Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | |
| Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Palácio da Justiça - Brasília www | |
| Criação | 3 de julho de 1822 (198 anos) |
| |
| Palácio da Justiça, em Brasília | |
| Atual ministro | Anderson Torres |
| Orçamento | R$ 13,909 bilhões (2020) [1] |
O Ministério da Justiça e Segurança Pública,[2] antigo Ministério da Justiça (MJ), e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um órgão do Poder Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário do Brasil.[2][3]
Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e independentes.
O Ministério da Justiça, respeitando o princípio da independência dos Poderes, não pode interferir no Poder Judiciário; portanto, não tem competência para:
- prestar informações sobre processos judiciais;
- atuar em processos judiciais de terceiros;
- apurar denúncia contra servidores do poder judiciário; etc.
HistóriaEditar
O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça, desmembrando-se o Ministério do Interior.
No governo de Michel Temer, após o impeachment de Dilma Rousseff, foi criado um novo Ministério. A então Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP do Ministério da Justiça, passou a integrar esta nova Pasta, denominada: Ministério da Segurança Pública, desmembrando então, atribuições da pasta da Justiça.[4]
Já no começo do Governo de Jair Messias Bolsonaro, houve uma redução do número de ministérios, uma das primeiras medidas de seu governo e promessa de campanha, foi nesse sentido.[5]
Em edição extra do Diário Oficial da União 1 de janeiro de 2019 foi publicado o decreto que trata da vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Dentre a diminuição, foram também, feitas fusões ministeriais, por exemplo: Ministério da Economia — fusão entre Fazenda, Planejamento, Trabalho e Indústria e Comércio. Nessa esteira, em que pese a criação, pela medida Provisória 821,[6] convertida na Lei 13 690,[7] houve a fusão do Ministério da Justiça e do Ministério da Segurança Pública, que voltou a ser chamado de Ministério da Justiça e Segurança Pública.[8]
EstruturaEditar
Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:
- Arquivo Nacional do Brasil;
- Secretaria de Assuntos Legislativos;
- Secretaria de Direito Econômico;
- Secretaria Nacional de Justiça;
- Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
- Secretaria Nacional do Consumidor;
- Secretaria Nacional de Segurança Pública;
- Secretaria de Operações Integradas.
Como órgãos colegiados:
- Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
- Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;
- Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
- Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD;
- Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;
- Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI.
Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica InternacionalEditar
O Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) criado por meio do Decreto n.º 4 991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.[9]
O DRCI tem como principais funções identificar ameaças e desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. Essas funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas.[9]
É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[9]
Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República, e o DRCI, celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março, e foi assinado no dia anterior pelo secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[10]
| Coordenações | Chefe | Fonte |
|---|---|---|
| Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro | Leonardo Ribeiro da Silva Terra | [11] |
| Geral de Articulação Institucional | Roberto Biasoli | [11] |
| Geral de Cooperação Jurídica Internacional | Arnaldo José Alves Silveira | [11] |
| Geral de Recuperação de Ativos | Isalino Antonio Giacomet Junior | [11] |
| Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas | Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches | [11] |
| Tratados e Foros Internacionais | Diogo de Oliveira Machado | [11] |
Lista de MinistrosEditar
| Cargo | Ministro(a) | Presidente da República | Data do início do mandato | Data do fim do mandato | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil | .jpg) |
Sergio Moro | .jpg) |
Jair Bolsonaro | 1 de janeiro de 2019 | 24 de abril de 2020 |
| 2º Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil | .jpg) |
André Mendonça | |
Jair Bolsonaro | 29 de abril de 2020 | 29 de março de 2021 |
| 3º Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil | Anderson Torres |
|
Jair Bolsonaro | 30 de março de 2021 | incumbente | |
Ver tambémEditar
Referências
- ↑ Orçamento da União (dezembro de 2019). «LOA 2020 - Texto Final» (PDF). Câmara dos Deputados. vol. I. p. 20. Consultado em 8 de setembro de 2020
- ↑ a b Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017
- ↑ «Imprensa Nacional - Visualização dos Jornais Oficiais». pesquisa.in.gov.br. Consultado em 27 de fevereiro de 2018
- ↑ «Temer sanciona lei que criou Ministério da Segurança Pública». 10 de julho de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020
- ↑ Baldez, Lucas (15 de março de 2019). «Governo economizará menos de 0,01% com corte em ministérios». Terra. Consultado em 22 de abril de 2020
- ↑ «Medida Provisória nº 821, de 2018». 26 de fevereiro de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020
- ↑ «Lei nº 13.690, de 2018». 10 de julho de 2018. Consultado em 22 de abril de 2020
- ↑ «Medida Provisória nº 870, de 2019». 1 de janeiro de 2019. Consultado em 22 de abril de 2020
- ↑ a b c «Atuação do DRCI» (PDF). Biblioteca Virtual sobre Corrupção. Consultado em 25 de abril de 2016. Arquivado do original (PDF) em 24 de junho de 2016
- ↑ «SCI e DRCI assinam acordo para tramitação eletrônica de informações sobre cooperação internacional». Olhar direto. 29 de março de 2016. Consultado em 25 de abril de 2016
- ↑ a b c d e f «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». justica.gov.br. Consultado em 25 de abril de 2016
