Norma Regulamentadora

No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, no dia 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

São elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.[1]

Tem como um dos principais objetivos, a padronização dos procedimentos de segurança e saúde do trabalho.

Normas RegulamentadorasEditar

NR 1 Disposições GeraisEditar

Nova NR 01 redação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09 de março de 2020. Data de vigência: a partir de 1 de agosto de 2021.

O objetivo desta nova é de estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NRs relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST.

Os termos e e definições para fins de aplicação da NR 01 encontra-se no Anexo I[2]

NR 2 Inspeção PréviaEditar

Atualmente encontra-se revogada.[3]

NR 3 Embargo ou InterdiçãoEditar

Nova redação dada pela dada pela Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23/09/19. Esta norma estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição.[4]

NR 4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)Editar

A NR 4 (última modificação: Portaria MTPS 510, de 29/04/2016) estabelece os critérios para organização dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), de forma a reduzir os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.[5] Para cumprir suas funções, o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho, em quantidades estabelecidas em função do número de trabalhadores e do grau de risco.

O trabalho do SESMT é preventivo e de competência dos profissionais citados acima, com aplicação de conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina ocupacional no ambiente de trabalho para reduzir ou eliminar os riscos à saúde dos trabalhadores.

Dentre as atividades dos SESMT, estão a análise de riscos e a orientação dos trabalhadores quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual. É também de responsabilidade do SESMT o registro dos acidentes de trabalho. (CLT - Artigo 162 inciso 4.1|4.2|4.8.9|4.10)

NR 5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)Editar

As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CLT Artigo 164 Inciso 5.6|5.6.1|5.6.2|5.7|5.11 e Artigo 165 inciso 5.8) A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.[6]

NR 6 Equipamento de Proteção IndividualEditar

 Ver artigo principal: Equipamento de proteção individual

Para os fins de aplicação desta NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador e que possua enfim o Certificado de Aprovação (CA), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente. (CLT - artigo 166 inciso 6.3 subitem A - Artigo 167 inciso 6.2). Última modificação da pela Portaria MTb 877, de 24/10/2018.[7]

NR 7 Programa de Controle Médico de Saúde OcupacionalEditar

Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, cujo objetivo é promover e preservar a saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Última modificação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.734, de 09 de março de 2020. O novo texto da NR-07 entrará em vigência a partir de 01/08/2021.[8]

NR 8 EdificaçõesEditar

Esta NR estabelece requisitos técnicos mínimos que devam ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham. Última modificação da pela Portaria SIT 222, de 06/05/2011.[9]

NR 9 Programa de Prevenção de Riscos AmbientaisEditar

Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. Última modificação da pela Portaria SEPRT n.º 6.735, de 10 de março de 2020. O novo texto da NR-09 entrará em vigência a partir de 01/08/2021.[10]

NR10 Instalações e Serviços em EletricidadeEditar

 Ver artigo principal: NR-10

Esta NR estabelece os requisitos e condições mínimas exigidas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem com instalações elétricas, em suas etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção, bem como de quaisquer trabalhos realizados em suas proximidades. Última modificação dada pela Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.[11]

NR 11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de MateriaisEditar

Esta NR estabelece normas de segurança para Serviços de elevadores, serviços, transportadores serviços e máquinas transportadoras. O armazenamento de materiais deverá obedecer aos requisitos de segurança para cada tipo de material. Última modificação dada pela Portaria MTPS 505, de 29/04/2016.[12]

  • Anexo I - Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Rochas Ornamentais[13]

NR 12 Segurança no Trabalho em Máquinas e EquipamentosEditar

Esta NR estabelece os procedimentos obrigatórios nos locais destinados a máquinas e equipamentos, como Serviços , áreas de circulação, dispositivos de partida e parada, normas sobre proteção de máquinas e equipamentos, bem como manutenção e operação. Última modificação dada pela Portaria SEPRT 916, de 30/07/2019.[14]

NR 13 Caldeiras e Vasos de Pressão e TubulaçõesEditar

Esta NR estabelece os procedimentos obrigatórios para garantir a integridade física de caldeiras, vasos de pressão e as tubulações que estiverem interligadas a eles. Serviços de operação e manutenção, e supervisão de inspeção de caldeiras, vasos de pressão e tubulações, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no país. Última modificação da pela Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.[15]

