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Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)

ministério do governo federal brasileiro
Coat of arms of Brazil.svg
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Brasília
novo.justica.gov.br
Criação 3 de julho de 1822 (198 anos)
Palácio da Justiça, em Brasília
Palácio da Justiça, em Brasília
Atual ministro André Mendonça
Orçamento R$ 19,6 bilhões (2020)[1]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública,[2] antigo Ministério da Justiça (MJ), e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um órgão do Poder Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário do Brasil.[2][3]

Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e independentes.

O Ministério da Justiça, respeitando o princípio da independência dos Poderes, não pode interferir no Poder Judiciário; portanto, não tem competência para:

HistóriaEditar

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça, desmembrando-se o Ministério do Interior.

No governo de Michel Temer, após o impeachment de Dilma Rousseff, foi criado um novo Ministério. A então Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP do Ministério da Justiça, passou a integrar esta nova Pasta, denominada: Ministério da Segurança Pública, desmembrando então, atribuições da pasta da Justiça[4].

Já no começo do Governo de Jair Messias Bolsonaro, houve uma redução do número de ministérios, uma das primeiras medidas de seu governo e promessa de campanha, foi nesse sentido[5].

Em edição extra do Diário Oficial da União 1 de janeiro de 2019 foi publicado o decreto que trata da vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Dentre a diminuição, foram também, feitas fusões ministeriais, por exemplo: Ministério da Economia — fusão entre Fazenda, Planejamento, Trabalho e Indústria e Comércio. Nessa esteira, em que pese a criação, pela medida Provisória 821[6], convertida na Lei 13.690[7], houve a fusão do Ministério da Justiça e do Ministério da Segurança Pública, que voltou a ser chamado de Ministério da Justiça e Segurança Pública[8].


EstruturaEditar

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:

Como órgãos colegiados:

Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica InternacionalEditar

O Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.[9]

O DRCI tem como principais funções identificar ameaças e desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. Essas funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas.[9]

É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[9]

Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República, e o DRCI, celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março, e foi assinado no dia anterior pelo secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[10]

Coordenações Chefe Fonte
Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro Leonardo Ribeiro da Silva Terra [11]
Geral de Articulação Institucional Roberto Biasoli [11]
Geral de Cooperação Jurídica Internacional Arnaldo José Alves Silveira [11]
Geral de Recuperação de Ativos Isalino Antonio Giacomet Junior [11]
Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches [11]
Tratados e Foros Internacionais Diogo de Oliveira Machado [11]

Ver tambémEditar

Referências

  1. ↑ «Ministério da Justiça e Segurança Pública - Portal da Transparência». Consultado em 11 de março de 2020 
  2. ↑ a b Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017 
  3. ↑ «Imprensa Nacional - Visualização dos Jornais Oficiais». pesquisa.in.gov.br. Consultado em 27 de fevereiro de 2018 
  4. ↑ «Temer sanciona lei que criou Ministério da Segurança Pública». 10 de julho de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  5. ↑ Baldez, Lucas (15 de março de 2019). «Governo economizará menos de 0,01% com corte em ministérios». Terra. Consultado em 22 de abril de 2020 
  6. ↑ «Medida Provisória nº 821, de 2018». 26 de fevereiro de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  7. ↑ «Lei nº 13.690, de 2018». 10 de julho de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020 
  8. ↑ «Medida Provisória nº 870, de 2019». 1 de janeiro de 2019. Consultado em 22 de abril de 2020 
  9. ↑ a b c «Atuação do DRCI» (PDF). Biblioteca Virtual sobre Corrupção. Consultado em 25 de abril de 2016. Arquivado do original (PDF) em 24 de junho de 2016 
  10. ↑ «SCI e DRCI assinam acordo para tramitação eletrônica de informações sobre cooperação internacional». Olhar direto. 29 de março de 2016. Consultado em 25 de abril de 2016 
  11. ↑ a b c d e f «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». justica.gov.br. Consultado em 25 de abril de 2016 

Ligações externasEditar

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