Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | |
| Esplanada dos Ministérios, Brasília justica | |
| Criação | 3 de julho de 1822 (196 anos) |
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| Palácio da Justiça, em Brasília | |
| Atual ministro | Sérgio Moro |
| Orçamento | R$ 12,3bilhões (2015)[1] |
O Ministério da Justiça e Segurança Pública,[2] antigo Ministério da Justiça (MJ), e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um órgão do Poder Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário do Brasil.[2][3] Com a cisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a criação do Ministério da Segurança Pública, volta a ser Ministério da Justiça.[4][5]
Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e independentes.
O Ministério da Justiça, respeitando o princípio da independência dos Poderes, não pode interferir no Poder Judiciário; portanto, não tem competência para:
- prestar informações sobre processos judiciais;
- atuar em processos judiciais de terceiros;
- apurar denúncia contra servidores do poder judiciário; etc.
Índice
HistóriaEditar
O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça, desmembrando-se o Ministério do Interior.
EstruturaEditar
Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:
- Arquivo Nacional do Brasil
- Secretaria de Assuntos Legislativos
- Secretaria de Direito Econômico
- Secretaria Nacional de Justiça
- Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
- Secretaria Nacional do Consumidor
Como órgãos colegiados:
- Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
- Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;
- Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
- Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD;
- Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
- Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI
Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica InternacionalEditar
O Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.[6]
O DRCI tem como principais funções identificar ameaças e desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. Essas funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas.[6]
É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[6]
Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República, e o DRCI, celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março, e foi assinado no dia anterior pelo secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[7]
| Coordenações | Chefe | Fonte |
|---|---|---|
| Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro | Leonardo Ribeiro da Silva Terra | [8] |
| Geral de Articulação Institucional | Roberto Biasoli | [8] |
| Geral de Cooperação Jurídica Internacional | Arnaldo José Alves Silveira | [8] |
| Geral de Recuperação de Ativos | Isalino Antonio Giacomet Junior | [8] |
| Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas | Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches | [8] |
| Tratados e Foros Internacionais | Diogo de Oliveira Machado | [8] |
Ver tambémEditar
Referências
- ↑ Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 24. Consultado em 3 de janeiro de 2015
- ↑ a b Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017
- ↑ «Imprensa Nacional - Visualização dos Jornais Oficiais». pesquisa.in.gov.br. Consultado em 27 de fevereiro de 2018
- ↑ «Medida Provisória 821». Diário Oficial da União. Consultado em 27 de fevereiro de 2018
- ↑ «Lei 13.690 de 10 de julho de 2018». Diário Oficial da União. Consultado em 12 de julho de 2018
- ↑ a b c «Atuação do DRCI» (PDF). Biblioteca Virtual sobre Corrupção. Consultado em 25 de abril de 2016. Arquivado do original (PDF) em 24 de junho de 2016
- ↑ «SCI e DRCI assinam acordo para tramitação eletrônica de informações sobre cooperação internacional». Olhar direto. 29 de março de 2016. Consultado em 25 de abril de 2016
- ↑ a b c d e f «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». justica.gov.br. Consultado em 25 de abril de 2016