NR 14 Fornos IndustriaisEditar

Esta NR esta falando de construção sólida, Serviços com material refratário, de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância, oferecendo o máximo de segurança e conforto aos trabalhadores. Última modificação pela Portaria SSMT 12, de 06/06/1983.[16]

NR 15 Atividades e Operações InsalubresEditar

Esta NR estabelece os procedimentos obrigatórios, nas atividades ou operações insalubres que são executadas acima dos limites de tolerância previstos na Legislação, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho[17]

A NR 15 possui 14 anexos atualmente em vigor listados a seguir:

  • NR-15 – Anexo 1 – Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente[18]
  • NR-15 – Anexo 2 – Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto[19]
  • NR-15 – Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor[20]
  • NR-15 – Anexo 4 – (Revogado)
  • NR-15 – Anexo 5 – Radiações Ionizantes[21]
  • NR-15 – Anexo 6 – Trabalho Sob Condições Hiperbáricas[22]
  • NR-15 – Anexo 7 – Radiações Não-Ionizantes[23]
  • NR-15 – Anexo 8 – Vibração[24]
  • NR-15 – Anexo 9 – Frio[25]
  • NR-15 – Anexo 10 – Umidade[26]
  • NR-15 – Anexo 11 – Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada Por Limite de Tolerância E Inspeção No Local de Trabalho[27]
  • NR-15 – Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeiras Minerais[28]
  • NR-15 – Anexo 13 – Agentes Químicos[29]
  • NR-15 – Anexo 13a – Benzeno[30]
  • NR-15 – Anexo 14 – Agentes Biológicos[31]

NR 16 Atividades e Operações PerigosasEditar

Esta NR estabelece os procedimentos obrigatórios nas atividades exercidas pelos trabalhadores que Serviços e/ou transportam explosivos ou produtos químicos, Serviços como inflamáveis, substâncias radioativas e serviços de operação e manutenção envolvendo energia elétrica. Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019.[32]

NR 17 ErgonomiaEditar

Esta NR visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, incluindo os aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho. Última modificação: Portaria MTb n.º 876, de 24 de outubro de 2018.[33]

  • NR-17 – Anexo 1 – Trabalho dos Operadores de Checkout[34]
  • NR-17 – Anexo 2 – Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing[35]

NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da ConstruçãoEditar

Esta NR estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de segurança, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Última modificação: Portaria SEPRT n.º 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.[36]

NR 19 ExplosivosEditar

Esta NR estabelece os procedimentos para o manuseio, transporte e armazenagem de materiais explosivos, evitando acidentes. Última modificação: Portaria SIT n.º 228, de 24 de maio de 2011.[37]

NR 20 Líquidos Combustíveis e InflamáveisEditar

Esta NR estabelece a definição para líquidos combustíveis, líquidos inflamáveis e Gás de petróleo liquefeito, parâmetros para armazenar, como transportar e como devem ser manuseados pelos trabalhadores.[38]

NR 21 Trabalhos a céu abertoEditar

Esta NR estabelece os critérios mínimos para os serviços realizados a céu aberto, sendo obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos com boa estrutura, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.[39]

NR 22 Segurança e Saúde Ocupacional na MineraçãoEditar

Esta NR estabelece sobre procedimentos de Segurança e Medicina do Trabalho nas atividades de minas, determinando que a empresa adotará métodos e manterá locais de trabalho que proporcionem a seus empregados condições satisfatórias de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho.[40]

NR 23 Proteção contra incêndiosEditar

Esta NR estabelece os procedimentos que todas as empresas devam possuir, no tocante à proteção contra incêndio, saídas de emergência para os trabalhadores, equipamentos suficientes para combater o fogo e pessoal treinado no uso correto.[41]

NR 24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de TrabalhoEditar

Esta NR estabelece critérios mínimos, para fins de aplicação de aparelhos sanitários, armários de vestiário, gabinete sanitário, banheiro, cujas instalações deverão ser separadas por sexo, vestiários, refeitórios, cozinhas e alojamentos.[42]

NR 25 Resíduos IndustriaisEditar

Esta NR estabelece os critérios para eliminação de resíduos industriais dos locais de trabalho, através de métodos, equipamentos ou medidas adequadas, de forma a evitar riscos à saúde e à segurança do trabalhador.[43]

NR 26 Sinalização de SegurançaEditar

Esta NR tem por objetivos fixar as cores que devam ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando, delimitando e advertindo contra riscos cores de amarelo, vermelho e verde.[44]

NR 27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do TrabalhoEditar

Norma Regulamentadora revogada.

