembrada do Ministério da Justiça como Ministério da Segurança Pública durante o mandato do outrora vice-presidente Michel Temer, através da sanção da Medida Provisória nº 821 (convertida na Lei nº 13.690).[4][5][6] Porém, no dia 2 de Janeiro de 2019, em decorrência da promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de reduzir o número de Ministérios de Estado dentro do Poder Executivo da União Federal, o Ministério da Segurança Pública foi reincorporado pelo Ministério da Justiça com a sanção da Medida Provisória nº 870 (convertida na Lei nº 13.844).[7][8][9]

EstruturaEditar

Integram a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Como órgãos específicos:

Como órgãos colegiados:

Vincula-se, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica InternacionalEditar

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) foi criado por meio do Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça. O DRCI tem como principais funções identificar ameaças, desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro e levantar ativos enviados ao exterior de forma ilícita ou como produtos de atividades criminosas (oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas).

É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional (tanto em matéria penal quanto em matéria cível), figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[10]

Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria Geral da República e o DRCI celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março e foi assinado no dia anterior pelo Secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo Diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[10][11]

Coordenações Chefe Fonte
Coordenador-Geral de Articulação Institucional Edson Fábio Garutti Moreira [12] [13]
Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica

Internacional em Matéria Cível

Arnaldo José Alves Silveira [12] [13]
Coordenadora-Geral de Adoção e Subtração Internacional

de Crianças e Adolescentes

Fernanda Rocha Pacheco Santos [12] [13]
Coordenadora-Geral de Tratados e Foros Internacionais Vládia Maria Barros Leal Brito [12] [13]
Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional

em Matéria Penal

André Zaca Furquim [12] [13]

Ver tambémEditar

Referências

  1. Orçamento da União (2022). «Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022». Imprensa Nacional. Anexo II. Consultado em 20 de fevereiro de 2022 
  2. a b Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017 
  3. «Imprensa Nacional - Visualização dos Jornais Oficiais». pesquisa.in.gov.br. Consultado em 27 de fevereiro de 2018 
  4. «Medida Provisória nº 821, de 2018». 26 de fevereiro de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  5. «Lei nº 13.690, de 2018». 10 de julho de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  6. «Temer sanciona lei que criou Ministério da Segurança Pública». 10 de julho de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  7. «MPV 870». www.planalto.gov.br. Consultado em 15 de dezembro de 2021 
  8. «L13844». www.planalto.gov.br. Consultado em 15 de dezembro de 2021 
  9. Baldez, Lucas (15 de março de 2019). «Governo economizará menos de 0,01% com corte em ministérios». Terra. Consultado em 22 de abril de 2020 
  10. a b «Atuação do DRCI» (PDF). Biblioteca Virtual sobre Corrupção. Consultado em 25 de abril de 2016. Arquivado do original (PDF) em 24 de junho de 2016 
  11. «SCI e DRCI assinam acordo para tramitação eletrônica de informações sobre cooperação internacional». Olhar direto. 29 de março de 2016. Consultado em 25 de abril de 2016 
  12. a b c d e «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». justica.gov.br. Consultado em 25 de abril de 2016 
  13. a b c d e «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». Ministério da Justiça e Segurança Pública. Consultado em 3 de janeiro de 2023 

Ligações externasEditar