NR 28 Fiscalização e PenalidadesEditar

Esta NR estabelece que fiscalização, embargo, interdição e penalidades, no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, serão efetuados obedecendo ao disposto nos decretos leis.[45]

NR 29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho PortuárioEditar

Esta NR regulariza a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, alcançando as melhores condições possíveis de segurança e saúde dos trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.[46]

NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho AquaviárioEditar

Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção n.º 147 da Organização Internacional do Trabalho - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas utilizadas na prestação de serviços, seja na navegação marítima de longo curso, na de cabotagem, na navegação interior, de apoio marítimo e portuário, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento.[47]

  • NR-30 – Anexo 1 – Pesca Comercial e Industrial[48]

NR 31 Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e AquiculturaEditar

Esta NR tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. Para fins de aplicação desta NR considera-se atividade agro-econômica, aquelas que operando na transformação do produto agrário, não altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria prima.[49]

NR 32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de SaúdeEditar

Esta NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Para fins de aplicação desta NR, entende-se como serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.[50]

A responsabilidade é solidária entre contratante e contratado quanto ao cumprimento da NR 32. A conscientização e colaboração de todos é muito importante para prevenção de acidentes na área da saúde. As atividades relacionadas aos serviços de saúde são aquelas que, no entendimento do legislador, apresentam maior risco devido à possibilidade de contato com micro-organismos encontrados nos ambientes e equipamentos utilizados no exercício do trabalho, com potencial de provocar doenças nos trabalhadores.

Os trabalhadores diretamente envolvidos com este agentes são: médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, atendentes de ambulatórios e hospitais, dentistas, limpeza e manutenção de equipamentos hospitalar, motoristas de ambulância, entre outros envolvidos em serviços de saúde.

NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços ConfinadosEditar

Esta NR tem por objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores e que interagem direta ou indiretamente nesses espaços.[51]

Espaço confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação NavalEditar

Esta NR tem por finalidade estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval. Cita nove procedimentos de trabalhos executados em estaleiros: trabalho a quente; montagem e desmontagem de andaimes; pintura; jateamento e hidrojateamento; movimentação de cargas; instalações elétricas provisórias; trabalhos em altura; utilização de radionuclídeos e gamagrafia; e máquinas portáteis rotativas.[52]

NR 35 - Trabalho em AlturaEditar

A NR-35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, como o planejamento, a organização e a execução, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores com atividades executadas acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.[53]

NR 36 - Norma Regulamentadora sobre Abate e Processamento de Carnes e DerivadosEditar

36.1.1 O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras - NR do Ministério do Trabalho e Emprego.[54]

NR 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de PetróleoEditar

A NR 37 foi criada pela Portaria MTb n.º 1.186, de 20 de dezembro de 2018. A NR 37 estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB[55]

Ver tambémEditar

Ligações externasEditar

Referências

  1. http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/comissao_tripartite.htm
  2. «Norma Regulamentadora NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais». Consultado em 19 de Fevereiro de 2021 
  3. «PORTARIA - SEPREVT Nº 915 DE 30/07/2019». www.normaslegais.com.br. Consultado em 13 de agosto de 2019 
  4. «Norma Regulamentadora NR 03 – Embargo e Interdição – Atualizada em 2019». Consultado em 19 de Fevereiro de 2021 
  5. «Norma Regulamentadora NR 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT – 2016». Consultado em 20 de Fevereiro de 2021 
  6. «Norma Regulamentadora NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA». Consultado em 19 de Fevereiro de 2021 
  7. «Norma Regulamentadora NR 06 – Equipamento de Proteção Individual - EPI». Consultado em 2 de Março de 2021 
  8. «Norma Regulamentadora NR 07 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO». Consultado em 2 de Março de 2021 
  9. «Norma Regulamentadora NR 08 – Edificações». Consultado em 2 de Março de 2021 
  10. «Norma Regulamentadora NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos». Consultado em 2 de Março de 2021 
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